Questões de Concurso para Analista Fazendário

Q3913059

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913059 Meio Ambiente

No contexto da gestão ambiental contemporânea, especialmente em países com elevada diversidade socioambiental como o Brasil, os instrumentos de política ambiental assumem funções estratégicas na mediação entre interesses econômicos, preservação dos recursos naturais e justiça socioambiental. Segundo os fundamentos teóricos e normativos da gestão ambiental e os recursos naturais, é CORRETO afirmar que:

A

A adoção de instrumentos econômicos de gestão ambiental, como a cobrança pelo uso da água e os mercados de créditos ambientais, elimina a necessidade de instrumentos de comando e controle, por promover autorregulação eficiente dos agentes econômicos.

B

O princípio da precaução aplica-se exclusivamente a atividades comprovadamente causadoras de danos ambientais irreversíveis, devendo ser acionado apenas após a existência de evidências científicas conclusivas.

C

A gestão integrada de recursos naturais pressupõe a análise isolada de cada recurso ambiental, evitando abordagens sistêmicas que possam comprometer a eficiência econômica do planejamento territorial.

D

A governança ambiental multinível reconhece que a gestão dos recursos naturais ocorre em escalas interdependentes — local, regional, nacional e global — exigindo coordenação entre diferentes atores institucionais e sociais.

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Q3913058

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913058 Direito Ambiental

A gestão ambiental e o uso dos recursos naturais tornaram-se centrais nas políticas públicas contemporâneas, diante do avanço das atividades produtivas e da intensificação dos impactos socioambientais. Conforme os princípios da gestão ambiental e os instrumentos de regulação do uso dos recursos naturais no Brasil, assinale CORRETAMENTE:

A

A gestão ambiental eficaz prescinde da participação social, pois o planejamento técnico-científico é suficiente para assegurar o uso racional dos recursos naturais.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem como objetivo central promover a expansão industrial, desde que acompanhada por mecanismos de compensação ambiental posteriores.

C

As unidades de conservação de uso sustentável impedem qualquer forma de exploração econômica dos recursos naturais, priorizando exclusivamente a preservação integral.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar crescimento econômico, preservação ambiental e justiça social, reconhecendo os limites ecológicos dos ecossistemas.

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Q3913057

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913057 Administração Pública

A estrutura socioeconômica dos municípios brasileiros resulta da interação entre fatores históricos, produtivos, demográficos e institucionais, refletindo-se em desigualdades territoriais e distintas capacidades de gestão pública. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Municípios com maior Produto Interno Bruto (PIB) apresentam, necessariamente, melhores indicadores sociais, uma vez que o crescimento econômico garante automaticamente a redução das desigualdades.

B

A especialização produtiva municipal, quando baseada em atividades primárias de baixo valor agregado, tende a limitar a diversificação econômica e a arrecadação local, impactando negativamente a oferta de políticas públicas.

C

A autonomia administrativa dos municípios brasileiros elimina a dependência de transferências intergovernamentais, assegurando equilíbrio fiscal mesmo em localidades de pequeno porte.

D

A urbanização acelerada nos municípios médios reduz as desigualdades socioespaciais, pois amplia de forma homogênea o acesso à moradia, saneamento e emprego formal.

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Q3913056

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913056 Administração Pública

As políticas públicas de desenvolvimento sustentável envolvem múltiplos atores, escalas territoriais e instrumentos normativos, buscando compatibilizar a exploração econômica dos recursos naturais com a equidade social e a proteção ambiental. Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

A

A transversalidade das políticas sustentáveis implica que a dimensão ambiental deve ser tratada de forma isolada, evitando interferências nos setores econômico e social.

B

A governança ambiental pressupõe articulação entre Estado, setor privado e sociedade civil, reconhecendo que a sustentabilidade depende de decisões compartilhadas e do controle social das políticas públicas.

C

O planejamento sustentável é incompatível com a lógica do desenvolvimento regional, pois impõe restrições ambientais que inviabilizam investimentos produtivos em áreas periféricas.

D

As políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável dispensam o uso de indicadores socioambientais, uma vez que seus resultados são essencialmente qualitativos.

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Q3913055

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913055 Direito Ambiental

As políticas públicas de desenvolvimento sustentável constituem instrumentos estratégicos do Estado para promover o uso racional dos recursos naturais, a inclusão social e o crescimento econômico de longo prazo. De acordo com os princípios e mecanismos que orientam essas políticas, assinale CORRETAMENTE:

A

A utilização de instrumentos econômicos e regulatórios, como pagamento por serviços ambientais, incentivos fiscais ambientais e mecanismos de mercado, visa internalizar os custos ambientais e orientar práticas produtivas sustentáveis.

