Questões de Concurso
Para direito
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Q4089256
Direito Administrativo
O exercício da função administrativa pressupõe a
utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao
Estado organizar suas estruturas internas e condicionar
as atividades dos particulares ao interesse público e,
sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.
Q4089255
Direito Financeiro
A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada
e transparente que previne riscos e corrige desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e,
sobre esses princípios e limites, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089233
Direito Administrativo
Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no serviço público:
I. As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II. No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III. A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
I. As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II. No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III. A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089232
Legislação Municipal
Uma servidora efetiva do SAMAE, lotada na Diretoria de
Operações, encontra-se nas seguintes situações
concomitantes: está em estágio probatório há dois anos
e quatro meses; foi diagnosticada com limitação física
permanente que a impede de continuar exercendo as
atribuições do cargo atual; o Serviço de Saúde
Ocupacional do Servidor Público Municipal (SESOSP)
confirmou a limitação e a compatibilidade com as
atribuições de outro cargo efetivo de mesmo nível de
escolaridade e equivalência de vencimento; e não há, no
momento, padrão de vencimento coincidente com o seu
atual no cargo de destino. Considerando o que dispõe a
Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas a
seguir:
I. A servidora poderá ser submetida ao processo de readaptação, que é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física, verificada por avaliação médica do SESOSP.
II. Na hipótese descrita, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração da servidora; caso não haja padrão de vencimento coincidente no novo cargo, ela será enquadrada em padrão de vencimento especial da carreira do cargo para o qual for readaptada.
III. Por ainda estar em estágio probatório, a servidora não poderá ser readaptada, devendo aguardar a aquisição da estabilidade para que o processo possa ser iniciado.
IV. Após a readaptação, a servidora deverá submeter-se anualmente à avaliação médica do SESOSP, a fim de verificar a permanência das condições que determinaram a readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.
É correto o que se afirma em:
I. A servidora poderá ser submetida ao processo de readaptação, que é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física, verificada por avaliação médica do SESOSP.
II. Na hipótese descrita, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração da servidora; caso não haja padrão de vencimento coincidente no novo cargo, ela será enquadrada em padrão de vencimento especial da carreira do cargo para o qual for readaptada.
III. Por ainda estar em estágio probatório, a servidora não poderá ser readaptada, devendo aguardar a aquisição da estabilidade para que o processo possa ser iniciado.
IV. Após a readaptação, a servidora deverá submeter-se anualmente à avaliação médica do SESOSP, a fim de verificar a permanência das condições que determinaram a readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089231
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No SAMAE, um servidor efetivo integrante do Grupo
Ocupacional Especialista está próximo de completar o
interstício para promoção horizontal. Ao verificar sua
situação funcional, constata que: obteve média de 6,5
pontos nas avaliações realizadas no interstício, não
atingindo a pontuação mínima exigida; concluiu cursos
de formação continuada com carga horária total de
oitenta e cinco horas durante o interstício; e ingressou no
Município já possuindo título de pós-graduação na área
do cargo. Considerando o que dispõe a Lei
Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a
seguir:
