Um cidadão ajuizou uma Ação Popular contra um consórcio int...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179169
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou uma Ação Popular
contra um consórcio intermunicipal de saúde e seu
Diretor-Executivo, visando anular um contrato de
prestação de serviços médicos sem licitação fora das
hipóteses legais, alegando lesão ao erário e violação à
moralidade administrativa. O consórcio foi citado para
contestar. De acordo com a Lei nº 4.717/1965 (Ação
Popular) e com o Código de Processo Civil, assinale a
alternativa INCORRETA.