Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q2498792

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Psicólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Atendente Terapêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Auditor de Tributos | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Cirurgião Dentista | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Médico Clínico Geral | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Nutricionista |

Q2498792 Português

Texto associado

Leia o excerto da reportagem exposta em Veja, 20/10/23 e, em seguida, responda à questão.

DOUTOR, ROBÔ

A inteligência artificial protagoniza uma revolução sem precedentes na medicina

Ela aprimorando o diagnóstico e o cuidado dos pacientes, mas suscitando, em paralelo, dilemas sobre os limites de atuação da tecnologia

[...] Caminho tecnológico sem volta, a inteligência artificial (IA) está mudando profundamente a maneira de aprender, trabalhar e – eis um salto inédito – se cuidar. No campo da saúde há uma revolução em andamento, interessante demais para ser negligenciada. Aideia de um robô capaz de substituir o doutor não se sustenta – pelo menos, por ora, ao pé da letra –, mas é inegável o papel que esse recurso já ocupa e ocupará na jornada de médicos e pacientes, com ganhos palpáveis para todo mundo, em clínicas particulares, nos hospitais público e privados, dentro de casa, no cotidiano doméstico.

[...] Nada, é verdade, supera a sensibilidade humana no trato como o outro. Contudo, há claros indícios de avanços notáveis. A máquina já começa, por exemplo, a vencer o ser humano em momentos críticos, como a rápida detecção de um derrame. [...] As perspectivas são fascinantes.

[...] AIAé aplaudida entre cientistas e clínicos pelo potencial de liberar os médicos para atender com mais tempo e atenção aos pacientes. É celebrada também por poder nortear escolhas de tratamento mais certeiras com base na análise em tempo real de milhares de estudos e otimizar a gestão da saúde coletiva. Para tanto, como pontua a OMS, será fundamental garantir transparência e qualidade de dados, bem como a realização de pesquisas atestando as possíveis vantagens da tecnologia. “Nossa nova orientação apoiará os países a regulamentar a área com mais eficácia para aproveitar seu potencial ao mesmo tempo que se minimizam eventuais riscos”, declarou Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da OMS.

Tais recomendações ganham relevo quando se olha para um novo capítulo dessa história, o uso da chamada IAgenerativa. Se antes o computador era treinado para reproduzir padrões após ler uma enxurrada de dados, agora a máquina aprende sozinha a fornecer soluções. Isso ficou mais claro no dia a dia com o advento do ChatGPT, programa que constrói conteúdos sob demanda. Na medicina, esse tipo de ferramenta dá insights preciosos na triagem de pacientes, na gestão de insumos necessários e no suporte a cirurgias. É a máquina aprimorando o engenho e o trabalho do homem. [...] há, claro, ressalvas que não podem ser relevadas. Os computadores não são infalíveis, e todo pequeno erro no trato com o corpo é grave – daí preocupações. [...] Existe, contudo, um consenso: com boa formação, por meio de cursos práticos, as equipes médicas atuarão com mais embasamento e agilidade, tendo a seu lado um copiloto virtual para apoiar as diferentes etapas do [...]

Verifique como se combinam as orações no período abaixo transcrito:

“A inteligência artificial protagoniza uma revolução sem precedentes na medicina, aprimorando o diagnóstico e o cuidado dos pacientes, mas suscitando, em paralelo, dilemas sobre os limites de atuação da tecnologia.” Depreende-se do modo de articulação oracional que:

I- O período combina dois processos sintáticos, pois há além da oração principal, orações subordinadas e orações coordenadas.
II- As duas orações subordinadas gerundiais expressam noção de concessividade.
III- O conector “E” está coordenando duas orações adverbiais reduzidas.
IV- Uma possível versão para a terceira oração do período, sem prejuízo semântico seria: “[...] embora suscite, em paralelo, dilemas sobre os limites de atuação da tecnologia”.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q2498791

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Psicólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Atendente Terapêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Auditor de Tributos | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Cirurgião Dentista | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Médico Clínico Geral | CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Nutricionista |

Q2498791 Português

Texto associado

Leia o excerto da reportagem exposta em Veja, 20/10/23 e, em seguida, responda à questão.

