Questões de Concurso para Direito

Q4351589

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351589 Direito Administrativo

Determinada entidade da Administração Pública pretende realizar contratação de serviços técnicos especializados. Durante a análise jurídica, surgiram dúvidas quanto à incidência da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre diferentes entes e situações. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta acerca do âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se integralmente às empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da natureza da contratação.

B

A Lei Federal nº 14.133/2021 não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário, ainda que estejam no exercício de função administrativa.

C

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se apenas à Administração Pública direta da União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

A Lei Federal nº 14.133/2021 não se aplica a fundos especiais e entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.

E

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se às autarquias e fundações públicas, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

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Q4351588

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351588 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma licitação para contratação de serviços comuns, o agente de contratação elaborou o termo de referência contendo: definição do objeto, requisitos da contratação, modelo de execução, critérios de medição e pagamento e forma de seleção do fornecedor. Contudo, deixou de incluir as estimativas do valor da contratação, com os preços unitários referenciais e as memórias de cálculo. Tomando por base apenas o contido e regulado pela Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O termo de referência é válido, pois a estimativa de preços pode ser apresentada apenas no edital, sendo dispensável nesse documento.

B

O termo de referência é inválido, pois deve conter, obrigatoriamente, as estimativas do valor da contratação acompanhadas dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.

C

O termo de referência é válido, desde que a estimativa de preços seja sigilosa e apresentada apenas após a fase de julgamento.

D

O termo de referência é inválido apenas se não contiver a justificativa da contratação, sendo dispensáveis os elementos relativos ao valor estimado.

E

O termo de referência é válido, pois os elementos omitidos podem ser supridos posteriormente pela comissão de contratação.

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Q4351587

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351587 Direito Administrativo

No âmbito da fase preparatória de uma licitação para aquisição de bens comuns, o agente de contratação municipal de Camboriú/SC realizou pesquisa de preços utilizando: (i) dados de contratações similares realizadas há 10 (dez) meses por outros órgãos públicos, devidamente atualizados; (ii) pesquisa em sítios eletrônicos especializados com registro de data e hora de acesso; e (iii) cotação direta com três fornecedores, obtida há 8 (oito) meses da data prevista para divulgação do edital, sem justificativa quanto à escolha dos fornecedores. Considerando apenas a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A estimativa é inválida, pois a pesquisa com fornecedores deve ser o único parâmetro utilizado para definição do valor estimado.

B

A estimativa é válida, pois todos os parâmetros utilizados são admitidos, ainda que a cotação com fornecedores tenha sido obtida há mais de 6 meses.

C

A estimativa é parcialmente inválida, pois a cotação direta com fornecedores não atende aos requisitos legais quanto ao prazo e à justificativa da escolha.

D

A estimativa é inválida, pois não foi utilizado o painel de preços do Portal Nacional de Contratações Públicas como parâmetro obrigatório.

E

A estimativa é inválida, pois a utilização de múltiplos parâmetros é vedada, devendo ser adotado apenas um critério objetivo.

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Q4351564

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4351564 Direito Sanitário

Paciente de 45 anos, portador de artrite reumatoide grave, ajuíza ação judicial contra o Estado para obter imunobiológico de alto custo prescrito por reumatologista da rede privada. O medicamento não integra os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Sistema Único de Saúde (SUS), nem foi incorporado após avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Após o indeferimento do pedido administrativo, o juiz concede tutela provisória com base exclusivamente em laudo médico particular.

À luz do direito sanitário e da jurisprudência sobre a judicialização da saúde, assinale a alternativa correta.

A

A existência de prescrição médica fundamentada e de registro sanitário na ANVISA é suficiente para impor ao Estado o fornecimento do medicamento, independentemente de sua incorporação ao SUS ou da existência de alternativas terapêuticas disponíveis.

B

O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende da análise do caso concreto, observando, entre outros aspectos, a existência de evidências científicas de eficácia, o registro sanitário na ANVISA, a inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS e os demais critérios estabelecidos pela jurisprudência dos tribunais superiores.

C

A ausência de incorporação do medicamento pela Conitec impede, por si só, seu fornecimento por decisão judicial, uma vez que a avaliação técnico-científica substitui a apreciação jurisdicional da controvérsia.

D

A decisão judicial deve se limitar à verificação da existência de prescrição médica e da incapacidade financeira do paciente, não cabendo ao Poder Judiciário analisar critérios técnicos relacionados à incorporação de tecnologias ou às políticas públicas de saúde.

E

O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é admissível quando houver manifestação favorável prévia da Conitec ou revisão administrativa dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

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Q4351563

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4351563 Direito Sanitário

Homem de 58 anos, portador de diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência cardíaca, comparece à consulta ambulatorial trazendo a negativa de cobertura emitida pela operadora de seu plano de saúde para um medicamento de uso contínuo prescrito pelo cardiologista. A justificativa informa que o fármaco não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O paciente questiona a médica residente sobre as atribuições da ANS e a cobertura assistencial dos planos privados de saúde.

Assinale a alternativa correta.

A

A ANS regulamenta a saúde suplementar, estabelece e atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que define a cobertura mínima obrigatória dos planos privados regulamentados e fiscaliza o cumprimento dessas normas pelas operadoras.

B

A ANS e a Conitec exercem conjuntamente a incorporação de tecnologias para o SUS e para a saúde suplementar, utilizando o mesmo processo decisório e os mesmos critérios técnicos.

C

A inclusão de medicamentos no Rol da ANS depende exclusivamente do registro sanitário concedido pela ANVISA, tornando obrigatória sua cobertura pelos planos privados.

D

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é elaborado pelas operadoras de planos de saúde e, posteriormente, homologado pela ANS, sem participação de instâncias técnicas ou consulta pública.

E

As operadoras de planos privados possuem autonomia para definir a cobertura mínima obrigatória, podendo ampliar ou restringir o Rol da ANS, conforme previsão contratual.

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Q4351306

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351306 Direito Digital

Considerando a classificação estabelecida pela LGPD, constitui exemplo de dado pessoal sensível:

A

Endereço residencial informado pelo usuário no cadastro da biblioteca.

B

Endereço eletrônico utilizado para receber avisos sobre empréstimos.

C

Número do telefone fornecido para comunicação com a instituição.

D

Data de nascimento registrada para identificação do usuário.

E

Dado biométrico vinculado ao usuário para autenticação de sua identidade.

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Q4351305

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351305 Direito Digital

Uma biblioteca define quais dados serão coletados dos usuários e as finalidades de seu tratamento. Para operar o sistema informatizado, contrata uma empresa que processa esses dados conforme as instruções recebidas. Nessa situação:

A

Biblioteca e empresa são operadoras, pois ambas realizam operações com dados pessoais.

B

A biblioteca é controladora, e a empresa atua como operadora ao tratar dados em seu nome.

C

A empresa é controladora, pois possui domínio técnico sobre o sistema utilizado no tratamento.

D

Biblioteca e empresa são controladoras, independentemente das decisões tomadas por cada uma.

E

A empresa é encarregada, pois executa tecnicamente operações determinadas pela biblioteca.

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Q4351304

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351304 Direito Digital

Um usuário identifica que seu endereço e telefone estão desatualizados no cadastro de uma biblioteca e solicita a alteração das informações. Segundo a LGPD, o titular possui direito à:

A

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

B

Eliminação imediata de todos os dados mantidos pela instituição.

C

Suspensão definitiva de qualquer operação de tratamento realizada.

D

Transferência obrigatória dos dados para outra instituição pública.

E

Anonimização de todos os registros vinculados ao seu cadastro.

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Q4351303

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351303 Direito Digital

Uma biblioteca solicita, no cadastro de novos usuários, informações que não possuem relação com a finalidade do empréstimo e da identificação do usuário. À luz da LGPD, essa prática contraria diretamente o princípio da:

A

Transparência, por dificultar o conhecimento sobre os agentes envolvidos no tratamento.

B

Adequação, por impedir qualquer tratamento posterior dos dados coletados.

C

Livre acesso, por restringir a consulta do titular às informações armazenadas.

D

Qualidade dos dados, por comprometer a atualização das informações cadastrais.

E

Necessidade, por coletar dados além do mínimo necessário para a finalidade pretendida.

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Q4351268

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q4351268 Direito Sanitário

Segundo a Lei no 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto:

A

apenas por profissionais de saúde e usuários

B

por representantes do governo e membros do Poder Legislativo

C

por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários

D

somente por gestores e usuários

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Q4351255

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

casos de abuso envolvendo seus alunos; evasão ou abandono escolar e; elevados níveis de reprovação.

B

maus-tratos envolvendo seus alunos; excesso de faltas justificadas e abandono escolar e; elevados níveis de reprovação.

C

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e; elevados níveis de repetência.

D

casos de abuso envolvendo seus alunos ; negligência familiar quanto ao desempenho escolar dos alunos, esgotados os recursos escolares e; elevados níveis de repetência.

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Q4351251

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351251 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Educação Especial, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) será efetivada mediante a garantia de atendimento educacional especializado, instituída pelo Decreto 12.686/2025. Sobre o Atendimento Educacional Especializado – AEE, analise as assertivas a seguir.

I. O Atendimento Educacional Especializado – AEE é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação.
II. A matrícula no Atendimento Educacional Especializado – AEE poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum, desde que o currículo esteja integrado ao projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino.
III. O Atendimento Educacional Especializado – AEE na educação básica poderá, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado privados, sem fins lucrativos, conveniados, observados requisitos estabelecidos pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino.
IV. O estudo de caso constitui-se em metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao Atendimento Educacional Especializado – AEE, e configura-se etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da educação especial.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q4351249

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351249 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

A

encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

encaminhamento a cursos ou programas de orientação e pagamento de multa.

C

encaminhamento da criança ou adolescente ao tratamento psicológico ou psiquiátrico.

D

obrigação de encaminhar a criança ou adolescente ao programa de acolhimento familiar.

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Q4351242

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.257/2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Segundo essa lei, a primeira infância corresponde ao:

A

período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos ou 36 (trinta e seis) meses de vida da criança.

B

período que abrange os primeiros 4 (quatro) anos completos ou 48 (quarenta e oito) meses de vida da criança.

C

período que abrange os primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.

D

período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

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Q4351226

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351226 Legislação Federal

É a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada:

A

Ementa.

B

Epígrafe.

C

Normativa.

D

Preâmbulo.

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Q4351223

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351223 Direito Digital

Consiste na utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo:

A

Bloqueio.

B

Transferência.

C

Anonimização.

D

Consentimento.

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Q4351222

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351222 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 não compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q4351221

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351221 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Renda e proventos de qualquer natureza.

D

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4351220

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351220 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes como, por exemplo:

A

Desenvolvimento do controle da comunicação na administração pública.

B

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança na administração pública.

D

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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Q4351219

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351219 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracati, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município se classificam em:

A

Empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio e capital do município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer por força de contingência ou convivência administrativa, podendo revestir se de qualquer das formas administrativas em direito.

B

Sociedade de economia mista: o serviço autônomo, criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas da administração pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão financeira descentralizada.

C

Fundação: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, ao município ou à entidade da administração indireta.

D

Autarquia: a entidade dotada de personalidade jurídica e direito privado, criado em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direto público com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelo respectivo órgão de direção, e funcionamento custeados por recursos do município e de outras fontes.

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