O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado es...

Gabarito: A

~RESUMO SOBRE O PODER DE POLÍCIA~

O fundamento do poder de policia é o poder de império (poder extroverso) que a Administração Pública possui, de modo a observar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

O poder de policia administrativa não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

Ele pode ser exercido de maneira preventiva e também repressiva, alcançando os particulares em geral, que não possuam nenhum vinculo específico com a Administração Publica.

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

Discricionariedade

O poder de policia, em regra, é discricionário, pois dá ao administrador publico margem de liberdade para agir, dentro dos parâmetros legais. Contudo, se a lei exigir, o poder de polícia poderá ser vinculado.

Autoexecutoriedade

As ações da Administração Publica podem ser tomadas sem a obrigatoriedade de autorização do Poder Judiciário. Ou seja, a Administração age independentemente de aprovação prévia do Poder Judiciário (não está sempre presente).

Ela se divide em:

1) Exigibilidade → adoção de meios indiretos de coerção (como a multa, por exemplo), presente

em todos os atos.

2) Executoriedade→ adoção de meios direitos de coerção (uso da força, como no caso da interdição

de um estabelecimento, por exemplo), mas não esta presente em todos os atos.

Coercibilidade

Assim, a propriedade do poder de policia tem como seu último atributo a coercibilidade. Esse atributo informa que as determinações da Administração podem ser impostas coercitivamente ao administrado. Desse modo, o particular é obrigado a observar os ditames da Administração, independentemente de sua anuência.

Fonte: meus resumos

Gabarito A.

Para poder interditar o local, é possível que ocorra sem intervenção do judiciário devido à autoexecutoriedade. Mas, há atos que não possuem esse atributo. Exemplo: multa. (a multa não é autoexecutável)

Autoexecutoriedade: A administração pública pode executar diretamente suas decisões, sem precisar de intervenção judicial (interdição de estabelecimento, apreensão de mercadoria, demolição).

OBSERVAÇÃO: Não é um atributo que está presente em todas as medidas de polícia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente.

VALE SALIENTAR:

A APLICAÇÃO da multa detém de autoexecutoriedade, agora, a COBRANÇA da multa, não detém. Portanto, a doutrina é pacífica no sentido de que a cobrança de multa, quando não paga espontaneamente pelo particular, só poderá ser efetivada mediante ação judicial, sendo uma das hipóteses em que a Administração não poderá valer-se da autoexecutoriedade.

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GABARITO - LETRA A.

Romanos 12:12 - Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração.

Gab - a

É só pensar no que está acontecendo no RJ hoje: a GM junto com a SEOP fiscalizando os camelôs.

STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei a PJ de direito privado integrantes da API de KS majoritariamente público que prestem exclusivamente SP de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.