DOUTOR, ROBÔ

A inteligência artificial protagoniza uma revolução sem precedentes na medicina

Ela aprimorando o diagnóstico e o cuidado dos pacientes, mas suscitando, em paralelo, dilemas sobre os limites de atuação da tecnologia

[...] Caminho tecnológico sem volta, a inteligência artificial (IA) está mudando profundamente a maneira de aprender, trabalhar e – eis um salto inédito – se cuidar. No campo da saúde há uma revolução em andamento, interessante demais para ser negligenciada. Aideia de um robô capaz de substituir o doutor não se sustenta – pelo menos, por ora, ao pé da letra –, mas é inegável o papel que esse recurso já ocupa e ocupará na jornada de médicos e pacientes, com ganhos palpáveis para todo mundo, em clínicas particulares, nos hospitais público e privados, dentro de casa, no cotidiano doméstico.

[...] Nada, é verdade, supera a sensibilidade humana no trato como o outro. Contudo, há claros indícios de avanços notáveis. A máquina já começa, por exemplo, a vencer o ser humano em momentos críticos, como a rápida detecção de um derrame. [...] As perspectivas são fascinantes.

[...] AIAé aplaudida entre cientistas e clínicos pelo potencial de liberar os médicos para atender com mais tempo e atenção aos pacientes. É celebrada também por poder nortear escolhas de tratamento mais certeiras com base na análise em tempo real de milhares de estudos e otimizar a gestão da saúde coletiva. Para tanto, como pontua a OMS, será fundamental garantir transparência e qualidade de dados, bem como a realização de pesquisas atestando as possíveis vantagens da tecnologia. “Nossa nova orientação apoiará os países a regulamentar a área com mais eficácia para aproveitar seu potencial ao mesmo tempo que se minimizam eventuais riscos”, declarou Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da OMS.

Tais recomendações ganham relevo quando se olha para um novo capítulo dessa história, o uso da chamada IAgenerativa. Se antes o computador era treinado para reproduzir padrões após ler uma enxurrada de dados, agora a máquina aprende sozinha a fornecer soluções. Isso ficou mais claro no dia a dia com o advento do ChatGPT, programa que constrói conteúdos sob demanda. Na medicina, esse tipo de ferramenta dá insights preciosos na triagem de pacientes, na gestão de insumos necessários e no suporte a cirurgias. É a máquina aprimorando o engenho e o trabalho do homem. [...] há, claro, ressalvas que não podem ser relevadas. Os computadores não são infalíveis, e todo pequeno erro no trato com o corpo é grave – daí preocupações. [...] Existe, contudo, um consenso: com boa formação, por meio de cursos práticos, as equipes médicas atuarão com mais embasamento e agilidade, tendo a seu lado um copiloto virtual para apoiar as diferentes etapas do [...]

Analise as proposições que reproduzem os pontos temáticos abordados no texto.

I- A IA como um recurso eficaz pelo seu potencial de facilitar a relação médico-paciente pela disponibilidade de tempo que é favorecida bem como auxiliar o médico na definição de tratamentos.
II- Desconfianças com relação ao uso das ferramentas virtuais em virtude não só da descrença na confiabilidade das máquinas, mas também na formação dos médicos.
III- Acontribuição das ferramentas virtuais em diversos setores: na triagem de pacientes, nos tratamentos, nas cirurgias, beneficiando tanto hospitais públicos quanto privados.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I apenas.

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Q2464356

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464356 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ referentes ao Auto de Infração, marque a opção CORRETA:

A

O valor das multas constantes do auto de infração não sofrerá reduções, sob qualquer hipótese.

B

Verificada a infração de dispositivo do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ ou do regulamento, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, desde que não importe em evasão fiscal.

C

A assinatura do autuado importa em confissão, ao passo que a falta ou recusa da assinatura importa em agravamento da infração.

D

Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho fundamentado pela autoridade administrativa, revisado em parecer jurídico pela Advocacia Geral do Município e autorizado pelo titular da Secretaria Municipal responsável pela Arrecadação, em procedimento regular.

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Q2464355

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ traz a seguinte previsão acerca da Fiscalização dos tributos: “Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município.”. Com base nesses mandamentos, marque a opção INCORRETA em relação à fiscalização dos tributos municipais, nos termos constantes do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados mesmo após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, decorrentes das operações a que se refiram.

B

A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

C

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, salvo as exceções previstas no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.

D

Mediante intimação escrita os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, não abrangendo a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

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Q2464354

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Matéria “PARCELAMENTO”, o Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ positivou: “Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, créditos perante a Fazenda Pública, tributários, não tributários e fiscais, desde que não quitados até o seu vencimento,” preenchendo os pressupostos elencados no referido Código. Marque a opção CORRETA sobre o referido “PARCELAMENTO”.

A

A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 72 (setenta e duas) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

B

Os contribuintes que solicitarem parcelamentos de débitos, que estejam ajuizados, estarão sujeitos ao pagamento de honorários advocatícios, na forma fixada pelo juízo.

C

O processo administrativo de parcelamento de débitos será regulamentado mediante expedição de Resolução do Poder Legislativo.

D

A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). Os valores referentes às parcelas mínimas sofrerão atualização a cada exercício financeiro com base no IPCA, alterando as parcelas fixadas no parcelamento de débitos já celebrados.

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Q2464353

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464353 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, especificamente sobre as Taxas, são tributos municipais as seguintes Taxas, EXCETO:

A

Taxa de licença para localização e funcionamento

B

Taxa de licença para execução de obras

C

Taxa patrimonial de foro e ocupação de imóvel

D

Taxa de coleta de lixo

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Q2464352

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, quem é o Sujeito ativo da obrigação tributária, titular da competência para exigir o seu cumprimento?

A

Fazenda Pública de Cardoso Moreira

B

Câmara Municipal de Cardoso Moreira

C

Empresa Pública do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira

D

ITMC – Instituto do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira

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Q2464351

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464351 Direito Penal

O tipo penal, definido como: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa é considerado como Crime de:

A

Condescendência Criminosa

B

Peculato

C

Corrupção

D

Inserção de dados falsos em sistema de informações

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Q2464350

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464350 Direito Tributário

Em relação à classificação e definição das espécies tributárias existem algumas teorias. Sendo essa definição relevante para o ordenamento jurídico, a fim de que seja definido aquilo que é tributo e o que não é. Por esta razão, marque a opção que representa a teoria melhor aceita pela doutrina e pelo STF acerca da definição das espécies tributárias.

A

Teoria Bipartite: os tributos são os vinculados e os não vinculados. Os tributos vinculados são as taxas, pois o fato gerador descreve uma atuação do Estado, ao passo que os tributos não vinculados são os impostos, visto que o fato gerador não determina uma atuação do Estado.

B

Teoria Tripartite: os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, com base no artigo 145 da Constituição Federal e art. 5º CTN, que trazem um rol numerus clausus.

C

Teoria Quadripartite: os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhorias e empréstimo compulsório.

D

Teoria Quinquipartite/Pentapartida: os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais, visto que os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições especiais são espécies tributárias de natureza autônoma, eivadas de natureza jurídica própria, diferente das demais espécies de Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria).

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Q2464349

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464349 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Neste sentido, em seu art. 26, caput, normatiza: “A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.”. Considerando essa norma, marque a opção CORRETA acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

O disposto no art. 26, caput, Lei de Responsabilidade Fiscal, aplica-se a toda a administração indireta, inclusive instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

O disposto no art. 26, caput, Lei de Responsabilidade Fiscal, proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

D

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, sob qualquer hipótese.

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Q2464348

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464348 Direito Tributário

Sabe-se que a “Capacidade Tributária” é uma denominação genérica atribuída àqueles que possuem o direito de cobrar e/ou o dever de recolher tributos, sendo dividida em: Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Portanto, nos termos do Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva:

A

Depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

Independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

C

Depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando a mera configuração de uma unidade econômica ou profissional.

D

Independe de previsão legal.

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Q2464347

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464347 Direito Administrativo

De acordo com as normas de licitações e contratos da Administração Pública, dispostas na Lei 8.666/1993, marque a opção INCORRETA.

