Questões de Concurso
Para agente de controle interno - superior
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Alternativas:
Situação-problema:
"Um cidadão foi atropelado por um veículo oficial de uma autarquia federal enquanto este era conduzido por um servidor público em horário de expediente. O cidadão ingressou com ação judicial para reparação de danos, mas a autarquia alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou fora da faixa de pedestres."
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:
Situação-problema:
"Um servidor público foi exonerado de seu cargo após ter participado de uma manifestação em frente à sede do governo estadual, na qual reivindicava melhores condições de trabalho. O ato administrativo de exoneração foi justificado pelo chefe do Executivo como sendo de interesse público, devido ao comportamento do servidor durante o protesto."
Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:
Situação-problema:
"Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado."
Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável:
Situação-problema:
"Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de determinado município, consistente na dispensa de licitação para contratação de serviços advocatícios especializados. Considerando a gravidade da situação, o vereador solicita a anulação do contrato e a responsabilização do prefeito."
Com base nas limitações constitucionais à competência tributária e nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, analise as afirmativas:
I. A Constituição Federal veda a instituição de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas permite que empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas paguem tributos municipais.
II. O lançamento do crédito tributário depende exclusivamente da inscrição do contribuinte em dívida ativa, independentemente da constituição formal do tributo por autoridade competente.
III. O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não afeta a incidência de multas moratórias e juros sobre o saldo devedor.
IV. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto aplica-se ao IPTU, mas não se estende a taxas incidentes sobre serviços de coleta de lixo ou limpeza pública.
V. A retroatividade da lei tributária que beneficia o contribuinte é autorizada pelo CTN, mesmo que o crédito tributário já tenha sido inscrito em dívida ativa.
Assinale a alternativa correta:
Sobre a competência tributária municipal, com foco no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN):
I. O ISS é de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal, incidindo sobre a prestação de serviços, ainda que esses não estejam expressamente definidos na lista da Lei Complementar nº 116/2003, desde que sejam essenciais ao funcionamento das atividades urbanas.
II. O IPTU incide sobre imóveis urbanos, considerando como base de cálculo o valor venal do imóvel, podendo ser progressivo em razão do valor e da função social da propriedade, nos termos da legislação municipal.
III. A lista de serviços tributáveis pelo ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para inclusão de atividades que, embora não descritas, sejam similares às listadas.
IV. A imunidade tributária recíproca é aplicável ao IPTU em imóveis pertencentes à União, estados, municípios ou autarquias, salvo quando destinados à exploração econômica que vise lucro.
V. O ISS pode ser exigido cumulativamente com o ICMS nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e na execução de obras de construção civil, desde que a legislação estadual e municipal assim prevejam.
Assinale a alternativa correta:
Com base no MCASP 8ª edição e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, analise as afirmativas abaixo sobre mensuração de ativos e passivos:
I. Ativos imobilizados são registrados pelo custo histórico de aquisição, ajustado para depreciação, amortização ou exaustão, sendo vedada a reavaliação periódica.
II. Ativos intangíveis, como softwares adquiridos para uso administrativo, são mensurados ao custo de aquisição e amortizados ao longo de sua vida útil estimada, com possibilidade de ajuste ao valor recuperável.
III. Passivos contingentes devem ser reconhecidos no balanço patrimonial quando houver alta probabilidade de ocorrência e valor estimado confiável, conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual.
IV. Provisões são registradas no passivo com base em estimativas confiáveis de perdas futuras, mesmo quando sua realização depende de eventos incertos.
V. Reduções ao valor recuperável (impairment) de ativos são obrigatórias sempre que houver indícios de que o valor contábil excede o valor recuperável, considerando critérios de valor em uso ou valor justo.
Assinale a alternativa correta: