Questões de Concurso
Para exame nacional de seleção
Foram encontradas 200 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673877
Saúde Pública
“A popularização de medicamentos para diabetes e obesidade
tem sido objeto de debate público e de regulamentação pelo
Ministério da Saúde. Em agosto de 2025, foi emitido parecer da
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec),
órgão do Ministério da Saúde, para não incorporar canetas
emagrecedoras de liraglutida e semaglutida ao Sistema Único de
Saúde (SUS).”
Em relação a esse debate, analise as afirmativas a seguir.
I. Para as associações médicas, a distribuição das canetas emagrecedoras pelo SUS deveria ser garantida, uma vez que a obesidade é reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças e afeta uma parcela significativa da sociedade brasileira.
II. Para o Ministério da Saúde, uma das razões para a recusa é o alto preço desses tratamentos na rede privada, tornando-os inacessíveis para boa parte da população.
III. Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa foi correta, uma vez que o processo para que um medicamento seja ofertado na rede pública de saúde envolve a utilização de tecnologia e insumos de origem nacional no processo de fabricação, o que não foi comprovado pelos laboratórios.
IV. Para a Indústria farmacêutica, a proibição está correta, uma vez que o uso de canetas emagrecedoras tem tido adesão de público inadequado, entre pessoas que não têm obesidade ou indicação clínica rigorosa, o que gera risco de desvio de finalidade, medicalizando a estética.
Está correto apenas o que se afirma em:
Em relação a esse debate, analise as afirmativas a seguir.
I. Para as associações médicas, a distribuição das canetas emagrecedoras pelo SUS deveria ser garantida, uma vez que a obesidade é reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças e afeta uma parcela significativa da sociedade brasileira.
II. Para o Ministério da Saúde, uma das razões para a recusa é o alto preço desses tratamentos na rede privada, tornando-os inacessíveis para boa parte da população.
III. Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa foi correta, uma vez que o processo para que um medicamento seja ofertado na rede pública de saúde envolve a utilização de tecnologia e insumos de origem nacional no processo de fabricação, o que não foi comprovado pelos laboratórios.
IV. Para a Indústria farmacêutica, a proibição está correta, uma vez que o uso de canetas emagrecedoras tem tido adesão de público inadequado, entre pessoas que não têm obesidade ou indicação clínica rigorosa, o que gera risco de desvio de finalidade, medicalizando a estética.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673876
Direito Processual Penal
João, pintor, se encaminhou ao Zº Tabelionato de Notas da
cidade de Goiânia/GO, com o objetivo de proceder ao seu
reconhecimento de firma. Enquanto aguardava para ser atendido
por Marcos, funcionário contratado pela referida serventia, João
percebeu que Caio, diplomado pela Universidade Federal de
Goiás, tentou subtrair, mediante grave ameaça, consubstanciada
no emprego de arma de fogo, os seus pertences. Registre-se que
João e Marcos são maiores e capazes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673875
Direito Penal
Daniel, agente público no município Alfa, compareceu à sede de
determinado Tabelionato, ocasião em que, livre e
voluntariamente, prevalecendo-se do cargo ocupado, omitiu, em
uma escritura pública que se lavrava, declaração que dela devia
constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673874
Direito Notarial e Registral
Analise a seguinte decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Alfa:
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz das
características próprias dos títulos de crédito, tem ressalvado
que, quando a execução for de uma cártula, a instrução pelo
original é imprescindível (REsp nº 1.997.729/MG, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022,
DJe de 25/8/2022). No entanto, nesse caso concreto, embora se
execute título de crédito, é desnecessária a juntada do original,
presente elemento de distinção”.
A peculiaridade que justificaria o entendimento do juízo seria tratar-se de título:
A peculiaridade que justificaria o entendimento do juízo seria tratar-se de título:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673873
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as seguintes sociedades empresárias:
i) holding Família Silva Administração de Patrimônio Imobiliário S/A;
ii) cooperativa de auxílio mútuo dos agricultores do Paraná;
iii) Lourenço & Luan Empreitadas SCP.
É obrigatório o registro na Junta Comercial competente de:
i) holding Família Silva Administração de Patrimônio Imobiliário S/A;
ii) cooperativa de auxílio mútuo dos agricultores do Paraná;
iii) Lourenço & Luan Empreitadas SCP.
É obrigatório o registro na Junta Comercial competente de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673872
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade XPTO emitiu duplicatas contra a sociedade XYZ no
valor total de R$ 1.000.000,00. Diante da inadimplência do
devedor, a sacadora deseja protestar o título para requerer sua
falência.
Para tanto, considerada a disciplina dos títulos de crédito, o protesto:
Para tanto, considerada a disciplina dos títulos de crédito, o protesto:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673871
Direito Empresarial (Comercial)
Considerada a disciplina das sociedades por ações, se o
nu-proprietário e usufrutuário não convergirem a acordo sobre
o exercício de direito de fiscalização e de voto:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673870
Direito Notarial e Registral
Em 2015, Marcelo, registrador do Zº Ofício, dolosamente,
procedeu a falsa averbação na matrícula de um imóvel. Os fatos
só foram descobertos em 2017, quando Marcelo já havia sido
exonerado da delegação que passou, por concurso público, a
Altair.
Nesse caso, a responsabilidade civil pelo ilícito recai:
Nesse caso, a responsabilidade civil pelo ilícito recai:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673869
Direito Notarial e Registral
Helena legou a Maria, Julia e Antônio seus bens, nomeando este
último como seu testamenteiro. Ocorre que, aberta a sucessão,
descobriu-se a existência de dois testamentos sucessivos que se
diferenciavam quanto às cláusulas restritivas de
incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade
constantes do segundo testamento. Além disso, no primeiro
testamento, havia uma cláusula específica e expressa segundo a
qual o testamenteiro renunciava à vintena, ao passo que o
testamento superveniente é silente em relação ao tema. Não há
cláusula revogatória expressa.
Nesse caso, é correto afirmar que Antônio:
Nesse caso, é correto afirmar que Antônio:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673868
Direito Notarial e Registral
Considere os seguintes fatos e atos jurídicos: i) oferecimento em
hipoteca; ii) constituição de servidão; e iii) usucapião.
As servidões aparentes, contínuas ou descontínuas:
As servidões aparentes, contínuas ou descontínuas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673867
Direito Civil
Pedro tem 15 anos e é jogador profissional de um grande clube
de futebol brasileiro. Em maio de 2024, outro grande clube inicia
tratativas com seu pai, João, para contratá-lo, dobrando seu
salário mensal para R$ 100.000,00.
O contrato é assinado no dia seguinte ao décimo sexto aniversário de Pedro, sem assistência de seus genitores e representantes legais.
Nesse caso, o negócio jurídico é:
O contrato é assinado no dia seguinte ao décimo sexto aniversário de Pedro, sem assistência de seus genitores e representantes legais.
Nesse caso, o negócio jurídico é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673866
Direito Notarial e Registral
Joana doou a uma amiga R$ 100.000,00, o que correspondia, na
época da liberalidade, a mais de 100 salários mínimos e a 10% do
patrimônio da doadora.
Dois anos depois, Joana falece e deixa a essa mesma amiga um imóvel em Florianópolis. Diante de tamanha generosidade, os demais herdeiros desejam reaver o valor doado. A donatária, em resposta, faz saber que, embora tivesse a intenção de restituir o valor em algum momento, o negócio jurídico já exauriu seus efeitos, na medida em que já gastara todo o dinheiro.
Ao buscar aconselhamento, o advogado indica três medidas:
i) a colação do valor doado para acertamento dos quinhões sucessórios;
ii) a declaração de nulidade da doação que preteriu a forma exigida em lei, impassível, portanto, de sanatória, conversão ou aproveitamento; e
iii) a conversão do negócio jurídico viciado em mútuo gratuito, sem fins econômicos, de modo a computá-lo como crédito do espólio.
Nesse caso, é(são) juridicamente viável(is) a(s) medida(s):
Dois anos depois, Joana falece e deixa a essa mesma amiga um imóvel em Florianópolis. Diante de tamanha generosidade, os demais herdeiros desejam reaver o valor doado. A donatária, em resposta, faz saber que, embora tivesse a intenção de restituir o valor em algum momento, o negócio jurídico já exauriu seus efeitos, na medida em que já gastara todo o dinheiro.
Ao buscar aconselhamento, o advogado indica três medidas:
i) a colação do valor doado para acertamento dos quinhões sucessórios;
ii) a declaração de nulidade da doação que preteriu a forma exigida em lei, impassível, portanto, de sanatória, conversão ou aproveitamento; e
iii) a conversão do negócio jurídico viciado em mútuo gratuito, sem fins econômicos, de modo a computá-lo como crédito do espólio.
Nesse caso, é(são) juridicamente viável(is) a(s) medida(s):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673865
Direito Notarial e Registral
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio
de máxima preservação da vontade do testador NÃO prevalece
em face do seguinte vício formal:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673864
Direito Notarial e Registral
Mário, investidor eventual, resolveu adquirir uma sala comercial
em um lançamento da incorporadora Imóveis para Todos S/A.
Depois de assinar a promessa de compra e venda, descobriu que
a incorporadora tinha alienado fiduciariamente todas as unidades
para garantir o financiamento da obra.
Nesse caso, o enunciado sumular nº 308 do Superior Tribunal de Justiça (“[a] hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”) é:
Nesse caso, o enunciado sumular nº 308 do Superior Tribunal de Justiça (“[a] hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”) é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673863
Direito Civil
Serafim, com 79 anos, desapareceu sem deixar notícias há mais
de seis anos. Embora não tenha deixado bens, interessava aos
herdeiros a imediata sucessão em contrato de locação não
residencial, visando a fundamentar ação renovatória cujo prazo
decadencial se aproximava. Por isso, ingressaram diretamente
com a sucessão definitiva.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673862
Direito Tributário
Maria era usufrutuária de um imóvel no Leblon, no Rio de
Janeiro. Após sua morte, em 2025, o tabelião de notas
encarregado de lavrar a partilha em inventário extrajudicial
apontou a necessidade de recolher um tributo que só incidiria
por força da transmissão causa mortis do direito ao usufruto a
José, cônjuge supérstite de Maria.
Nesse caso, a cobrança é:
Nesse caso, a cobrança é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673861
Direito Notarial e Registral
Tabelião de notas de um Ofício de Palmas/TO é procurado por
interessados em alienar a um coerdeiro direitos hereditários
sobre valores depositados em fundo de investimento. Ele, no
entanto, se nega a ultimar a escritura, sob a justificativa de que é
vedada a disposição sobre bem singular do espólio composto por
diversos bens e que envolve outros sete legitimários. Ressalta,
ainda, que, para ultimar a cessão, seria necessário observar o
direito de preferência dos demais coerdeiros, tanto por tanto; e,
se houver mais de um a se interessar pela cessão, entre eles se
distribuiria o quinhão cedido, na proporção das respectivas
quotas hereditárias.
Nesse caso, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673860
Direito Notarial e Registral
João, com 80 anos, e Cleuza, com 55, casam-se em 2021, sem
nada declarar a respeito do regime de bens. Em 2024, João presta
fiança em contrato de locação residencial em favor de seu filho
exclusivo, Joãozinho. Cleuza assina o instrumento na condição de
testemunha.
Nesse caso, a outorga uxória é:
Nesse caso, a outorga uxória é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673859
Direito Civil
Maria adquiriu de Joana uma linda casa perto da Praia de Boa
Viagem. Pretendia reformá-la e vendê-la por um preço três vezes
superior ao de aquisição. Mas, vencido o prazo de integralização
do preço, não o integralizou, embora tenha quitado mais de 90%.
Onze anos depois do vencimento da última parcela, ainda em
aberto, pede a adjudicação compulsória. Para tanto, sustenta o
adimplemento substancial. Citada, a promitente vendedora
reconvém e pede a rescisão do negócio jurídico.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673858
Direito do Consumidor
Em empreendimento voltado às faixas de renda 1,5 e 2 do
“Programa Minha Casa, Minha Vida”, foram inseridas as
seguintes cláusulas no contrato padrão:
“12.1 – A obra será entregue em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da expedição do habite-se ou da celebração de financiamento pelo adquirente, o que ocorrer primeiro;
12.2 – Ao prazo disposto no item anterior, será acrescido um período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias;
(...)
15.4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base no IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor do que o índice setorial que será, então, adotado”.
É(são) válida(s) a(s) cláusula(s):
“12.1 – A obra será entregue em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da expedição do habite-se ou da celebração de financiamento pelo adquirente, o que ocorrer primeiro;
12.2 – Ao prazo disposto no item anterior, será acrescido um período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias;
(...)
15.4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base no IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor do que o índice setorial que será, então, adotado”.
É(são) válida(s) a(s) cláusula(s):
Conheça nossos planos