B

A formulação de políticas públicas sustentáveis é competência exclusiva da União, sendo a atuação de estados e municípios limitada à execução de diretrizes previamente definidas.

C

O desenvolvimento sustentável pressupõe a primazia do crescimento econômico, admitindo a mitigação dos impactos ambientais apenas em fases posteriores do processo produtivo.

D

As políticas de desenvolvimento sustentável priorizam ações de caráter compensatório, sem interferir diretamente nos modelos de produção e consumo vigentes.

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Q3913054

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913054 Geografia

A organização do espaço urbano e regional brasileiro reflete transformações econômicas, técnicas e políticas associadas ao processo de urbanização e à inserção do país na economia global. Acerca da dinâmica das redes urbanas, da regionalização do território e dos fluxos que articulam as cidades, é CORRETO afirmar que:

A

A hierarquia urbana brasileira caracteriza-se pela completa autonomia dos centros locais, que concentram funções administrativas, industriais e financeiras sem dependência das metrópoles nacionais.

B

O processo de desconcentração industrial no Brasil eliminou o papel das metrópoles como centros de comando, transferindo integralmente as atividades decisórias para cidades pequenas do interior.

C

As regiões metropolitanas configuram espaços homogêneos do ponto de vista socioeconômico, uma vez que a integração funcional reduz as desigualdades entre os municípios que as compõem.

D

A rede urbana expressa relações de dependência e complementaridade entre cidades, sendo estruturada por fluxos materiais e imateriais que reforçam tanto integrações regionais quanto desigualdades territoriais.

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Q3913053

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913053 Geografia

A urbanização brasileira e a organização regional do território expressam a articulação entre dinâmicas econômicas, políticas públicas e a atuação de agentes hegemônicos do capital. Nesse contexto, a consolidação das redes urbanas e dos espaços metropolitanos revela profundas desigualdades socioespaciais. Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A

A hierarquização da rede urbana brasileira resulta exclusivamente da distribuição equilibrada de infraestruturas e serviços, o que impede a concentração de funções de comando nas grandes metrópoles.

B

O processo de metropolização caracteriza-se pela dispersão homogênea das atividades econômicas no espaço regional, reduzindo a polarização exercida pelos centros urbanos de maior porte.

C

As cidades médias desempenham papel estratégico na rede urbana ao atuarem como nós de articulação regional, absorvendo fluxos migratórios, atividades produtivas e serviços especializados, sem eliminar, contudo, as desigualdades territoriais.

D

A fragmentação socioespacial urbana é consequência direta e inevitável do crescimento demográfico natural, sendo independente da lógica do mercado imobiliário e das políticas de planejamento urbano.

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Q3913052

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |

Q3913052 Engenharia Civil

O Brasil busca o desenvolvimento sustentável em todas as suas ações. Adaptar as políticas públicas ao desenvolvimento sustentável não significa apenas considerar o aspecto ambiental na elaboração de políticas, mas também levar em consideração as dimensões social e econômica do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a iniciativa pública nacional, com a participação da indústria da construção civil, que trabalha com indicadores de desempenho ambiental de produtos de construção com base em dados brasileiros é o(a):

A

Sistema de Eficiência Energética da Construção.

B

Sistema de Informação do Desempenho Ambiental da Construção.

C

Sistema de Informação e Sustentabilidade na Construção.

D

Índice Nacional de Custo da Construção.

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Q3913051

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |

Q3913051 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei n.º 6.938, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental de uma área deve incluir, EXCETO:

A

Objeto da servidão ambiental.

B

Direitos e deveres do proprietário.

C

Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

D

Levantamento topográfico e Laudo de sondagem da área de servidão.

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Q3913050

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |

Q3913050 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi uma Lei nacional instituída em 3 de janeiro de 2012 pelo governo federal e teve por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, bem como para o fomento e a concretização de condições que promovam a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

O enunciado acima refere-se CORRETAMENTE à:

A

Lei n.º 12.587.

B

Lei n.º 9.433.

C

Lei n.º 9.605.

D

Lei n.º 12.651.

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Q3913049

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |

Q3913049 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar a participação de outros órgãos e entidades na respectiva ata, sendo esse procedimento aberto pelo prazo mínimo de:

A

15 dias úteis.

