Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q102318

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102318 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se

A

majorar alíquota do imposto.

B

criar o imposto.

C

definir novas hipóteses de incidência para o imposto.

D

extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.

E

reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.

Q102317

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102317 Direito Tributário

Texto associado

Relativamente ao imposto de que trata o texto, assinale a opção correta.

A

O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.

B

A lei pode estabelecer progressividade do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel tributado.

C

Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.

D

A competência para instituição do IPTU é regulada por lei complementar, no caso de o proprietário ter domicílio ou residência no exterior.

E

O IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.

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Q102316

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102316 Direito Tributário

Texto associado

Relativamente à vedação tratada no texto acima, que é parte de pronunciamento do STF quanto ao pedido da empresa de fornecimento de água de um estado da Federação, assinale a opção correta consoante o texto constitucional.

A

A imunidade recíproca refere-se aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

B

A vedação citada no excerto acima (imunidade recíproca) é estendida, no texto constitucional, às autarquias e empresas públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes

C

A vedação acima citada estende-se às sociedades de economia mista por força de construção jurisprudencial.

D

As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não estão submetidas à vedação acima, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

E

A vedação prevista no inciso VI, a, aplica-se totalmente ao patrimônio, à renda e aos serviços dos entes da administração direta, independentemente da natureza das atividades por eles desenvolvidas.

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Q102315

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102315 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento mais recente do STF a respeito dos temas prisão preventiva e revelia do acusado, assinale a opção correta.

A

O acusado revel que, citado por edital, não compareceu nem nomeou advogado poderá, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, ter sua prisão preventiva decretada, com fundamento na própria revelia.

B

O fato de o réu já ter sido condenado pela prática do mesmo delito não autoriza que lhe seja decretada prisão preventiva.

C

De acordo com o art. 366 do Código de Processo Penal, o período de suspensão do processo é fixado com base no tempo da prescrição em abstrato do crime imputado ao acusado.

D

É inconstitucional a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por tempo indeterminado, conforme o que dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal.

E

Em caso de decreto de prisão preventiva fundado em conveniência da instrução criminal, encerrando-se esta, não há que se concluir pela desnecessidade daquela, não havendo, pois, constrangimento ilegal.

Q102314

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102314 Direito Processual Penal

Os princípios da ação penal privada não incluem

A

legalidade.

B

conveniência e oportunidade.

C

disponibilidade.

D

indivisibilidade.

E

intranscendência.

Q102313

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102313 Direito Processual Penal

Com relação à prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

A prova emprestada, ao ser transportada para o novo processo, continua com a natureza jurídica da prova originariamente produzida. Assim, se a prova emprestada era uma prova testemunhal, com tal natureza será admitida no novo processo.

B

Prova ilícita é a que viola norma de natureza processual, enquanto prova ilegítima é a que viola norma de direito material.

C

O posicionamento mais recente do STF é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para requisitar a quebra de sigilo bancário, sem necessidade de prévia autorização judicial.

D

A chamada prova crítica nada mais é do que a perícia, que, no ordenamento brasileiro, tem natureza jurídica de meio de prova, admitindo-se que o juiz não fique adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

E

Não pode o exame toxicológico ser substituído pela prova testemunhal. Além disso, tal exame não é obrigatório, somente devendo ser determinado pelo juiz se houver fortes indícios de que o acusado é dependente de drogas

Q102312

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102312 Direito Processual Penal

Acerca do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem configurar maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.

B

A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente e acerca de sua suposta periculosidade, por si sós, constituem fundamentação idônea para a prisão cautelar do autor do crime.

C

Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexas aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.

D

De acordo com orientação do STF, somente o advogado regularmente inscrito na OAB pode promover a revisão criminal, diferentemente do que ocorre no habeas corpus, em que o sentenciado pode fazê-lo direta e pessoalmente.

E

Em processo cuja pena privativa de liberdade já esteja extinta, cabe habeas corpus para se evitar que, com fundamento na reincidência, o juiz fixe regime de cumprimento de pena mais gravoso ao sentenciado em novo processo criminal.

