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Q4074641
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |
Q4074641 Legislação Federal
De acordo com o art. 48 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), são objetivos do Sinapir:
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