Home Concursos Públicos Questões Q4078452 A respeito da disciplina jurídica aplicável à gestão de con... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4078452 Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 , Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II | Q4078452 Direito Administrativo A respeito da disciplina jurídica aplicável à gestão de contratos administrativos e convênios, abrangendo as etapas de celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e encerramento, assinale a alternativa correta: Alternativas A A fiscalização contratual permite o apoio de terceirizados, o que delega o poder de polícia sancionatório ao particular e atenua a responsabilidade do fiscal público. Além disso, garante à contratada o direito à imediata paralisação dos serviços diante de qualquer atraso nos pagamentos governamentais. B A modificação unilateral para acréscimo de serviços em contratos dispensa o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Em contrapartida, nos convênios, a natureza comutativa e sinalagmática exige procedimento seletivo prévio para escolher o parceiro privado que apresentar a proposta financeira de menor custo global ao erário. C O encerramento do contrato por razões atinentes à conveniência administrativa configura a caducidade do ajuste. Nesse cenário, o contratado perde o direito à restituição da garantia prestada na celebração, devendo o poder público quitar apenas os valores referentes aos serviços executados até a efetiva paralisação. D A celebração de contratos admite a forma verbal subsidiária para serviços contínuos. Já na execução de convênios, a transferência financeira converte o montante em patrimônio privado do recebedor, eximindo-o de prestação de contas ao final do ajuste, bastando apenas comprovar a entrega do objeto pactuado. E Na celebração de convênios, a mútua colaboração afasta a licitação clássica, mas os recursos repassados mantêm a natureza pública, exigindo prestação de contas. Nos contratos, o apoio de terceiros na fiscalização não exime a responsabilidade do agente estatal, mantendo-se a prerrogativa de extinção unilateral por interesse público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro