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Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Câmara de Araguatins - TO
Prova:
IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Motorista |
Q4339899
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro prevê infrações
relacionadas a condutas que podem comprometer a
segurança e o bem-estar de pedestres e outros
usuários da via. Conforme o art. 171 da Lei nº
9.503/1997, assinale a alternativa que apresenta
corretamente a classificação da infração decorrente
da conduta descrita nesse dispositivo:
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Câmara de Araguatins - TO
Prova:
IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Motorista |
Q4339898
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras
para que a condução dos veículos ocorra de forma
segura e organizada. Conforme o art. 43 da Lei nº
9.503/1997, que trata da regulação da velocidade,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Câmara de Araguatins - TO
Prova:
IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Motorista |
Q4339893
Legislação de Trânsito
Direção defensiva envolve a adoção de medidas
que favorecem o controle do veículo e a prevenção
de situações de risco. Ao trafegar em uma via
movimentada, o motorista deve considerar o espaço
disponível para reagir a imprevistos. Nesse contexto,
é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Câmara de Araguatins - TO
Prova:
IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Motorista |
Q4339892
Legislação de Trânsito
Direção defensiva consiste na adoção de
condutas que reduzem os riscos decorrentes das
condições do trânsito. Em uma via urbana com chuva
e pavimento escorregadio, o motorista deve:
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Câmara de Araguatins - TO
Prova:
IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Motorista |
Q4339891
Legislação de Trânsito
O licenciamento anual é o procedimento que
atesta a regularidade do veículo para circulação,
estando sua comprovação sujeita às regras previstas
na legislação de trânsito. Em uma fiscalização, o
motorista apresenta a documentação disponível no
veículo e o agente dispõe de acesso ao sistema
informatizado capaz de consultar a situação do
licenciamento. À luz do Código de Trânsito Brasileiro,
nessa circunstância, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Câmara de Araguatins - TO
Prova:
IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Motorista |
Q4339889
Legislação de Trânsito
A inspeção dos pneus integra os cuidados básicos
de manutenção de um automóvel, pois as condições
de rodagem dos pneus influenciam a aderência do
veículo e a segurança de sua condução. Considerando
os parâmetros utilizados para verificar o estado dos
pneus de um veículo de passeio, assinale a alternativa
que apresenta corretamente o limite de segurança
referente à profundidade dos sulcos da banda de
rodagem:
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Câmara de Araguatins - TO
Prova:
IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Contabilidade |
Q4339856
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A gestão dos recursos públicos exige
responsabilidade, transparência e observância das
normas aplicáveis aos agentes envolvidos. Dirigentes
e demais usuários devem responder pela correta
utilização
dos
valores
sob
sua
responsabilidade. Sobre as responsabilidades dos
usuários de recursos públicos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Câmara de Araguatins - TO
Prova:
IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Contabilidade |
Q4339853
Direito Financeiro
Os Princípios Orçamentários orientam a
elaboração, a execução e o controle do orçamento,
contribuindo para maior organização e transparência
na gestão dos recursos públicos. Com base nos
Princípios Orçamentários, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Câmara de Araguatins - TO
Prova:
IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Contabilidade |
Q4339850
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um
instrumento importante para a organização e o
planejamento das finanças públicas. Ela estabelece
orientações para a elaboração do orçamento e para a
condução da política fiscal. Sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2026
Banca:
OM CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ipuã - SP
Prova:
OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |
Q4339794
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a prestação de serviços públicos deve observar princípios e
regras destinados a assegurar a adequada satisfação das necessidades coletivas. Em
determinadas situações, a execução material do serviço pode ser atribuída a particular, sem que
isso implique, necessariamente, a transferência da titularidade do serviço público.
Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 8.987/1995 e os conhecimentos teóricos e práticos relacionados à prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 8.987/1995 e os conhecimentos teóricos e práticos relacionados à prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
OM CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ipuã - SP
Prova:
OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |
Q4339790
Direito Urbanístico
Considerando os princípios gerais da legislação brasileira aplicáveis às obras civis particulares,
especialmente quanto à aprovação de projetos, licenciamento, responsabilidade técnica e
fiscalização da execução, analise as afirmativas a seguir:
I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.