I. O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II. A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal.
III. O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV. Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
I. O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II. A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal.
III. O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV. Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089226
Direito Administrativo
Um assistente administrativo do SAMAE recebe
instrução verbal de seu superior hierárquico para alterar
a data de protocolo de um documento já registrado no
sistema, com o argumento de que a correção é
necessária para adequar o processo a um prazo que já
foi ultrapassado. O assistente sabe que a alteração tornaria o processo aparentemente tempestivo quando,
na realidade, houve descumprimento de prazo.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta:
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089225
Direito Administrativo
O SAMAE mantém contrato contínuo de limpeza e
conservação, com dedicação predominante de mão de
obra. No décimo mês de execução, a contratada requer
alteração do valor mensal, alegando aumento dos custos
trabalhistas decorrente de convenção coletiva da
categoria, com efeitos posteriores à proposta. O gestor
solicita ao assistente administrativo que organize a
instrução inicial do processo. Considerando a distinção
entre reajuste, repactuação e revisão contratual, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089223
Direito Administrativo
Um ato administrativo do SAMAE foi praticado com todos
os elementos formais presentes, mas o motivo declarado
não corresponde à situação de fato que o precedeu. O
beneficiário do ato já incorporou os efeitos à sua esfera
jurídica há mais de dois anos. Sobre os atributos do ato
administrativo e as consequências jurídicas da situação
descrita, preencha as lacunas a seguir:
"O ato descrito apresenta vício de __________, que compromete sua validade; a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é __________ e admite prova em contrário; e a possibilidade de anulação após longo período de fruição dos efeitos pode ser limitada pelo princípio da __________, que protege situações jurídicas consolidadas de boa-fé."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
"O ato descrito apresenta vício de __________, que compromete sua validade; a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é __________ e admite prova em contrário; e a possibilidade de anulação após longo período de fruição dos efeitos pode ser limitada pelo princípio da __________, que protege situações jurídicas consolidadas de boa-fé."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089222
Direito Digital
Um assistente administrativo do SAMAE, ao realizar
consulta no sistema de gestão para fins de processo
interno, acessa dados pessoais de um usuário, incluindo
histórico de inadimplência e dados de contato. Um
colega solicita que ele compartilhe essas informações
por e-mail particular para facilitar uma cobrança informal.
Sobre a situação descrita, analise as sentenças a seguir:
I. O compartilhamento de dados pessoais de usuários por canal não institucional e sem finalidade prevista em procedimento interno viola os deveres de sigilo e proteção de dados.
II. O acesso a dados pessoais no exercício da função pública não autoriza o servidor a utilizá-los para finalidades diversas daquelas que motivaram o acesso.
III. A solicitação do colega configura risco ético que deve ser recusado pelo assistente, com registro da ocorrência conforme os procedimentos internos de integridade.
É correto o que se apresenta em:
I. O compartilhamento de dados pessoais de usuários por canal não institucional e sem finalidade prevista em procedimento interno viola os deveres de sigilo e proteção de dados.
II. O acesso a dados pessoais no exercício da função pública não autoriza o servidor a utilizá-los para finalidades diversas daquelas que motivaram o acesso.
III. A solicitação do colega configura risco ético que deve ser recusado pelo assistente, com registro da ocorrência conforme os procedimentos internos de integridade.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089220
Direito Administrativo
Durante análise de processo administrativo no SAMAE, o
assistente identifica que um ato de concessão de
benefício foi emitido com vício de competência, pois a
autoridade signatária não detinha atribuição legal para
praticá-lo. O beneficiário já usufruiu do benefício por seis
meses. Sobre a situação descrita e os institutos aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.
É correto o que se afirma em:
I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089219
Direito Administrativo
Durante fiscalização de contrato de fornecimento de
material de escritório para o SAMAE, o assistente
administrativo verifica que a entrega parcial realizada
pela contratada está incompleta: 30% dos itens não
foram entregues no prazo e 10% dos itens entregues
apresentam especificação divergente do termo de
referência. Considerando as atribuições de fiscalização
contratual, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089217
Direito Administrativo
O assistente administrativo do SAMAE recebe processo
para instrução e verifica que o setor técnico tem prazo de
5 dias úteis para manifestação, contado a partir do
primeiro dia útil subsequente à juntada do último
documento. A juntada ocorreu numa quinta-feira. Na
semana seguinte, há feriado nacional na terça-feira.
Considerando a contagem em dias úteis, o último dia para cumprimento do prazo é:
Considerando a contagem em dias úteis, o último dia para cumprimento do prazo é:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089214
Direito Digital
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar
dados pessoais de consumidores com o objetivo de
avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de
crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e
financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a
necessidade de identificar corretamente as bases legais
que autorizam o tratamento desses dados. Com base
nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Serviços Especiais |
Q4089193
Direito Administrativo
Um auxiliar operacional de uma estação de tratamento de água, sem designação formal para tanto, assina sozinho uma ordem de serviço autorizando a interrupção do abastecimento em um bairro. Seu chefe imediato, ao tomar conhecimento, afirma que o ato é válido porque a finalidade era garantir a manutenção da rede, que é de interesse público. Considerando os deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O servidor público tem o dever de agir sempre em prol da comunidade, sendo o poder de agir convertido em obrigação funcional, diferentemente do cidadão comum, para quem agir é uma escolha pessoal.
