Um consórcio intermunicipal de saúde foi intimado da penhora de um de seus veículos de transporte de pacientes (ambulância) em cumprimento de uma sentença decorrente de uma ação trabalhista. O Assessor Jurídico apresentou impugnação arguindo a impenhorabilidade do bem. De acordo com a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:

I. Sendo o consórcio público constituído como associação pública de direito público, seus bens afetados ao serviço de saúde gozam de impenhorabilidade absoluta, devendo a execução seguir o regime constitucional de precatórios.

II. A impenhorabilidade dos bens públicos estende-se apenas aos bens imóveis, sendo os bens móveis (como veículos e insumos) passíveis de constrição judicial direta para satisfação de créditos de natureza alimentar.

III. O regime de precatórios é inaplicável aos consórcios intermunicipais por possuírem receita originária do rateio entre entes diversos, aplicando-se a penhora online via sistemas eletrônicos de forma prioritária.

Está CORRETO o que se afirma em:

Para viabilizar a ampliação do laboratório central de um consórcio intermunicipal de saúde, o Diretor-Executivo celebrou verbalmente um contrato de locação de um imovel de propriedade de um particular pelo prazo de dois anos, estipulando que o consórcio pagaria o aluguel diretamente em serviços de exames laboratoriais para a família do proprietário. De acordo com o Código Civil e com as normas de Direito Administrativo sobre contratos, o negócio jurídico em questão é:

Relacione corretamente a modalidade de intervenção do Estado, presente na Coluna 1, na propriedade com a situação fática ocorrida em um consórcio intermunicipal de saúde, disposto na Coluna 2, de acordo com o Direito Administrativo e com o Código Civil:

Coluna 1:

1) Ocupação Temporária.

2) Servidão Administrativa.

3) Limitação Administrativa.

Coluna 2:

( ) O consórcio institui o direito de passagem de tubulações de oxigênio hospitalar subterrâneas em terreno vizinho privado, em caráter permanente, mediante registro imobiliário.

( ) O Município onde fica a sede do consórcio proíbe a construção de edifícios com mais de três andares no entorno do heliponto do hospital de pronto-socorro administrado pelo consórcio.

( ) O consórcio utiliza terreno privado vizinho, desprovido de edificações, para o canteíro de obras e depósito de areia durante a reforma da ala de urgência, pelo prazo de três meses.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um consórcio intermunicipal de saúde foi condenado em primeira instância ao pagamento de indenização por erro médico ocorrido em uma de suas unidades. A sentença foi proferida contra a associação pública sem que houvesse sido realizada a audiência de conciliação prevista no procedimento comum. De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), classifique as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A ausência de designação de audiência de conciliação ou mediação gera nulidade absoluta insanável do processo, mesmo que a Fazenda Pública tenha manifestado expressamente desinteresse na autocomposição.

( ) A sentença proferida contra o consórcio público (associação pública) está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário (remessa necessária), não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, ressalvadas as hipóteses de valor certo inferior aos limites legais.

( ) O amicus curiae poderá ser admitido no processo em fase recursal por decisão irrecorrível do relator, caso o tema debatido demonstre relevância e especificidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um consórcio intermunicipal de saúde adquiriu um equipamento de tomografia de última geração. Para a instalação, contratou uma empresa de engenharia. O engenheiro da empresa, agindo culposamente no exercício da função contratada nas dependências do consórcio, danificou a rede elétrica do hospital municipal gerido pela associação, gerando prejuízos materiais ao hospital e interrupção do atendimento. De acordo com o Código Civil e com as regras de Responsabilidade Civil do Estado constantes na Constituição Federal, analise as assertivas:

I. O consórcio intermunicipal de saúde responde de forma objetiva pelos danos causados pelo prestador de serviço terceirizado, com base no risco administrativo, cabendo ação de regresso contra o culpado.

II. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil exclusivamente subsidiária do consórcio, dependendo a cobrança da prévia e total insolvência da empresa de engenharia contratada.

III. Os municípios consorciados respondem solidária e ilimitadamente pelos danos causados pelo consórcio, independentemente do que constar no contrato de rateio ou estatuto.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um cidadão ajuizou uma Ação Popular contra um consórcio intermunicipal de saúde e seu Diretor-Executivo, visando anular um contrato de prestação de serviços médicos sem licitação fora das hipóteses legais, alegando lesão ao erário e violação à moralidade administrativa. O consórcio foi citado para contestar. De acordo com a Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular) e com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

O Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde removeu de ofício um servidor público ocupante de cargo efetivo de Enfermeiro para uma subsede distante, justificando o ato estritamente na “conveniência do serviço”. Contudo, restou comprovado por documentos internos que a remoção ocorreu unicamente porque o servidor havia testemunhado em um processo administrativo disciplinar contra um aliado político do Presidente. De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e com a Constituição Federal, avalie as seguintes afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O ato de remoção é inteiramente válido, uma vez que a remoção por interesse da administração possui natureza puramente discricionária, não se submetendo ao controle judicial de mérito quanto aos motivos apresentados.

( ) Houve vício relativo ao motivo e à finalidade do ato administrativo, configurando desvio de poder (ou desvio de finalidade), o que acarreta a nulidade insanável do ato de remoção.

( ) O consórcio público, com base no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular o ato ilegal, não gerando este ato direitos adquiridos para a administração ou para terceiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um consórcio intermunicipal de saúde pretende alienar um imóvel de sua propriedade que não está sendo utilizado para as atividades assistenciais. O Assessor Jurídico emite parecer sobre as exigências legais para a operação. De acordo com o Código Civil e com a Lei nº 14.133/2021, analise as duas proposições a seguir e a relação entre elas:

I. A alienação de bens imóveis de propriedade do consórcio público, na condição de associação pública, exige autorização legislativa formal em cada um dos municípios consorciados, além de avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

PORQUE

II. Os bens pertencentes às autarquias e associações públicas são classificados legalmente como bens públicos dominicais quando não destinados ao serviço público ou ao uso comum, mantendo as características de impenhorabilidade e imprescritibilidade, mas admitindo alienação observados os requisitos legais.

A respeito dessas proposições, pode-se afirmar que:

Um consórcio intermunicipal de saúde, constituído sob a forma de associação pública, celebrou um contrato administrativo para aquisição de insumos hospitalares. Diante do inadimplemento da empresa contratada, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de aplicação de sanções administrativas e a retenção de créditos contratuais para satisfação da multa. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas abaixo:

I. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar competirá exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal de Saúde do ente consorciado afetado, vedada a delegação ao comitê executivo do consórcio.

II. A administração do consórcio público poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do valor da multa aplicada, independentemente de prévia decisão judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

III. Caso o consórcio precise ajuizar ação para cobrança judicial da multa, a competência territorial processual será obrigatoriamente determinada pelo domicílio da empresa ré, sendo nula qualquer cláusula de eleição de foro que estipule a comarca da sede do consórcio.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um consórcio intermunicipal de saúde figura como réu em uma ação de cobrança movida por uma empresa de fardamentos. A citação do consórcio (associação pública de direito público) foi realizada por meio de portal eletrônico próprio, nos termos da legislação processual. O Assessor Jurídico foi intimado para apresentar a contestação. De acordo com as normas fundamentais, de comunicação dos atos e de prazos da Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA. 

Um servidor do CISCOPAR está consolidando os gastos com exames e procedimentos especializados para emitir o relatório de prestação de contas do quadrimestre. No Microsoft Excel 365, ele possui uma planilha de auditoria com várias linhas lançadas, em que a coluna B indica o Município consorciado correspondente (com os nomes de municípios como Toledo, Palotina e Assis Chateaubriand se repetindo ao longo das linhas) e a coluna E indica o valor da respectiva nota fiscal de serviço. Para obter o valor total acumulado de todos os valores despendidos exclusivamente pelo município de Toledo, o servidor deve utilizar a seguinte fórmula: 

Durante a elaboração do relatório quadrimestral de prestação de contas do CISCOPAR, um servidor inseriu um gráfico de linhas no Microsoft Word 365 para demonstrar a evolução do número de consultas e exames especializados realizados pelos municípios consorciados. Para facilitar a leitura e a interpretação dos dados pelos Prefeitos e Secretários de Saúde na assembleia do consórcio, o servidor percebeu que precisava adicionar um Título aos Eixos, identificando os meses e a quantidade de atendimentos, e exibir a Tabela de Dados com os valores exatos logo abaixo do gráfico. Para adicionar esses componentes específicos ao gráfico, o servidor deve selecionar o gráfico e clicar em qual dos seguintes ícones flutuantes?

