Sobre as modalidades de licitação e suas hipóteses de dispe...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154488 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação e suas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

A modalidade de convite é aplicável apenas para contratações com valores inferiores a R$150.000,00, sendo vedada sua utilização em casos de obras e serviços de engenharia.

A inexigibilidade de licitação é permitida para aquisição de bens e serviços técnicos especializados, desde que sua singularidade seja comprovada por relatório técnico do órgão contratante.

A dispensa de licitação em razão de urgência é limitada a contratações diretamente relacionadas a calamidades públicas previamente reconhecidas por decreto legislativo.

O pregão eletrônico pode ser utilizado para contratação de obras de engenharia, desde que os valores estejam dentro dos limites estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A inexigibilidade de licitação é aplicável em casos de inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos profissionais especializados, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

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