(__) O ato assinado pelo auxiliar operacional sem competência formal é válido, pois a finalidade de interesse público supre a ausência de designação legal para a prática do ato.
(__) A probidade administrativa exige que o servidor público oriente sua conduta não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pela moral, distinguindo o honesto do desonesto no exercício de suas funções públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O servidor público tem o dever de agir sempre em prol da comunidade, sendo o poder de agir convertido em obrigação funcional, diferentemente do cidadão comum, para quem agir é uma escolha pessoal.
(__) O ato assinado pelo auxiliar operacional sem competência formal é válido, pois a finalidade de interesse público supre a ausência de designação legal para a prática do ato.
(__) A probidade administrativa exige que o servidor público oriente sua conduta não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pela moral, distinguindo o honesto do desonesto no exercício de suas funções públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Serviços Especiais |
Q4089192
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um candidato aprovado em concurso público para o SAMAE, lotado no Grupo Ocupacional Operacional, ingressa na carreira e passa a questionar com colegas quais são as oportunidades de desenvolvimento na sua trajetória funcional. Um colega afirmou que servidores do Grupo Operacional se desenvolvem na carreira da mesma forma que os do Grupo Especialista, por meio das promoções horizontal e vertical. Outro colega discordou. Sobre a estrutura de carreiras prevista na Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Grupo Ocupacional Operacional reúne os cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental, cujas tarefas são voltadas a uma rotina de predominância do esforço físico e requerem o conhecimento prático do trabalho.
(__) O desenvolvimento na carreira dos servidores dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional dar-se-á exclusivamente por meio da promoção horizontal, diferentemente dos servidores do Grupo Ocupacional Especialista, que se desenvolvem também por meio da promoção vertical.
(__) Para fins da promoção horizontal, o servidor do Grupo Ocupacional Operacional deverá comprovar participação em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de trinta horas durante o interstício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O Grupo Ocupacional Operacional reúne os cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental, cujas tarefas são voltadas a uma rotina de predominância do esforço físico e requerem o conhecimento prático do trabalho.
(__) O desenvolvimento na carreira dos servidores dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional dar-se-á exclusivamente por meio da promoção horizontal, diferentemente dos servidores do Grupo Ocupacional Especialista, que se desenvolvem também por meio da promoção vertical.
(__) Para fins da promoção horizontal, o servidor do Grupo Ocupacional Operacional deverá comprovar participação em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de trinta horas durante o interstício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Serviços Especiais |
Q4089191
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um agente de campo do SAMAE, servidor efetivo e estável, foi designado para integrar uma Comissão de Processo Administrativo de Sindicância e Disciplinar (CPASD). Ao tomar conhecimento da designação, ele informou à chefia que era primo em segundo grau do servidor investigado e perguntou se poderia participar normalmente dos trabalhos. Analise as situações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, conforme o que dispõe a Lei Complementar n.º 660/2007:
(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Laboratório/Área: Biologia |
Q4089103
Direito Administrativo
Em matéria de responsabilidade civil estatal, a
Constituição estabelece regra específica sobre a
obrigação de indenizar danos causados por agentes
públicos, bem como sobre o direito regressivo contra o
responsável. Considerando exclusivamente a
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Laboratório/Área: Biologia |
Q4089102
Direito Administrativo
No desenho constitucional da Administração Pública
indireta, a criação e a instituição de entidades
descentralizadas dependem de disciplina jurídica
específica, com diferenças quanto ao grau de
intervenção legislativa exigido para cada espécie.
Considerando exclusivamente a Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Laboratório/Área: Biologia |
Q4089101
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu um novo regime jurídico
para licitações e contratos administrativos,
estabelecendo princípios, fases procedimentais e
mecanismos de controle voltados à eficiência e à
integridade das contratações públicas. Considerando
exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Laboratório/Área: Biologia |
Q4089100
Controle Externo
A Constituição de 1988 distribui as funções de
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial entre controle externo e
controle interno, atribuindo papel técnico-institucional
relevante ao Tribunal de Contas. Considerando
exclusivamente a Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa CORRETA.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida:
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