No cotidiano administrativo do CISCOPAR, os servidores manipulam constantemente uma grande quantidade de documentos digitais, como editais de licitação, contratos de rateio e prontuários médicos. Para otimizar a localização e a triagem rápida desses documentos sem a necessidade de abrir múltiplos arquivos simultaneamente, os funcionários utilizam os recursos avançados de interface, atalhos e modos de exibição do Explorador de Arquivos do Windows 11. Considerando as funcionalidades da barra de ferramentas superior e os comandos de navegação desse gerenciador de arquivos, analise as assertivas que seguem:

I. O modo de visualização Lista é o único que exibe o tamanho exato de arquivos de texto e planilhas em kilobytes (KB) logo ao lado do nome do arquivo.

II. Na barra de ferramentas superior, o botão Visualizar permite ativar o Painel de Visualização, que mostra o conteúdo de um arquivo (como um PDF ou imagem) à direita da tela, antes mesmo de abri-lo.

III. Para fechar rapidamente uma aba/guia específica que esteja ativa no Explorador de Arquivos sem fechar a janela inteira, o usuário pode utilizar a combinação de teclas Ctrl + W.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante uma auditoria de segurança da informação nos computadores do CISCOPAR, os técnicos de suporte orientaram os servidores a revisarem as configurações de privacidade dos navegadores de internet para evitar o rastreamento excessivo de dados e o vazamento de informações institucionais. No Google Chrome, a seção Privacidade e segurança centraliza os principais comandos para controle de dados, navegação e permissões de hardware. Com base nas ferramentas disponíveis nessa seção, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Na seção Guia de Privacidade, o usuário pode gerenciar globalmente ou por domínio individual as permissões de acesso a componentes de hardware instalados na máquina, como a Câmera e o Microfone.

(2ª parte): Na seção Excluir dados, o usuário pode excluir imagens e arquivos em cache, o histórico de downloads e desinstalar drivers do sistema operacional.

(3ª parte): Na seção Cookies de terceiros, o usuário pode selecionar a opção Bloquear cookies de terceiros para impedir que redes de anúncios monitorem seus hábitos de navegação em múltiplos sites.

Pode-se afirmar que:

Muitos usuários confundem a Central de Notificações com o menu de Configurações Rápidas do Windows 11, uma vez que ambos os recursos estão posicionados no canto inferior direito da Barra de Tarefas. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve uma ação que pode ser executada exclusivamente por meio do menu de Configurações Rápidas (Windows + A) e não pela Central de Notificações (Windows + N).

Um plano de metas para a realização de exames preventivos foi traçado por um consórcio de saúde para os próximos meses. Ficou estabelecido que o número de atendimentos crescerá mensalmente segundo uma progressão aritmética. Sabe-se que no segundo mês de execução do projeto serão realizados 400 exames e que, no quinto mês, esse número saltará para 520 exames. Diante disso, determine quantos procedimentos preventivos estão programados para serem feitos no décimo mês desse plano e assinale a alternativa com a resposta CORRETA.

O consórcio intermunicipal revisou o contrato de manutenção de seus equipamentos laboratoriais e obteve um desconto de 8% sobre o valor cobrado originalmente pela empresa prestadora. Sabendo que, após a aplicação desse abatimento percentual, o novo valor faturado mensalmente pelo consórcio passou a ser de exatamente R$ 11.040,00, qual era o custo cobrado pela prestadora de serviços antes da negociação realizada pela diretoria administrativa do órgão?

Um reservatório de água em formato de cilindro circular reto foi instalado na sede do consórcio para garantir o abastecimento em períodos de manutenção. Esse tanque possui um diâmetro interno de 4 metros e uma altura total de 6 metros. Sabendo que no momento o nível da água atinge exatamente dois terços da capacidade máxima de armazenamento do cilindro, qual é o volume de água presente no reservatório? Considere a aproximação de π igual a 3 para a realização do cálculo.

A diretoria de um consórcio de saúde decidiu pavimentar uma área retangular interna de sua sede, cujas dimensões são de 12 metros de comprimento por B metros de largura. No centro desse espaço, haverá um canteiro verde circular com diâmetro correspondente à metade da largura total do terreno pavimentado.

Considerando a aproximação de π igual a 3, calcule a medida da área que receberá efetivamente o piso, excluindo a região que será destinada ao canteiro de plantas, e assinale a alternativa com a resposta CORRETA.

A farmácia central do consórcio distribuiu em um dia um total de 160 caixas de dois medicamentos específicos, Alfa e Beta, para atender à demanda dos municípios integrados. O estoque do medicamento Alfa é armazenado em caixas que contêm 20 frascos cada, enquanto as caixas do medicamento Beta contêm 50 frascos cada.

Sabendo que o número total de frascos distribuídos somou exatamente 5.000 unidades, qual foi a quantidade de caixas entregues especificamente do medicamento do tipo Alfa?