Comentário da Questão – Gabarito: B

Interpretação e legislação aplicável: O tema central da questão é o parcelamento de créditos tributários perante a Fazenda Pública do Município de Cardoso Moreira/RJ, com enfoque para as consequências processuais, especialmente sobre honorários advocatícios nos casos de parcelamento de débitos já ajuizados.

Aplica-se a regra prevista no Art. 85 do Código de Processo Civil (“A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”), bem como entendimentos do STF (ADI 5405) e STJ (REsp 389959/PR). Sobre doutrina, destaca-se o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Cândido Rangel Dinamarco, que reforçam a natureza alimentar e obrigatória dos honorários, independentemente da extinção ou suspensão do processo.

Exemplo prático:
Um contribuinte com débito já executado judicialmente faz pedido de parcelamento na prefeitura. Nesse caso, além dos valores tributários, deverá arcar também com os honorários de advogado fixados pelo juízo.

Justificativa da alternativa correta (B):

a alternativa B está correta, pois expressa exatamente o que estabelece a legislação processual e a jurisprudência: na hipótese de parcelamento de débito ajuizado, o devedor está sujeito ao pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo juiz. Isso decorre do fato de que a cobrança judicial já demandou atuação de procuradores públicos, gerando direito aos honorários.

Análise das alternativas incorretas:

A) O prazo e valores mínimos para parcelamento não necessariamente são esses (72 parcelas de R$ 100,00), salvo se houver lei municipal com esse exato teor, o que não se verifica aqui.

C) O parcelamento administrativo não é regulamentado por Resolução do Legislativo, mas por ato do Executivo, pois é competência do Prefeito disciplinar procedimentos administrativos.

D) A alternativa traz informação equivocada sobre atualização das parcelas: as parcelas já celebradas não podem ser unilateralmente reajustadas após o acordo, a não ser que haja previsão expressa e clara no regramento, o que geralmente não ocorre.

Ensino para a prova:

Ao resolver questões, atente-se para termos como “conforme fixado pelo juízo” e quem detém competência para regulamentação do procedimento.

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