Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4340932

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340932 Direito Previdenciário

A Lei Complementar nº 197/2025 promoveu uma reestruturação no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. Entre as disposições da norma, estão previstas as atividades que devem ser desenvolvidas pelo órgão para o cumprimento das suas finalidades institucionais. Nesse contexto, constitui atividade expressamente atribuída ao IMPAR:

A

Realizar procedimento administrativo de compensação previdenciária.

B

Elaborar e executar a política de investimentos dos recursos previdenciários dos demais órgãos da Administração Municipal.

C

Conceder benefícios relacionados à proteção à maternidade das servidoras ocupantes de cargos efetivos.

D

Arrecadar e fiscalizar os tributos de competência do Município de Araguaína.

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Q4340386

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340386 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública e aos agentes públicos. A respeito das disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. Todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade imediatamente após entrar em exercício.
Está correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4340385

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340385 Direito Administrativo

Após a assinatura de contrato para prestação continuada de serviços de manutenção, a Administração designou servidor para acompanhar sua execução. No primeiro mês, o servidor constatou que parte das obrigações estava sendo executada em desacordo com as condições estabelecidas no contrato. Considerando as noções de gestão e fiscalização contratual, a conduta mais adequada é

A

Acompanhar e registrar as ocorrências relacionadas à execução, adotando ou solicitando as providências cabíveis conforme suas atribuições e as regras aplicáveis ao contrato

B

Aguardar o encerramento do contrato para registrar conjuntamente todas as falhas identificadas durante sua execução.

C

Alterar diretamente as cláusulas contratuais para adequálas à forma como a contratada está executando os serviços.

D

Determinar verbalmente a substituição integral do objeto contratado, independentemente dos limites de sua competência.

E

Desconsiderar falhas parciais, pois a fiscalização somente deve atuar quando houver descumprimento total do contrato.

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Q4340384

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340384 Direito Administrativo

Uma prefeitura pretende contratar empresa para prestar determinado serviço. Durante a fase de planejamento, um servidor afirmou que, sempre que a Administração Pública realizar uma contratação, deverá obrigatoriamente promover licitação, sem qualquer exceção. Considerando as disposições gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

A afirmação está correta, pois a Constituição Federal não admite contratação pública sem prévia licitação.

B

A afirmação está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 admite contratação direta nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação.

C

A afirmação está correta, exceto para aquisições realizadas exclusivamente por órgãos da Administração Pública indireta.

D

A afirmação está incorreta, pois a autoridade administrativa pode dispensar a licitação sempre que considerar o procedimento inconveniente.

E

A afirmação está correta, pois a inexigibilidade constitui modalidade de licitação simplificada.

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Q4340380

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340380 Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo, determinado interessado apresentou documentos e argumentos relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela Administração. Entretanto, o responsável pela instrução decidiu desconsiderá-los sem qualquer análise, sob o fundamento de que a Administração poderia decidir livremente por se tratar de procedimento interno. Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo, a conduta descrita é:

A

adequada, pois a Administração não precisa considerar manifestações apresentadas pelos interessados.

B

inadequada, pois a instrução e a decisão devem observar, entre outros, o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis, bem como a adequada apreciação dos elementos relevantes apresentados no processo.

C

adequada, desde que o servidor responsável pela instrução não seja a autoridade que proferirá a decisão final.

D

inadequada exclusivamente quando o processo administrativo envolver aplicação de multa.

E

adequada, porque contraditório e ampla defesa são garantias restritas aos processos judiciais.

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Q4340376

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340376 Direito Administrativo

Uma secretaria municipal necessita adquirir, mediante licitação, determinada quantidade de equipamentos de uso administrativo. Durante a preparação da contratação, um servidor afirmou que, como o objeto é relativamente simples, a Administração poderia iniciar a licitação e somente depois definir com precisão sua necessidade, estimativa de custos e condições da contratação. À luz das noções de planejamento das contratações e da Lei Federal nº 14.133/2021, a afirmação do servidor está

A

Correta, pois o planejamento prévio é exigido somente nas contratações de obras públicas

B

Incorreta, pois o planejamento constitui elemento relevante da contratação e antecede a seleção do fornecedor, abrangendo a adequada definição da necessidade e do objeto.

C

Correta, desde que a administração utilize obrigatoriamente a modalidade pregão.

D

Incorreta apenas quanto à estimativa de custos, que deve ser realizada após a assinatura do contrato

E

Correta, pois a definição prévia do objeto restringe a competitividade entre os licitantes.

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Q4340375

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340375 Direito Digital

Um cidadão solicitou a determinado órgão público acesso a um relatório administrativo. O documento continha informações de interesse coletivo que poderiam ser divulgadas, mas também apresentava, em trecho específico, dados pessoais de terceiros cuja disponibilização indiscriminada não encontrava amparo legal. Considerando conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a providência adequada.

A

Negar integralmente o pedido, pois a presença de qualquer dado pessoal torna sigiloso todo o documento.