A

Para os fins da Lei 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, dentre outros casos previstos nessa Lei.

B

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não serão acrescidas dos gravames consequentes dos tributos que oneram, exclusivamente, os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

C

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

D

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, poderá, também, ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei 8.666/1993, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

Q2464346

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464346 Direito Tributário

O Ilmo. Humberto Ávila, Professor titular de Direito Tributário da USP, conceituou os princípios, asseverando que esses: “São vigas mestras do ordenamento, assim como os pilares para um edifício, o leme para o barco, os pais para os filhos e o poder para o Estado”. Apresentando-se, pois, como fundamentos de um sistema, o princípio, dentro do sistema tributário brasileiro, o qual prevê: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”, é definido como:

A

Princípio da Capacidade Contributiva

B

Princípio do Não Confisco

C

Princípio do Confisco

D

Princípio da Tributação Discricionária

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Q2464345

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464345 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto pelas seguintes modalidades, EXCETO:

A

O depósito do seu montante integral e o parcelamento.

B

O pagamento e a compensação.

C

A decisão judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

D

A conversão de depósito em renda.

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Q2464344

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464344 Direito Constitucional

Conforme mandamento e disciplina constitucional, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”. Neste sentido, observa-se que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos seguintes tributos, entre outros:

A

Contribuições Sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

B

Contribuições Sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, vedada a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.

C

Taxa e imposto sobre a receita de concursos de prognósticos.

D

Imposto do importador de bens ou serviços do exterior, vedada a equiparação.

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Q2464343

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464343 Direito Tributário

Considerando as normas constitucionais, acerca do tema “LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR”, marque a opção INCORRETA concernente à seguinte vedação: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:

A

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

C

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

D

Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil ou obras musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais (exceto arquivos digitais que os contenham), inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q2464342

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464342 Direito Tributário

Em apertadíssima síntese, pode-se afirmar que, ocorrendo a hipótese prevista na lei tributária, com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária. Todavia, é necessário que o Estado, por meio de procedimento administrativo denominado lançamento, materialize essa obrigação.
Neste sentido, nos ensinamentos de Hugo de Brito Machado (2007, p. 199) “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)” é denominado:

A

Crédito Tributário

B

Débito Tributário

C

Extinção Tributária

D

Notificação da Obrigação Tributária

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Q2460811

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2460811 Atualidades

Ainda no decorrer do ano de 2023, a mídia em geral apresentou uma série de informações relacionadas ao Brasil. Assinale a opção cuja informação NÃO é correta:

A

O Produto Interno Bruto – PIB – cresceu 0,1% no terceiro trimestre de 2023.

B

Na posse do Presidente Eleito da Argentina, o Presidente do Brasil foi representado pelo Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

C

O Produto Interno Bruto – PIB, no terceiro Trimestre de 2023, cresceu 1%.

D

O Programa Internacional de Avaliação de Estudantes – PISA – anunciou que notas dos países ricos têm queda histórica em Exame. O Brasil segue entre os piores.

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Q2460810

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2460810 Conhecimentos Gerais

Qual dos territórios abaixo, onde se crê haver cerca de 11 bilhões de Barris de Petróleo, é disputado por dois países da América do Sul?

A

Georgetow

B

Anna Regina

C

Essequibo

D

Fort Wellingtom

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Q2460809

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2460809 Atualidades

Em dezembro de 2023, dois postulantes a cargos importantes para a República, indicados pela Presidência, foram sabatinados e, em seguida, tiveram seus nomes aprovados pelo plenário do Senado Federal. Após análise dos itens abaixo, assinale a opção com informações CORRETAS para tal tema:

I - Flavio Dino – STF – Supremo Tribunal Federal II - Paulo Gonet – PGR – Procurador Geral da República III - Flavio Dino – TSE – Tribunal Superior Eleitoral IV - Paulo Gonet – STJ – Supremo Tribunal de Justiça

A

Somente os itens I e II estão corretos

B

Somente os itens I e IV estão corretos.

C

Somente os itens II e IV estão corretos.

D

Somente os itens III e IV estão corretos.

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Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior

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