B

12 dias úteis.

C

10 dias úteis.

D

8 dias úteis.

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Q3913048

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |

Q3913048 Engenharia Civil

De acordo com entendimento e regulamento de gestão e controle de obras públicas, o objetivo de licitar é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver Projeto Básico aprovado, Orçamento detalhado e:

A

Plano de gerenciamento de resíduos aprovado pelo órgão competente.

B

Parecer técnico Reliable Internet Stream Transport (RIST) do órgão municipal de trânsito.

C

Previsão de recursos orçamentários que assegurem as obrigações da obra ou serviço.

D

Estudo dos Impactos de Vizinhança (EIV) e de entorno.

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Q3913047

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |

Q3913047 Engenharia Civil

A fiscalização de uma obra pública é uma atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. No caso da contratação da fiscalização, essa atividade pode ser incluída no edital de:

A

Licitação.

B

Elaboração do projeto básico.

C

Contratação de supervisão.

D

Elaboração do projeto executivo complementar.

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Q3913046

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |

Q3913046 Engenharia Civil

Segundo a ABNT NBR 9649:1986 (Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário), as dimensões de Poços de Visita (PV) devem se ater aos limites: diâmetro mínimo de 0,60m para o Tampão e dimensão mínima, em planta, da Câmara de:

A

0,70m.

B

0,75m.

C

0,80m.

D

0,85m.

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Q3913045

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913045 Auditoria

Auditoria é um instrumento essencial de governança, utilizado para avaliar registros, demonstrações e controles, seguindo normas técnicas reconhecidas. Com base na doutrina contábil brasileira e nas normas internacionais de auditoria financeira (NBASP 200/ISSAI 200), assinale a alternativa CORRETA sobre a distinção entre auditoria contábil e auditoria financeira.

A

A auditoria contábil concentra-se no exame dos registros, documentos e controles internos para verificar a regularidade e adequação da escrituração, enquanto a auditoria financeira é regida por normas internacionais (como a NBASP 200/ISSAI 200) e tem como foco emitir uma opinião independente sobre a adequação das demonstrações financeiras como um todo.

B

A auditoria contábil e a auditoria financeira possuem o mesmo escopo normativo e metodológico, ambos voltados para a emissão de opinião sobre demonstrações financeiras elaboradas pela entidade auditada.

C

A auditoria financeira, não avalia controles internos, pois seu objetivo é voltado à verificação do cumprimento das normas contábeis na escrituração.

D

A auditoria contábil é um tipo específico de auditoria financeira e, portanto, segue obrigatoriamente todos os princípios das ISSAI 200, incluindo requisitos de asseguração razoável e materialidade global.

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Q3913044

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913044 Direito Financeiro

A disciplina da dívida pública e das operações de crédito no Brasil possui fundamento constitucional, legal e doutrinário, refletindo a necessidade de controle democrático do endividamento estatal e da sustentabilidade fiscal intergeracional. Considerando o marco normativo composto pela Constituição Federal (CF), pela Lei n.º 4.320/1964 e pela doutrina contemporânea do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei n.º 4.320/1964 permite que operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) sejam incluídas como receita pública para fins de ampliação do limite de endividamento e expansão da despesa pública.

B

É dispensada a autorização legislativa para operações de crédito de curto prazo, desde que o pagamento ocorra dentro do mesmo exercício financeiro, pois tais operações não se caracterizam como dívida pública.

C

As operações de crédito constituem modalidade de endividamento estatal e dependem de autorização legislativa, integrando a LOA como receita orçamentária, nos termos da Constituição Federal (CF) e da Lei n.º 4.320/1964, sendo submetidas ao controle de limites e condições previstos no sistema de responsabilidade fiscal.

D

A dívida pública mobiliária, por representar emissão de títulos negociáveis no mercado financeiro, não se submete às limitações de endividamento estabelecidas pelo Poder Legislativo, por ser instrumento próprio de política monetária e financeira.

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Q3913043

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913043 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei 4.320/1964, o MCASP 11ª edição (2025) e os procedimentos contábeis orçamentários estabelecem regras sobre a execução orçamentária, envolvendo a classificação e os estágios da receita e da despesa, além da utilização de créditos adicionais para alterar a programação aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:

A

As receitas de capital incluem ingressos gerais provenientes de operação de serviços, venda de mercadorias e exploração de atividades industriais, uma vez que tais ingressos representam aumento permanente do patrimônio público.