B

Fornecer o documento integralmente, porque a LAI prevalece, em qualquer situação, sobre a proteção de dados pessoais.

C

Exigir do solicitante justificativa detalhada sobre os motivos pelos quais pretende conhecer as informações de interesse coletivo

D

Assegurar, quando possível, acesso à parte não protegida do documento, resguardando os dados pessoais submetidos a restrição.

E

Eliminar os dados pessoais do documento original para permitir sua disponibilização ao requerente.

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Q4340374

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340374 Direito Administrativo

A Administração Pública concedeu regularmente autorização para utilização de determinado espaço público. Meses depois, após mudança nas condições administrativas, verificou-se que a manutenção daquele ato, embora continuasse legal, havia deixado de ser conveniente ao interesse público. A autoridade competente decidiu, então, extingui-lo com fundamento em razões de mérito administrativo. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, a situação caracteriza

A

revogação, pois decorre de juízo de conveniência e oportunidade sobre ato válido.

B

anulação, pois todo ato que deixa de ser conveniente passa a apresentar vício de legalidade.

C

convalidação, pois a Administração corrigiu vício existente no ato originário

D

cassação, porque ocorreu necessariamente descumprimento das condições impostas ao beneficiário.

E

invalidação judicial, pois somente o Poder Judiciário pode retirar ato administrativo válido por razões de interesse público.

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Q4340370

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340370 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante atendimento presencial, uma pessoa com deficiência auditiva comparece a um órgão público para solicitar informações sobre determinado serviço. O atendente percebe dificuldade na comunicação oral e dispõe de outros meios que podem facilitar a interação. À luz das boas práticas de atendimento inclusivo, humanizado e acessível, a conduta adequada é:

A

buscar meio de comunicação adequado às necessidades do cidadão, dirigindo-se diretamente a ele, preservando sua autonomia e prestando as informações com clareza

B

exigir que o cidadão esteja acompanhado por pessoa sem deficiência, pois o atendimento administrativo pressupõe comunicação oral.

C

prestar as informações exclusivamente por escrito, ainda que o cidadão manifeste preferência por outro recurso de comunicação disponível.

D

encaminhar o cidadão para atendimento posterior, pois a adaptação da comunicação deve ser previamente solicitada

E

dirigir todas as explicações ao eventual acompanhante, por ser este responsável pela compreensão das orientações fornecidas.

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Q4340364

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Técnico em Enfermagem |

Q4340364 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A organização administrativa de Lajedinho passou por diferentes etapas antes de sua constituição como município autônomo. A compreensão desse processo exige distinguir a criação do distrito, a alteração de sua denominação e a posterior emancipação municipal. Sobre a evolução político-administrativa de Lajedinho, analise as afirmativas a seguir.
I. Em 1931, foi criado o distrito denominado Lagedinho, subordinado ao município de Rui Barbosa.
II. Em 1938, a denominação do distrito foi alterada de Lagedinho para Lajedinho.
III. A formação do município autônomo ocorreu mediante desmembramento de Ruy Barbosa.
IV. Desde a criação do distrito, em 1931, Lajedinho já possuía autonomia político-administrativa equivalente à de um município.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4340307

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário Saúde e Agente de Combate às Endemia -Secretaria de Saúde |

Q4340307 Direito Sanitário

Durante reunião de equipe realizada semanalmente, discutiu-se o conceito de população adscrita. Um profissional afirmou que ela corresponde apenas aos indivíduos efetivamente cadastrados no sistema eletrônico. Em conformidade com a portaria MS n.º 2.436/2017, a interpretação correta é a de que população adscrita:

A

limita-se aos moradores cadastrados pelo ACS em visitas domiciliares

B

corresponde somente aos usuários com cartão nacional de saúde ativo

C

inclui exclusivamente usuários que realizaram consultas nos últimos doze meses

D

representa o conjunto de pessoas sob responsabilidade sanitária da equipe

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Q4340306

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário Saúde e Agente de Combate às Endemia -Secretaria de Saúde |

Q4340306 Direito Sanitário

Durante uma conferência municipal, aprovou-se diretrizes para redução da mortalidade infantil no município de Lucas do Rio Verde (MT). O gestor municipal alegou que as propostas somente poderiam ser consideradas após autorização estadual. Segundo a Lei n.º 8.142/1990, as conferências municipais possuem a finalidade principal de:

A

executar diretamente programas assistenciais municipais

B

fiscalizar individualmente contratos administrativos da saúde

C

avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas

D

homologar automaticamente o orçamento anual da Secretaria Municipal

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Q4340305

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário Saúde e Agente de Combate às Endemia -Secretaria de Saúde |

Q4340305 Direito Sanitário

Durante uma epidemia de arbovirose, o agente de endemias participou de reuniões conjuntas com a equipe de saúde da família para planejamento territorial. O gestor de saúde municipal determinou que vigilância epidemiológica, vigilância ambiental e atenção básica elaborassem um único plano operacional. Conforme a Lei n.º 8.080/1990, essa integração decorre da compreensão de que a(s):

A

vigilância em saúde integra o campo de atuação do SUS juntamente com ações assistenciais

B

vigilância ambiental depende exclusivamente da autoridade sanitária estadual para execução

C

ações de vigilância possuem natureza exclusivamente preventiva e independente da assistência

D

equipes de atenção básica apenas notificam agravos, permanecendo o planejamento sob responsabilidade regional

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Q4340304

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário Saúde e Agente de Combate às Endemia -Secretaria de Saúde |

Q4340304 Direito Sanitário

Uma equipe de Saúde da Família identificou aumento de internações por complicações de hipertensão. O agente comunitário de saúde (ACS) constatou que diversos moradores estavam sem acesso contínuo aos medicamentos, embora a unidade básica possuísse cadastro atualizado. O enfermeiro propôs reorganizar o fluxo de acompanhamento domiciliar e integrar a assistência farmacêutica municipal. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, o princípio organizativo que fundamenta essa intervenção é:

A

descentralização administrativa com direção única em cada esfera de governo

B

universalidade do acesso mediante reorganização local dos serviços públicos

C

integralidade da assistência, articulando ações preventivas, terapêuticas e farmacêuticas

D

regionalização da rede assistencial, condicionando o cuidado à pactuação interfederativa

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Q4340137

Q4340137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a análise dos resultados de uma avaliação, um estudante questiona os critérios utilizados para a atribuição de sua nota e solicita que sua situação seja revista. Considerando o direito à educação assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escola deve:

A

manter o resultado atribuído pelo professor, reconhecendo a avaliação como atribuição exclusiva do docente

B

realizar uma nova avaliação, substituindo obrigatoriamente o resultado anterior sempre que houver discordância do estudante

C

encaminhar a solicitação diretamente ao órgão responsável pelo sistema de ensino, transferindo-lhe a análise dos critérios adotados

D

assegurar ao estudante o direito de contestar os critérios avaliativos, possibilitando-lhe recorrer às instâncias escolares superiores

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Q4340136

Q4340136 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Municipal n.º 3.379/2022, que reestrutura o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde (MT), dispõe sobre implementação de tal Plano e define atribuições relacionadas à atuação do Fórum Municipal de Educação. De acordo com essa lei, compete ao Fórum Municipal de Educação:

A

estabelecer critérios e mecanismos de acompanhamento e avaliação das metas constantes do Plano Municipal de Educação

B

executar diretamente as metas educacionais previstas no Plano, substituindo os órgãos responsáveis por sua implementação

C

encaminhar à Câmara de Vereadores as alterações periódicas das metas, independentemente dos resultados obtidos no monitoramento

D

realizar, exclusivamente, por meio de seus membros, o monitoramento das metas, dispensando a participação de outros segmentos educacionais

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Q4339994

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339994 Direito Administrativo

No que concerne aos deveres do servidor público, expressamente previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa incorreta:

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando estas forem manifestamente ilegais.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como ser leal às instituições a que servir.

C

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

Atender com presteza ao público específico da repartição, prestando todas as informações requeridas.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q4339986

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339986 Direito Penal

No que tange aos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal Brasileiro (art. 157), a conduta ilícita que consiste em subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, configura o delito de:

A

Roubo.

B

Extorsão mediante sequestro.

C

Furto qualificado.

D

Assalto.

E

Concussão.

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Q4339985

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339985 Direito Constitucional

A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve observar princípios constitucionais expressos e implícitos. À luz da doutrina e da jurisprudência sobre os princípios consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa em que o termo destacado em itálico e sua respectiva definição estejam em perfeita harmonia:

A

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode atuar como os particulares, realizando tudo o que não seja proibido pela lei.

B

O princípio da eficiência determina que os serviços públicos sejam prestados com rapidez, qualidade e bom rendimento, buscando o melhor custo-benefício

C

O princípio da publicidade impõe que todo e qualquer ato ou documento da Administração Pública seja de acesso irrestrito, sendo vedada a imposição de sigilo.

D

O princípio da impessoalidade estipula que a atuação da Administração Pública deve buscar sempre o interesse público, impedindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores em publicidades oficiais.

E

O princípio da moralidade refere-se exclusivamente a regras de cortesia e boa educação no trato com o público, não possuindo força jurídica para anular atos ilegais.

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Q4339982

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339982 Legislação Federal

No Brasil, as atividades de segurança privada — que abrangem vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal — são estritamente regulamentadas pelo Poder Público. Nos termos da legislação federal vigente (Lei nº 7.102/1983 e normas complementares), a concessão de autorização de funcionamento, bem como o controle e a fiscalização das empresas especializadas em segurança privada, constituem competência exclusiva:

A

Da Polícia Civil do Estado em que a empresa estiver sediada.

B

Da Polícia Militar do Estado onde o serviço for prestado.

C

Do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

D

Do Departamento de Polícia Federal.

E

Da Guarda Municipal da localidade onde se situa o estabelecimento.

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