Pode-se afirmar que:
I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Topógrafo |
Q4339489
Direito Ambiental
Durante a elaboração de um levantamento planialtimétrico
para instruir o licenciamento de uma propriedade rural, o
responsável técnico identificou a existência de curso d'água natural,
nascente, áreas com declividade acentuada e remanescentes de
vegetação nativa. Para a correta representação cartográfica e
delimitação das áreas protegidas, observou os critérios territoriais
estabelecidos pela legislação ambiental vigente. Nesse contexto, à luz da Lei n.° 12.651/2012 (Código Florestal), constitui critério
compatível para a definição territorial das Áreas de Preservação
Permanente e da Reserva Legal:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339069
Controle Externo
No exame das contas municipais, surgiram dúvidas
sobre as atribuições dos sistemas de controle interno, do
Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Um servidor
afirmou que o controle interno seria subordinado
funcionalmente ao Tribunal de Contas e existiria apenas
para realizar verificações prévias de legalidade. Outro
sustentou que controle interno e externo possuem funções
próprias e complementares. Considerando o regime
constitucional de controle da Administração Pública e a Lei
nº 4.320/1964, julgue as assertivas seguintes como V
(verdadeira) ou F (falsa).
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial alcança, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.
( ) Entre as finalidades constitucionalmente atribuídas ao sistema de controle interno encontra-se apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Nos Municípios, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com auxílio do órgão de contas competente, não significando esse auxílio substituição da Câmara pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
( ) Segundo a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer exclusivamente após a realização da receita ou da despesa, para preservar a autonomia administrativa do gestor.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial alcança, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.
( ) Entre as finalidades constitucionalmente atribuídas ao sistema de controle interno encontra-se apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Nos Municípios, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com auxílio do órgão de contas competente, não significando esse auxílio substituição da Câmara pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
( ) Segundo a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer exclusivamente após a realização da receita ou da despesa, para preservar a autonomia administrativa do gestor.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339067
Direito Digital
Uma prefeitura decidiu integrar os bancos de dados de
diferentes secretarias para reduzir a duplicidade cadastral
e melhorar a prestação de serviços. No projeto, propôs-se
que todos os dados pessoais existentes fossem reunidos
em uma base central e disponibilizados indistintamente a
todas as unidades administrativas, sob o argumento de
que, por integrarem a mesma Administração Municipal, os
órgãos poderiam utilizar livremente quaisquer informações
disponíveis. A respeito da governança de dados e do
tratamento de dados pessoais pelo Poder Público à luz da
Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, visando à execução de competências legais ou ao cumprimento de atribuições legais do serviço público.
II. O compartilhamento de dados entre órgãos públicos dispensa a observância dos princípios da proteção de dados sempre que houver ganho comprovado de eficiência administrativa.
III. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal dos órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
IV. A interoperabilidade entre bases públicas pode contribuir para a prestação de serviços e execução de políticas públicas, mas não significa autorização genérica para acesso indiscriminado aos dados por qualquer unidade administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, visando à execução de competências legais ou ao cumprimento de atribuições legais do serviço público.
II. O compartilhamento de dados entre órgãos públicos dispensa a observância dos princípios da proteção de dados sempre que houver ganho comprovado de eficiência administrativa.
III. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal dos órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
IV. A interoperabilidade entre bases públicas pode contribuir para a prestação de serviços e execução de políticas públicas, mas não significa autorização genérica para acesso indiscriminado aos dados por qualquer unidade administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339066
Direito Administrativo
Um cidadão solicitou, com fundamento na Lei de
Acesso à Informação, cópia integral de processo
administrativo municipal que continha, além de
informações relativas à atuação do Poder Público, dados
pessoais de terceiros. O servidor responsável cogitou
negar integralmente o acesso ao processo sob o
argumento de que a presença de qualquer dado pessoal
tornaria todo o documento inacessível. Considerando a
compatibilização entre transparência administrativa,
acesso à informação e proteção de dados pessoais,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339064
Direito Tributário
Após regular constituição de crédito tributário,
determinada empresa requereu ao Município providência
que, segundo alegou, impediria temporariamente sua
cobrança. Durante a análise, os servidores discutiram as
diferenças entre suspensão, extinção e exclusão do crédito
tributário previstas no Código Tributário Nacional. Julgue
as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339063
Direito Tributário
A respeito da competência tributária municipal,
considere as situações hipotéticas seguintes:
I. Transmissão onerosa, entre pessoas vivas, da propriedade de imóvel localizado no território municipal;
II. Prestação de serviço compreendido no campo de incidência constitucional do imposto municipal sobre serviços;
III. Propriedade de imóvel urbano;
IV. Valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, presentes os pressupostos legais para instituição do tributo correspondente.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
I. Transmissão onerosa, entre pessoas vivas, da propriedade de imóvel localizado no território municipal;
II. Prestação de serviço compreendido no campo de incidência constitucional do imposto municipal sobre serviços;
III. Propriedade de imóvel urbano;
IV. Valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, presentes os pressupostos legais para instituição do tributo correspondente.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339061
Direito Financeiro
No decorrer da execução da Lei Orçamentária Anual, a
Secretaria Municipal de Finanças identificou três
necessidades distintas:
I. reforçar dotação já existente, cujo saldo se mostrou insuficiente;
II. atender programa governamental para o qual não havia dotação orçamentária específica;
III. custear despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de grave calamidade pública.
À luz da Lei nº 4.320/1964, as necessidades descritas correspondem, respectivamente, a créditos adicionais:
I. reforçar dotação já existente, cujo saldo se mostrou insuficiente;
II. atender programa governamental para o qual não havia dotação orçamentária específica;
III. custear despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de grave calamidade pública.
À luz da Lei nº 4.320/1964, as necessidades descritas correspondem, respectivamente, a créditos adicionais:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339059
Direito Administrativo
Após procedimento licitatório, um Município celebrou
contrato administrativo para execução continuada de
serviços essenciais. A Administração designou servidor
para fiscalizar sua execução. No primeiro mês, o fiscal
identificou sucessivas falhas na prestação, registrou as
ocorrências e determinou providências que estavam
compreendidas em sua esfera de atribuições.
Posteriormente, constatou situação cuja solução exigia
decisão que ultrapassava sua competência. A respeito da
atuação do fiscal à luz da Lei nº 14.133/2021, julgue as
assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos.
( ) Identificada irregularidade, o fiscal deve limitar-se a registrála, pois qualquer determinação para correção das faltas observadas é competência exclusiva da autoridade que assinou o contrato.
( ) Situação que demande decisão ou providência superior à competência do fiscal deverá ser comunicada aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
( ) A contratação de terceiro para assistir e subsidiar a fiscalização, quando admitida, transfere ao terceiro a condição de representante da Administração e afasta a responsabilidade funcional do fiscal designado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos.
( ) Identificada irregularidade, o fiscal deve limitar-se a registrála, pois qualquer determinação para correção das faltas observadas é competência exclusiva da autoridade que assinou o contrato.
( ) Situação que demande decisão ou providência superior à competência do fiscal deverá ser comunicada aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
( ) A contratação de terceiro para assistir e subsidiar a fiscalização, quando admitida, transfere ao terceiro a condição de representante da Administração e afasta a responsabilidade funcional do fiscal designado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339058
Direito Administrativo
Um Município necessita contratar determinado serviço
técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Após os estudos preliminares, a equipe
verificou a existência de diversos potenciais prestadores
no mercado, mas um dos gestores sugeriu realizar
contratação por inexigibilidade apenas porque
determinado profissional possuía excelente reputação e
elevada experiência na área. Outro integrante da equipe
advertiu que a Administração deveria examinar os
pressupostos legais da contratação direta antes de
concluir pela inexigibilidade. À luz da Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta.
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