O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como ...

O regime jurídico administrativo diz respeito à obediência a todas as normas e princípios que regem o direito administrativo

Gab. E

A) Errada. Cargos em comissão, por exemplo, não necessitam de concurso;

B) Errada. Trata-se de uma prerrogativa da ADM;

C) Errada. Trata-se de uma prerrogativa da ADM;

D) Certa. Trata-se de uma sujeição.

Sujeição=obediência/acato

Por um lado a administração tem prerrogativas (Princípio da Supremacia do interesse público sobre o particular) e por outro lado sujeições (Princípio da indisponibilidade do interesse público).

Regime Jurídico administrativo:

Resume-se em dois aspectos: de um lado, estão as prerrogativas, que representam alguns privilégios para a Administração dentro das relações jurídicas; de outro, encontram-se as sujeições, que são restrições de liberdade de ação para a Administração Pública.

Prerrogativas ou privilégios: são regras, desconhecidas no direito privado, que colocam a Administração em condições de superioridade nas relações com o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade.

Sujeições ou restrições: retiram ou diminuem a liberdade da Administração quando comparada com o particular, sob pena de nulidade do ato administrativo ou, até mesmo, de responsabilidade da autoridade que o editou.

Tais aspectos (Prerrogativas e Sujeições) traduzem-se em dois dois Princípios implícitos norteadora da Administração:

• Supremacia do interesse público sobre o privado;
• indisponibilidade do interesse público.

Fonte meus resumos:

→ Regime Jurídico Adm. (RJA): caracteriza-se pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a AP. Princípios basilares supremacia do IP e indisponibilidade do IP.

- Prerrogativas: privilégios para a AP dentro das relações.

- Sujeições: restrições de liberdade de ação para a AP. Indisponibilidade bens públicos.

O regime de direito público é aquele aplicável no exercício da função pública, buscado satisfazer os interesses indisponíveis da sociedade (o agente público atua em nome da sociedade, não sendo proprietário da coisa pública).

Regime Jurídico da AP (2): direito público + direito privado.

Regime Jurídico Administrativo (apenas): condições de superioridade perante o particular, prerrogativas. 

GABARITO - D

Aos colegas que erraram ...

A questão exige uma situação em que haja sujeição da Administração!

A) não são todos os cargos públicos que exigem concurso a exemplo dos cargos em comissão.

As letras B e C trazem prerrogativas que a Administração possui.

Coloca uma pegadinha logo na alternativa A para ver se um afoito cai na rede...

O regime jurídico administrativo é um conjunto de regras e princípios que instituem prerrogativas e sujeições à Administração Pública, elevando-a a uma posição vertical nas relações entabuladas com particulares .

Em outras palavras, é um conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, dos princípios da indisponibilidade de interesse público e da supremacia do interesse público.

Um exemplo válido de sujeição aplicável à Administração Pública é a obrigatoriedade de licitação para contratação de serviços e aquisição de bens, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/93 12345. A licitação é um procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, garantindo a igualdade de condições entre os participantes e a transparência do processo.

A Administração Pública está SUJEITA a OBEDECER estritamente às normas legais e constitucionais ao tomar decisões e praticar seus atos, garantindo assim a conformidade e legitimidade de suas ações.

A. ERRADO. Realização de concurso público para o provimento de todos os cargos públicos.

Enquanto a obrigatoriedade da realização de concursos públicos por parte da Administração Pública é, de fato, uma espécie de sujeição, a questão erra ao afirmar que a sujeição é para todos os cargos públicos, quando sabemos que há, também, os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração que, portanto, não exigem a realização de concursos públicos.

B. ERRADO. Interdição de uma obra realizada por particular sem o licenciamento para construir.

Trata-se de uma prerrogativa da Administração Pública oriunda do Poder de Polícia. Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C. ERRADO. Aplicação de multa de trânsito a veículo estacionado em local proibido na via pública.

Trata-se, também, de uma prerrogativa da Administração Pública oriunda do Poder de Polícia.

D. CERTO. Exigência de que os atos administrativos atendam às condições de validade estabelecidas em lei.

No regime jurídico administrativo, os atos administrativos estão sujeitos a condições específicas estabelecidas em lei para garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação da Administração Pública. Essas condições são fundamentais para a validade dos atos administrativos. Tratando-se, portanto, da única alternativa que se refere a uma sujeição.

GABARITO: ALTERNATIVA D.