De acordo com o art. 5º da Lei Estadual nº 13.694/2011 (Esta...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074640 Legislação Estadual

De acordo com o art. 5º da Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial) do Estado do Rio Grande do Sul, os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, entre outras, as seguintes ações:

Inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação das chefias administrativas do SUS, para fins de gestão interna.

Melhoria da qualidade dos sistemas de informação da Receita Federal no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero.

Promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e nos serviços do SUS.

Melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por renda e faixa etária.

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