Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4351603

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351603 Direito Administrativo

Sobre a estruturação da fase preparatória das contratações públicas, especialmente no que se refere ao estudo técnico preliminar, ao termo de referência e ao projeto básico, considere a disciplina legal aplicável e as exigências quanto à definição do objeto, à motivação da contratação e à formalização dos elementos técnicos, assinale a alternativa correta.

A

O estudo técnico preliminar é documento facultativo em qualquer hipótese, podendo ser dispensado independentemente de justificativa, desde que o objeto seja comum.

B

O termo de referência e o projeto básico são documentos equivalentes e intercambiáveis, podendo ser utilizados indistintamente em qualquer tipo de contratação.

C

O estudo técnico preliminar deve evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, podendo deixar de conter elementos previstos em lei, desde que haja justificativa expressa nos autos.

D

O projeto básico é exigido exclusivamente para aquisição de bens comuns, sendo dispensado em contratações de obras e serviços de engenharia.

E

O termo de referência deve limitar-se à descrição do objeto, sendo vedada a inclusão de modelo de execução, gestão contratual e estimativa de valor.

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Q4351602

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351602 Direito Administrativo

Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, acerca da fase preparatória do processo licitatório, considere a necessidade de compatibilização com o planejamento, a instrução do processo e os elementos que devem compor essa etapa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fase preparatória limita-se à elaboração do edital, sendo dispensável a análise de riscos e a definição do regime de execução.

B

O estudo técnico preliminar pode deixar de contemplar elementos essenciais sem necessidade de justificativa, desde que o objeto seja considerado simples.

C

A definição do objeto e a estimativa do valor da contratação independem de documentos formais, podendo ser realizadas de forma verbal no processo administrativo.

D

A fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, quando existente, e compreender, entre outros elementos, a análise de riscos e o orçamento estimado da contratação.

E

A escolha da modalidade de licitação e do critério de julgamento ocorre exclusivamente após a publicação do edital, não integrando a fase preparatória.

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Q4351601

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351601 Direito Administrativo

A partir da disciplina legal dos processos licitatórios, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para:

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso.

C

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

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Q4351600

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351600 Direito Administrativo

Em determinada licitação que envolvia bens e serviços especiais, a autoridade competente optou por substituir o agente de contratação por uma comissão de contratação, designando três servidores para conduzir o certame. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, marque a alternativa correta.

A

A comissão de contratação pode ser composta por apenas dois membros, desde que haja justificativa formal.

B

A comissão de contratação deve ser composta por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente pelos atos praticados, ressalvada a hipótese de divergência fundamentada registrada em ata.

C

Os membros da comissão de contratação respondem individualmente pelos atos praticados, independentemente de manifestação divergente.

D

A equipe de apoio substitui integralmente a comissão de contratação em licitações de maior complexidade.

E

A designação de comissão de contratação é obrigatória em todas as licitações, independentemente da natureza do objeto.

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Q4351599

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351599 Direito Administrativo

Conforme previsto e regulado pela Lei Federal nº 14.133/2021, considere a atuação administrativa em processos de contratação pública, especialmente quanto à incidência da norma sobre os órgãos públicos, à observância de princípios e à designação de agentes responsáveis pela condução do certame e assinale apenas a alternativa correta.

A

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem observar integralmente seus dispositivos, inclusive quanto à designação de agentes públicos.

B

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não se submetem à Lei Federal nº 14.133/2021, ainda que atuem no exercício de função administrativa.

C

A autoridade competente poderá designar agente público que possua vínculo de parentesco com licitante, desde que não haja prejuízo comprovado à competitividade do certame.

D

A aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 deve observar, entre outros, os princípios do planejamento e da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para funções mais suscetíveis a riscos.

E

A segregação de funções é princípio aplicável apenas à fase externa da licitação, não incidindo sobre a fase preparatória do processo.

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Q4351598

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351598 Direito Administrativo

No âmbito da gestão de compras públicas, determinado órgão da Administração Pública instituiu plano anual de contratações, com o objetivo de racionalizar aquisições e alinhar as contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Assim, a Lei Federal nº 14.133/2021 indica como correta apenas a alternativa:

A

O plano de contratações anual, quando elaborado, deve ser divulgado e observado pelo ente federativo na realização das licitações e execução dos contratos.

B

O plano de contratações anual tem como finalidade exclusiva a definição do orçamento da Administração, sem relação com o planejamento estratégico.

C

O plano de contratações anual é facultativo e, quando elaborado, não precisa ser divulgado ao público.

D

O plano de contratações anual substitui obrigatoriamente o estudo técnico preliminar em todas as contratações públicas.

E

O plano de contratações anual é instrumento restrito à Administração direta da União, não se aplicando aos demais entes federativos.

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Q4351597

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351597 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 declara que, em determinadas contratações previstas no art. 74 (inexigibilidade), devem ser observados, corretamente, requisitos legais específicos, dentre os quais podemos destacar corretamente apenas o que se afirma em:

A

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

Transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

C

Materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

D

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

E

Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

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Q4351596

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351596 Direito Administrativo

Durante a fase externa de uma licitação, um licitante manifestou sua intenção de recorrer contra decisão de julgamento das propostas. A autoridade competente deverá observar as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à interposição e processamento dos recursos administrativos. Assevera a legislação vigente que está correta apenas a alternativa:

A

O recurso administrativo possui efeito meramente devolutivo, não podendo suspender o andamento do processo licitatório.

B

Os recursos administrativos são dirigidos diretamente ao Poder Judiciário, que decidirá sobre sua admissibilidade.

C

O recurso administrativo pode ser interposto em qualquer fase do processo licitatório, independentemente de previsão legal ou editalícia.

D

A ausência de manifestação de intenção de recorrer não impede a interposição posterior de recurso, desde que dentro do prazo legal.

E

A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, conforme previsto no edital.

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Q4351595

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351595 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a Administração designou servidor para acompanhar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, bem como a regularidade das medições e dos pagamentos. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contratual é atividade exclusiva do contratado, cabendo à Administração apenas o pagamento pelos serviços executados.

B

A fiscalização do contrato é facultativa, podendo ser dispensada quando o objeto for considerado de baixa complexidade.

C

A fiscalização contratual substitui a necessidade de designação formal de gestor do contrato.

D

O modelo de gestão do contrato, que inclui a forma de acompanhamento e fiscalização da execução, deve estar previamente definido no termo de referência.

E

O acompanhamento da execução contratual deve ocorrer apenas ao final do contrato, no momento do recebimento definitivo do objeto.

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Q4351594

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351594 Direito Administrativo

Em determinado contrato administrativo, foi prevista cláusula de matriz de riscos, estabelecendo a alocação de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos supervenientes. Assim, a partir da Lei Federal nº 14.133/2021, está correto apenas o que se afirma em:

A

A matriz de riscos deve promover a alocação eficiente dos riscos e definir a responsabilidade de cada parte, bem como mecanismos de mitigação dos seus efeitos.

B

A matriz de riscos deve estabelecer exclusivamente os riscos suportados pela Administração, vedada a atribuição de riscos ao contratado.

C

A matriz de riscos é facultativa em todas as contratações, independentemente do objeto ou do regime de execução.

D

A matriz de riscos substitui obrigatoriamente o termo de referência e o projeto básico na fase preparatória.

E

A matriz de riscos somente pode ser utilizada em contratos de fornecimento de bens, sendo vedada para obras e serviços de engenharia.

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Q4351593

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351593 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado contrato administrativo, a Administração verificou a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, em razão da variação de custos do contratado decorrentes de fatores previsíveis de mercado. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

O reequilíbrio econômico-financeiro somente pode ocorrer por acordo informal entre as partes, independentemente de previsão contratual.

B

O reajustamento em sentido estrito consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deve refletir a variação efetiva do custo de produção.

C

A repactuação é aplicável exclusivamente a contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente do regime de execução.

D

O reajustamento de preços depende de autorização judicial prévia para sua implementação.

E

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro somente é possível em contratos com prazo inferior a 1 (um) ano.

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Q4351592

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351592 Direito Administrativo

A respeito do diálogo competitivo, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

C

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

D

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

E

Sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

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Q4351591

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351591 Direito Administrativo

Raciocinando a partir da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, chamamos corretamente apenas de:

A

Contrato de eficiência.

B

Serviço nacional.

C

Pré-qualificação.

D

Repactuação.

E

Concurso.

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Q4351590

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351590 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 define como pregão a modalidade de licitação que deve ser utilizada:

A

Para qualquer tipo de contratação, independentemente da natureza do objeto.

B

Exclusivamente para contratação de obras de engenharia.

C

Para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser menor preço ou maior desconto.

D

Apenas para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

E

Apenas quando houver inviabilidade de competição.

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Q4351589

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351589 Direito Administrativo

Determinada entidade da Administração Pública pretende realizar contratação de serviços técnicos especializados. Durante a análise jurídica, surgiram dúvidas quanto à incidência da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre diferentes entes e situações. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta acerca do âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se integralmente às empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da natureza da contratação.

B

A Lei Federal nº 14.133/2021 não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário, ainda que estejam no exercício de função administrativa.

C

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se apenas à Administração Pública direta da União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

A Lei Federal nº 14.133/2021 não se aplica a fundos especiais e entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.

E

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se às autarquias e fundações públicas, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

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Q4351588

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351588 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma licitação para contratação de serviços comuns, o agente de contratação elaborou o termo de referência contendo: definição do objeto, requisitos da contratação, modelo de execução, critérios de medição e pagamento e forma de seleção do fornecedor. Contudo, deixou de incluir as estimativas do valor da contratação, com os preços unitários referenciais e as memórias de cálculo. Tomando por base apenas o contido e regulado pela Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O termo de referência é válido, pois a estimativa de preços pode ser apresentada apenas no edital, sendo dispensável nesse documento.

B

O termo de referência é inválido, pois deve conter, obrigatoriamente, as estimativas do valor da contratação acompanhadas dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.

C

O termo de referência é válido, desde que a estimativa de preços seja sigilosa e apresentada apenas após a fase de julgamento.

D

O termo de referência é inválido apenas se não contiver a justificativa da contratação, sendo dispensáveis os elementos relativos ao valor estimado.

E

O termo de referência é válido, pois os elementos omitidos podem ser supridos posteriormente pela comissão de contratação.

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Q4351587

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351587 Direito Administrativo

No âmbito da fase preparatória de uma licitação para aquisição de bens comuns, o agente de contratação municipal de Camboriú/SC realizou pesquisa de preços utilizando: (i) dados de contratações similares realizadas há 10 (dez) meses por outros órgãos públicos, devidamente atualizados; (ii) pesquisa em sítios eletrônicos especializados com registro de data e hora de acesso; e (iii) cotação direta com três fornecedores, obtida há 8 (oito) meses da data prevista para divulgação do edital, sem justificativa quanto à escolha dos fornecedores. Considerando apenas a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A estimativa é inválida, pois a pesquisa com fornecedores deve ser o único parâmetro utilizado para definição do valor estimado.

B

A estimativa é válida, pois todos os parâmetros utilizados são admitidos, ainda que a cotação com fornecedores tenha sido obtida há mais de 6 meses.

C

A estimativa é parcialmente inválida, pois a cotação direta com fornecedores não atende aos requisitos legais quanto ao prazo e à justificativa da escolha.

D

A estimativa é inválida, pois não foi utilizado o painel de preços do Portal Nacional de Contratações Públicas como parâmetro obrigatório.

E

A estimativa é inválida, pois a utilização de múltiplos parâmetros é vedada, devendo ser adotado apenas um critério objetivo.

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Q4351564

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4351564 Direito Sanitário

Paciente de 45 anos, portador de artrite reumatoide grave, ajuíza ação judicial contra o Estado para obter imunobiológico de alto custo prescrito por reumatologista da rede privada. O medicamento não integra os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Sistema Único de Saúde (SUS), nem foi incorporado após avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Após o indeferimento do pedido administrativo, o juiz concede tutela provisória com base exclusivamente em laudo médico particular.

À luz do direito sanitário e da jurisprudência sobre a judicialização da saúde, assinale a alternativa correta.

A

A existência de prescrição médica fundamentada e de registro sanitário na ANVISA é suficiente para impor ao Estado o fornecimento do medicamento, independentemente de sua incorporação ao SUS ou da existência de alternativas terapêuticas disponíveis.

B

O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende da análise do caso concreto, observando, entre outros aspectos, a existência de evidências científicas de eficácia, o registro sanitário na ANVISA, a inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS e os demais critérios estabelecidos pela jurisprudência dos tribunais superiores.

C

A ausência de incorporação do medicamento pela Conitec impede, por si só, seu fornecimento por decisão judicial, uma vez que a avaliação técnico-científica substitui a apreciação jurisdicional da controvérsia.

D

A decisão judicial deve se limitar à verificação da existência de prescrição médica e da incapacidade financeira do paciente, não cabendo ao Poder Judiciário analisar critérios técnicos relacionados à incorporação de tecnologias ou às políticas públicas de saúde.

E

O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é admissível quando houver manifestação favorável prévia da Conitec ou revisão administrativa dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

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Q4351563

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4351563 Direito Sanitário

Homem de 58 anos, portador de diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência cardíaca, comparece à consulta ambulatorial trazendo a negativa de cobertura emitida pela operadora de seu plano de saúde para um medicamento de uso contínuo prescrito pelo cardiologista. A justificativa informa que o fármaco não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O paciente questiona a médica residente sobre as atribuições da ANS e a cobertura assistencial dos planos privados de saúde.

Assinale a alternativa correta.

A

A ANS regulamenta a saúde suplementar, estabelece e atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que define a cobertura mínima obrigatória dos planos privados regulamentados e fiscaliza o cumprimento dessas normas pelas operadoras.

B

A ANS e a Conitec exercem conjuntamente a incorporação de tecnologias para o SUS e para a saúde suplementar, utilizando o mesmo processo decisório e os mesmos critérios técnicos.

C

A inclusão de medicamentos no Rol da ANS depende exclusivamente do registro sanitário concedido pela ANVISA, tornando obrigatória sua cobertura pelos planos privados.

D

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é elaborado pelas operadoras de planos de saúde e, posteriormente, homologado pela ANS, sem participação de instâncias técnicas ou consulta pública.

E

As operadoras de planos privados possuem autonomia para definir a cobertura mínima obrigatória, podendo ampliar ou restringir o Rol da ANS, conforme previsão contratual.

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Q4351306

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351306 Direito Digital

Considerando a classificação estabelecida pela LGPD, constitui exemplo de dado pessoal sensível:

A

Endereço residencial informado pelo usuário no cadastro da biblioteca.

B

Endereço eletrônico utilizado para receber avisos sobre empréstimos.

C

Número do telefone fornecido para comunicação com a instituição.

D

Data de nascimento registrada para identificação do usuário.

E

Dado biométrico vinculado ao usuário para autenticação de sua identidade.

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