B

A despesa será considerada liquidada quando ocorrer o pagamento ao credor, nos termos da Lei n.º 4.320/64, uma vez que a liquidação corresponde à etapa financeira em que o Estado quita a obrigação assumida.

C

O crédito suplementar é uma autorização adicional destinada a reforçar dotações já existentes na LOA e pode ser aberto mediante indicação de fonte de recursos, como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, conforme prevê a Lei n.º 4.320/64.

D

O empenho da despesa é ato opcional da Administração e pode ser dispensado quando a despesa decorrer de créditos extraordinários, dada a excepcionalidade desse tipo de crédito na execução orçamentária.

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Q3913042

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913042 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), conforme disciplinada pelas NBC TSP/NBCASP, pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição, válida a partir de 2025) e pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), vem passando por contínuo processo de harmonização às normas internacionais emitidas pelo IPSASB (IPSAS). Conforme a estrutura normativa, os procedimentos patrimoniais e orçamentários, a classificação das demonstrações contábeis, o regime contábil, o papel do CP CASP e a integração entre MCASP e PCASP, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regime contábil do setor público brasileiro é integralmente baseado no regime de caixa, tanto para registros orçamentários quanto patrimoniais, conforme previsto no MCASP e na Lei n.º 4.320/1964.

B

As NBC TSP aplicam-se apenas ao âmbito patrimonial, não havendo relação entre essas normas e o MCASP, que permanece como o único documento normativo responsável por registrar procedimentos orçamentários e demonstrações contábeis.

C

A convergência às normas internacionais IPSAS é conduzida no Brasil pelo CP CASP, que realiza a tradução, análise, harmonização e adaptação das IPSAS, integrando as às NBC TSP, as quais formam o núcleo normativo que fundamenta o MCASP e estrutura o PCASP.

D

O PCASP, por sua natureza facultativa, permite ampla liberdade aos entes federativos para criar contas e estruturas próprias, desde que sejam mantidos apenas os grupos contábeis patrimoniais exigidos pela Lei n.º 4.320/1964.

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Q3913041

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913041 Contabilidade Geral

As Demonstrações Contábeis previstas na legislação societária e nas normas internacionais (IFRS/CPC) têm finalidades específicas e devem atender requisitos de reconhecimento, mensuração e evidenciação para fornecer informação útil aos usuários. De acordo com as disposições normativas e a doutrina contábil, assinale CORRETAMENTE:

A

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), segundo o CPC 03, pode apresentar os juros pagos nas atividades operacionais ou de financiamento, a critério da administração, desde que essa classificação seja alterada sempre que houver mudança na taxa Selic que afete a despesa financeira.

B

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) só é obrigatória para companhias abertas, sendo facultativa às companhias fechadas, inclusive quando houver movimentações relevantes nas contas de reservas, ajustes de avaliação patrimonial e dividendos.

C

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deve obrigatoriamente apresentar o lucro operacional isolado, mesmo que a entidade adote normas internacionais que agrupem receitas e despesas conforme sua natureza, e não por função.

D

O Balanço Patrimonial deve apresentar a classificação de ativos e passivos em circulante e não circulante, a menos que uma apresentação por liquidez forneça informação mais relevante e confiável, hipótese admitida pelas normas internacionais e pela legislação societária.

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Q3913040

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913040 Contabilidade Geral

A escrituração contábil, regida por normas profissionais e legislação societária, deve observar requisitos formais e substanciais que garantem a fidedignidade e a rastreabilidade das informações registradas. Sobre os requisitos técnicos da escrituração, é CORRETO afirmar que:

A

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, é permitido ao profissional registrar fatos contábeis sem histórico descritivo, desde que as contas debitadas e creditadas estejam corretamente identificadas e o valor esteja evidenciado, pois o histórico é apenas elemento acessório não obrigatório.

B

As rasuras e emendas são admitidas nos livros contábeis obrigatórios, desde que o profissional identifique a correção posteriormente com visto e carimbo, preservando a transparência do registro e a continuidade da escrituração.

C

A escrituração pelo método das partidas dobradas admite, em situações excepcionais e justificadas, lançamentos de apenas um lado (somente débito ou somente crédito), desde que o fato configure mutação exclusivamente patrimonial sem impacto em resultado.

D

A inobservância de requisitos formais de escrituração, como ausência de data, histórico, identificação das contas e valor do lançamento, constitui vício que compromete a integridade do registro, podendo torná-lo imprestável como prova contábil e violar disposições legais e normativas.

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