A Administração Tributária Estadual iniciou um processo fisc...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2301312
Direito Tributário
A Administração Tributária Estadual iniciou um processo fiscalizatório em uma indústria de alimentos com abrangência para
verificar a conformidade em relação às obrigações tributárias. Durante a fiscalização, foram identificadas algumas inconsistências nos registros contábeis e nos recolhimentos de impostos. Considerando o processo fiscalizatório e os procedimentos
a serem tomados para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais pela empresa, a administração
tributária deverá:
A questão trata do tema fiscalização tributária, em especial a Estadual.
Os procedimentos de fiscalização tributária devem, obrigatoriamente, seguir o que dispõe a legislação tributária, independentemente de a esfera ser Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, sempre respeitando a competência de cada Ente.
Além disso, os atos fiscalizatórios estão inseridos nos atos administrativos e, por isso, devem conceder o contraditório e a ampla defesa do contribuinte e seguir o devido processo legal.
A) ERRADO. Adotar procedimentos fiscais que não têm normas estabelecidas na legislação tributária e, após as constatações, aplicar multas e penalidades à empresa sem oferecer oportunidade para regularização das pendências identificadas durante a fiscalização.
B) ERRADO. Adotar procedimentos fiscais que têm normas estabelecidas na legislação tributária e, após a constatação de pendências e inconsistências, fechar a empresa imediatamente, pois, nesse caso, não há direito à defesa, contraditório ou devido processo legal, somente a regularização fiscal.
C) ERRADO. Ultrapassar os limites de sua competência que é estadual, ao fiscalizar a empresa, pois ela é uma indústria de alimentos que atende ao mercado nacional e, nesse caso, a empresa poderá contestar a legalidade do processo fiscalizatório e requerer a intervenção da Administração Tributária Federal.
D) CORRETO. Fiscalizar a empresa, pois possui competência estadual e suas atividades estão sendo realizadas dentro do território do Estado e, após as constatações, fornecer um relatório detalhado a elas, indicando as irregularidades encontradas e oferecendo prazo para a empresa apresentar sua defesa e regularizar sua situação fiscal.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D
Os procedimentos de fiscalização tributária devem, obrigatoriamente, seguir o que dispõe a legislação tributária, independentemente de a esfera ser Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, sempre respeitando a competência de cada Ente.
Além disso, os atos fiscalizatórios estão inseridos nos atos administrativos e, por isso, devem conceder o contraditório e a ampla defesa do contribuinte e seguir o devido processo legal.
A) ERRADO. Adotar procedimentos fiscais que não têm normas estabelecidas na legislação tributária e, após as constatações, aplicar multas e penalidades à empresa sem oferecer oportunidade para regularização das pendências identificadas durante a fiscalização.
B) ERRADO. Adotar procedimentos fiscais que têm normas estabelecidas na legislação tributária e, após a constatação de pendências e inconsistências, fechar a empresa imediatamente, pois, nesse caso, não há direito à defesa, contraditório ou devido processo legal, somente a regularização fiscal.
C) ERRADO. Ultrapassar os limites de sua competência que é estadual, ao fiscalizar a empresa, pois ela é uma indústria de alimentos que atende ao mercado nacional e, nesse caso, a empresa poderá contestar a legalidade do processo fiscalizatório e requerer a intervenção da Administração Tributária Federal.
D) CORRETO. Fiscalizar a empresa, pois possui competência estadual e suas atividades estão sendo realizadas dentro do território do Estado e, após as constatações, fornecer um relatório detalhado a elas, indicando as irregularidades encontradas e oferecendo prazo para a empresa apresentar sua defesa e regularizar sua situação fiscal.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D
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