O tipo penal, definido como: “Inserir ou facilitar, o funci...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2464351
Direito Penal
O tipo penal, definido como: “Inserir ou facilitar, o
funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou
excluir indevidamente dados corretos nos sistemas
informatizados ou bancos de dados da Administração Pública
com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem
ou para causar dano”, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 12
(doze) anos, e multa é considerado como Crime de: