Com base na nova Lei de Licitações, o órgão ou entidade ger...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3913049 Direito Administrativo
Com base na nova Lei de Licitações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar a participação de outros órgãos e entidades na respectiva ata, sendo esse procedimento aberto pelo prazo mínimo de:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 86, caput: "O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação." Como o enunciado pergunta exatamente o prazo mínimo desse procedimento, a consequência jurídica direta é a escolha da alternativa que indica 8 dias úteis.

Tema central: Prazo da IRP
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 15 dias úteis contraria o art. 86, caput, da Lei nº 14.133/2021, que fixa expressamente o mínimo em 8 dias úteis. O erro é objetivo: desconformidade com o prazo legal.
B
Errada
Incorreta. O prazo de 12 dias úteis não corresponde ao requisito temporal previsto no art. 86, caput, para a intenção de registro de preços. A lei não adota esse número.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 10 dias úteis diverge do mínimo legal de 8 dias úteis estabelecido literalmente no art. 86, caput. A alternativa erra por indicar prazo diverso do previsto em lei.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide integralmente com o prazo mínimo fixado expressamente no art. 86, caput, da Lei nº 14.133/2021 para o procedimento público de intenção de registro de preços. A questão é de literalidade legal: o dispositivo estabelece 8 dias úteis, e não remete ao regulamento a definição desse mínimo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o prazo da intenção de registro de preços e outros prazos procedimentais da Lei nº 14.133/2021, além da falsa impressão de que o regulamento poderia definir o prazo mínimo, quando esse mínimo já está fixado na própria lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo da Lei nº 14.133/2021, confira se a resposta depende apenas da redação do artigo.
  • Em registro de preços, memorize que o art. 86, caput, fixa em 8 dias úteis o prazo mínimo da intenção de registro de preços.
  • Se a lei disser "nos termos de regulamento", verifique se o ponto cobrado foi deixado ao regulamento ou se já está definido expressamente no próprio texto legal.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo