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Q531829
Direito Financeiro
A Lei Complementar no
101/2000 estabelece textualmente
que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de
cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento
das normas desta Lei Complementar, com ênfase
para determinados pontos expressamente previstos nesse
diploma legal.
No que diz respeito especificamente aos Tribunais de Contas, a referida Lei Complementar no 101/2000 estabelece que compete a esses Tribunais alertar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem
I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 75% dos respectivos limites.
II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite de 90%, definido na própria Lei Complementar no 101/2000.
III. a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em processo judicial com trânsito em julgado.
IV. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que diz respeito especificamente aos Tribunais de Contas, a referida Lei Complementar no 101/2000 estabelece que compete a esses Tribunais alertar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem
I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 75% dos respectivos limites.
II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite de 90%, definido na própria Lei Complementar no 101/2000.
III. a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em processo judicial com trânsito em julgado.
IV. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q531828
Direito Constitucional
Ao Sistema Único de Saúde compete
Q531827
Direito Constitucional
Segundo o § 7° do art. 195 da Constituição Federal, São
isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
Esse dispositivo constitucional
Esse dispositivo constitucional
Q531826
Direito Constitucional
São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade
existentes no Direito brasileiro:
Q531825
Direito Constitucional
O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade
Q531824
Direito Constitucional
Medida provisória
Q531823
Direito Constitucional
A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários.
Os elementos a que se referem I, II e III são:
Os elementos a que se referem I, II e III são:
Q531822
Direito Constitucional
Lei ordinária e lei complementar
Q531821
Direito Constitucional
Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título
II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais
e Coletivos) são direitos
Q531820
Direito Constitucional
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, a
Q531819
Direito Constitucional
Constituição flexível
Q531818
Direito Constitucional
Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica
e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por
alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de
equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na
forma preconizada pelo artigo 37, § 6o
, da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-se
Q531817
Direito Administrativo
A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de
empresa ou consórcio de empresa para realizar avaliação econômico-financeira e propor modelagem para privatização de
empresa controlada pelo Estado. Referido tipo de licitação
Q531816
Direito Administrativo
Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido
diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de
participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder
Q531815
Direito Administrativo
Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução
fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que o
imóvel não foi afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, na
forma prevista na Constituição Federal, Código Civil e Lei no
8.666/1993, o ente poderá
Q531814
Direito Administrativo
Suponha que o Estado participe, minoritariamente, do capital social de uma empresa privada voltada ao desenvolvimento e
exploração de fontes alternativas de energia. Considere que diretores da referida empresa receberam propina para beneficiar
fornecedor que celebrou vários contratos de fornecimento de equipamentos com preços claramente acima dos praticados no
mercado. Nessa situação, as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa
Q531813
Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato de Parceria Público Privada − PPP, celebrado na modalidade concessão patrocinada no
ano de 2011, que tem por objeto a ampliação e operação de malha ferroviária, o poder concedente identificou a necessidade de
reforma em determinada estação integrante do objeto contratado. Verificou que os investimentos adicionais seriam da ordem de
R$ 30 milhões e, por não estarem previstos originalmente, não foram considerados para fins de oferecimento da proposta
vencedora. Outrossim, constatou que tais investimentos adicionais não redundariam em aumento de receita tarifária ou receitas
acessórias para a concessionária. Diante desse cenário, considerando a legislação aplicável à matéria, os referidos
investimentos adicionais poderão ser cobertos mediante
Q531812
Direito Financeiro
Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar operação de crédito externo para financiar obras de
infraestrutura na região portuária. Decidiu, então, que o tomador do referido financiamento seria uma sociedade de economia
mista da qual o Estado detém a maioria do capital social e o controle societário, empresa que será, também, a responsável pela
execução dos empreendimentos financiados. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Q531811
Direito Administrativo
Suponha que a Secretaria Estadual de Cultura pretenda realizar uma temporada de concertos gratuitos à população, com a
participação de prestigiado regente estrangeiro. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no
8.666/1993, a licitação para
contratação do referido profissional
Q531810
Direito Administrativo
É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos
diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder
Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade
que balizam a edição do ato e que constituem o
mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar
os limites legais da discricionariedade administrativa,
o que, com base naquela permissa, é correto afirmar:
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