Q102311

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102311 Direito Processual Penal

Quanto a jurisdição e competência, assinale a opção correta.

A

Ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando vários agentes cometem crimes, uns contra os outros.

B

Em caso de crimes continuados ou permanentes, cuja execução se prolonga no tempo, podendo atingir o território de mais de uma jurisdição, a competência será da justiça federal.

C

Compete à justiça federal o julgamento de contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

D

Para processo e julgamento de um crime de homicídio praticado a bordo de uma embarcação brasileira que esteja em alto-mar, vindo da França para o Brasil, é competente o foro do lugar de nascimento do autor do crime.

E

Em caso de conexão entre crime de competência do juizado especial criminal e crime de competência do juízo comum, prevalecerá a competência deste último, que deverá aplicar os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

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Q102310

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102310 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção incorreta.

A

O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

B

Entende a doutrina majoritária que, se o promotor detém elementos suficientes para denunciar, não cabe o pedido de prisão preventiva do acusado simultaneamente ao pedido de retorno do IP à delegacia para novas diligências.

C

Em nenhuma situação, a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de IP.

D

Em caso de réu preso, a regra geral é a de que o prazo de conclusão do IP seja de 10 dias, salvo em caso de necessidade de diligências complementares, quando o juiz poderá conceder dilação do prazo, fundamentando a decisão, independentemente da soltura do réu.

E

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a incomunicabilidade do indiciado, que dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir..

Q102309

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102309 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento do STF a respeito de temas relativos ao processo penal, assinale a opção correta.

A

A renúncia do réu ao direito de apelação impede o conhecimento do recurso por este interposto, ainda que no ato da renúncia o réu esteja sem a assistência do defensor.

B

No processo penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção é absoluta.

C

Nos processos de competência do júri, o efeito devolutivo da apelação não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

D

Caso o réu esteja em prisão especial e a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, não há como se falar em progressão de regime de execução da pena.

E

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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Q102308

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102308 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

São compatíveis o dolo eventual e as qualificadoras do crime de homicídio.

B

No homicídio culposo, se o autor do crime imagina que a vítima já está morta e por isso não lhe presta socorro, não responde pela causa de aumento de pena decorrente da omissão de socorro.

C

Se os jurados não reconhecem a ocorrência de homicídio privilegiado, fica prejudicada a votação do quesito relativo à presença da atenuante "ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral".

D

Ainda que haja intenção de matar, pelo princípio da especialidade, a prática de relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS caracteriza o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.

E

O ciúme, por si só, caracteriza o motivo torpe, apto a qualificar o crime de homicídio.

Q102307

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102307 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação aos crimes em espécie.

A

Nos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público no exercício da função que for sujeito ativo do delito.

B

Os crimes contra os portadores de deficiência são punidos com pena de detenção e multa, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

C

Se o crime de tortura for praticado contra adolescente, a pena deverá ser aumentada de um sexto a um terço

D

A colocação, no mercado, de refrigerantes em condições impróprias para o consumo configura crime contra as relações de consumo, sendo lícita a aplicação do princípio da insignificância, caso a quantidade de garrafas seja ínfima.

E

Nos crimes contra o meio ambiente, a pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo, independentemente da imputação simultânea da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

Q102306

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102306 Direito Penal

Considerando os efeitos civis da sentença penal, assinale a opção correta.

A

A sentença penal absolutória imprópria constitui título executivo judicial, podendo ser executada no juízo cível para fins de reparação do dano.

B

Em caso de extinção da punibilidade decorrente de prescrição retroativa, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.

C

Em caso de extinção da punibilidade decorrente de anistia, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.

D

Se o réu for absolvido na sentença penal em face de o fato não constituir infração penal, fica impedida a via civil para reparação do dano.

E

A absolvição criminal com fundamento na causa de exclusão da culpabilidade coação moral irresistível impede a via civil de reparação do dano.

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Q102305

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102305 Direito Penal

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opção incorreta.

A

É cabível a substituição mencionada quando aplicada pena privativa de liberdade de até quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

B

Quando se trata de crime culposo, será cabível a referida substituição para os casos a que se aplicar pena privativa de liberdade de até oito anos.

C

Na condenação igual ou inferior a um ano, a referida substituição não pode ser feita por duas penas restritivas de direitos.

D

Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

E

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

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Q102304

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102304 Direito Penal

A respeito da imputabilidade, julgue os itens abaixo.

I O Código Penal adotou o critério biológico para aferição da imputabilidade do agente.

II A emoção e a paixão, de acordo com o Código Penal, não servem para excluir a imputabilidade penal nem para aumentar ou diminuir a pena aplicada.

III A embriaguez preordenada não exclui a culpabilidade do agente, mas pode reduzir a sua pena de um a dois terços.

IV A embriaguez involuntária incompleta do agente não é causa de exclusão da culpabilidade nem de redução de pena.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q102303

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102303 Direito Penal

No concurso de pessoas, há quatro teorias que explicam o tratamento da acessoriedade na participação. De acordo com a teoria da hiperacessoriedade, para se punir a conduta do partícipe, é preciso que o fato principal seja

I típico.
II antijurídico.
II culpável.
IV punível.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q102302

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102302 Direito Penal

Acerca da teoria do crime, assinale a opção incorreta

A

Crime bipróprio é aquele que exige uma especial qualidade, tanto do sujeito ativo como do sujeito passivo do delito.

B

Crime vago é aquele que tem como sujeito passivo pessoa jurídica não-identificada.

C

O crime de ímpeto é o delito praticado sem premeditação.

D

O crime gratuito e o crime praticado por motivo fútil são tipos de crimes diferentes.

E

Crime transeunte é aquele que não deixa vestígios.

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Q102301

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102301 Direito Penal

Com relação ao concurso de crimes, a assinale a opção correta.

A

No concurso formal de crimes, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

B

Ocorre o concurso formal perfeito quando a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, caso em que as penas são aplicadas cumulativamente.

C

No crime continuado qualificado, o juiz, considerando as circunstâncias judiciais, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o quádruplo.

D

No concurso formal imperfeito, a pena poderá exceder a que seria cabível caso fossem aplicadas as regras do concurso material.

E

Não se admite a existência de crime habitual em continuidade delitiva.

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Q102300

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102300 Direito Penal

A respeito das imunidades diplomática, parlamentar e judiciária, julgue os seguintes itens.

I - Segundo a intraterritorialidade, se um funcionário da ONU, em serviço, praticar um crime no Brasil, que não seja previsto como crime em seu país de origem, poderá ser processado e julgado no Brasil.

II - O embaixador de um país estrangeiro que praticar um crime contra a vida do presidente da República Federativa do Brasil, neste país, deverá ser processado e julgado segundo as leis brasileiras.

III - Ao crime praticado em sede de embaixada estrangeira no Brasil, por causa da imunidade diplomática, não se aplica a lei penal brasileira.

IV - Segundo entendimento do STF, no caso de ofensa à honra de terceiro de autoria de parlamentar, só haverá imunidade parlamentar se essa conduta tiver nexo funcional com o cargo que o parlamentar desempenha, ainda quando se trate de ofensa irrogada dentro do parlamento.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

Q102299

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102299 Direito Penal

Acerca dos tipos de crime e contravenções e das respectivas penas, assinale a opção correta.

A

Quanto à punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria objetiva temperada, segundo a qual a pena para a tentativa deve ser, salvo expressas exceções, menor que a pena prevista para o crime consumado.

B

Nas contravenções penais, a tentativa é punida com a pena da contravenção consumada diminuída de um a dois terços.

C

A consumação dos crimes formais ocorre com a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, independentemente do resultado naturalístico, que, caso ocorra, será causa de aumento de pena.

D

Nenhum ato preparatório de crime é punível no direito penal brasileiro.

E

Nos casos de crimes omissivos próprios, que são aqueles que produzem resultado naturalístico, admite-se a tentativa.

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