Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior

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Q2301317 Contabilidade Pública
O conjunto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) é composto por: Balanço Patrimonial; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Notas Explicativas; Informação comparativa com o período anterior.
(MCASP, 2021.)

Observe a estrutura apresentada a seguir:
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A estrutura apresentada se refere à:
Alternativas
Q2301316 Direito Constitucional
A repartição das receitas tributárias refere-se à divisão do produto arrecadado por um tributo, criado e arrecadado por um dos entes federativos. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização administrativa em que se reconhecem como entes federativos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando à melhor administração de programas governamentais, estabeleceu como forma de atender ao tal objetivo um modelo de repartição de receitas tributárias que seja mais eficiente, e que possa atender os assuntos de natureza nacional, estadual ou municipal.
(SCHOUERI, 2022.)

Em relação à temática e, ainda, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2301315 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Município novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos relativos ao peculiar interesse local em decorrência de seu inédito papel no novo padrão de organização federativa que a Constituição implantou e cada ente federativo passou a ter competências próprias, exclusivas, concomitantes e concorrentes.
(SILVA, 2011.)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre
Alternativas
Q2301314 Contabilidade Pública

Um município apresentou as seguintes informações referentes a determinado período:



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Considerando somente as informações apresentadas, o resultado orçamentário evidenciará um valor de:

Alternativas
Q2301313 Direito Constitucional
O texto constitucional separou os Direitos e Garantias Fundamentais da seguinte forma:

Título I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º); Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º);

Capítulo II – Dos Direitos Sociais (Art. 6º ao Art. 11);

Capítulo III – Da Nacionalidade (Art. 12 e Art. 13); e,

Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (Art. 14 ao Art. 17).
Considerando o disposto conforme previsto na Constituição Federal de 1988, classifique adequadamente os direitos apresentados a seguir como direitos e deveres Individuais e Coletivos (IC), direitos Sociais (S), Nacionalidade (N) e direitos Políticos (P).

( ) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença, individualmente.

( ) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e os símbolos da República Federativa do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

( ) É assegurado o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem ser defendidos por meio dele.

( ) Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, exceto se invocá-los para se eximir de uma obrigação legal imposta a todos e recusar-se a cumprir uma alternativa fixada por lei, individualmente.

( ) O vínculo empregatício é protegido contra demissões arbitrárias ou sem justa causa, nos termos de uma lei complementar que estabelecerá a compensação indenizatória, dentre outros direitos.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2301312 Direito Tributário
A Administração Tributária Estadual iniciou um processo fiscalizatório em uma indústria de alimentos com abrangência para verificar a conformidade em relação às obrigações tributárias. Durante a fiscalização, foram identificadas algumas inconsistências nos registros contábeis e nos recolhimentos de impostos. Considerando o processo fiscalizatório e os procedimentos a serem tomados para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais pela empresa, a administração tributária deverá:
Alternativas
Q2301311 Direito Constitucional
Estabelecer a partilha de competência tributária, o que por si só já limita o poder de tributação, ao atribuir exclusivamente a uma entidade política a competência tributária; mas, a Constituição Federal estabeleceu diversos limites ao poder de tributar para preservar o sistema político adotado, garantir a saúde da economia e respeitar os direitos fundamentais.
(SCHOUERI, 2022.)

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre as limitações do poder de tributar e a competência tributária dos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido a quaisquer dos entes federativos estabelecer tratamento tributário desigual entre contribuintes, utilizar tributos para confiscar bens ou para impor restrições ao tráfego de pessoas.

II. É proibida a instituição de impostos, dentre outras situações e atendidos os requisitos legais, sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos; entidades sindicais dos trabalhadores; instituições de educação sem fins lucrativos.

III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de Bens-Inter Vivos são de competência dos Municípios (ITBI); já o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) são de competência dos Estados e do Distrito Federal.

IV. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) são impostos de competência da União, que poderá instituir mediante lei ordinária novos impostos desde que não-cumulativos, mesmo que tenham fato gerador ou base de cálculo já previstos no texto constitucional.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2301310 Direito Administrativo
A improbidade administrativa consiste em qualquer ação praticada por um agente público que viole os princípios fundamentais da Administração Pública, os quais englobam legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e, eficiência.
(CARVALHO FILHO, 2010.)

Considerando o exposto e, ainda, o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2301309 Direito Administrativo
Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2301308 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2301307 Direito Administrativo
Considerando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Pública descentralizada, uma autarquia, e que tal entidade se divide internamente em órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2301306 Direito Administrativo
O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2301305 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como o conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, dos princípios da indisponibilidade de interesse público e da supremacia do interesse público. Neste sentido, trata-se de um exemplo válido de sujeição aplicável à Administração Pública:
Alternativas
Q2301304 Direito Constitucional
Sobre as associações e direito de propriedade conforme disciplina a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública nestes casos sem direito à indenização.

( ) A pequena propriedade rural será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu débito.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2301303 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes – Executivo; Legislativo; e, Judiciário; eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.

III. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2301302 Direito Constitucional
Marcos, 38 anos, capaz, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e já havia adquirido a estabilidade legal quando o seu cargo foi extinto por ter sido considerado desnecessário à Administração Pública. Tendo em vista a situação hipotética em comento, Marcos
Alternativas
Q2301301 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2301300 Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os institutos da graça; anistia; e, indulto, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

II. A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências; a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.

III. A lei considera inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

IV. Constitui crime afiançável e prescritível e suscetíveis de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2301299 Atualidades
Brasil tem primeiro caso de gripe aviária em animal caseiro

Enquanto os Estados Unidos começam a dar sinais de que estão saindo da gripe aviária, a tensão aumenta no Brasil com o primeiro caso registrado da doença em animais de criação caseira. O Ministério da Agricultura e Pecuária informou a detecção do vírus da influenza aviária de alta patogenicidade em uma criação de subsistência no município de Serra (ES). A propriedade tinha pato, ganso, marreco e galinha. O vírus chegou ao Brasil em dia 15 de maio, também pelo Espírito Santo, em aves silvestres. A ocorrência da doença em aves de subsistência não traz restrições ao comércio internacional de produtos avícolas brasileiros. O consumo e a exportação de produtos permanecem seguros, segundo o Ministério.
(Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/vaivem/2023/06/brasil-tem-primeiro-caso-de-gripe-aviaria-em-animal-caseiro.shtml. Acesso em: 07/2023.)

Sobre a gripe aviária, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2301298 Conhecimentos Gerais
A Nova Fronteira lança um box de dois volumes com textos de Ariano Suassuna — que faria 96 anos este ano — publicados no Diário de Pernambuco nos anos 1970. Logo depois da morte de Ariano Suassuna, em julho de 2014, a imprensa se movimentou para noticiar a existência de um livro inédito deixado pelo fundador do Movimento Armorial. O que poucos sabiam, no entanto, é que, além deste livro sobre o qual Ariano se debruçou por mais de 30 anos, havia diversos outros títulos jamais publicados. Há peças de teatro, romances, além de um livro de poesia. Tudo isso será publicado pela Nova Fronteira.
(Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/editora-vai-lancar-livros-com-textos-de-ariano-suassuna-em-jornal. Acesso em: 07/2023.)

Ariano Suassuna foi um escritor brasileiro. Com obras adaptadas para a televisão e para o cinema, elas reúnem, além da capacidade imaginativa, seus conhecimentos sobre o folclore nordestino. Um ícone da cultura nordestina e nacional, Ariano escreveu a obra: 
Alternativas
Respostas
3161: B
3162: D
3163: D
3164: C
3165: A
3166: D
3167: B
3168: C
3169: A
3170: A
3171: C
3172: A
3173: D
3174: A
3175: C
3176: A
3177: D
3178: A
3179: D
3180: D