Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q3153520
Direito Constitucional
No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a
Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando
varas especializadas para julgar delitos praticados por
essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e
lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com
experiência em crimes complexos e equipes dedicadas
exclusivamente ao combate ao crime organizado.
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
Q3153519
Direito Constitucional
Carlos nasceu na cidade de São Paulo em 1985 e é filho
de mãe grega e pai francês, ambos jornalistas e vivendo
no Brasil como correspondentes internacionais de agências de notícias estrangeiras. Em 2021, Carlos decidiu
morar na França, onde abriu uma empresa de importação e exportação. Durante sua estadia na França, Carlos
foi acusado pelas autoridades locais de envolvimento em
uma fraude financeira, que envolvia empresas de vários
países europeus. As autoridades francesas iniciaram
uma investigação e emitiram um mandado de prisão contra Carlos, alegando que ele cometeu crimes de falsidade
ideológica, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Ciente
do mandado de prisão, Carlos decidiu voltar imediatamente para o Brasil, onde ele tem residência fixa e grande parte de sua família vive. Ao retornar ao Brasil, Carlos continuou seus negócios e tentou retomar sua vida
normalmente. Entretanto, em 2023, o governo francês
formalizou um pedido de extradição ao Brasil, solicitando
que Carlos fosse enviado de volta à França para ser julgado pelos supostos crimes cometidos em solo francês.
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Q3153518
Direito Processual Penal
João é empresário e atua no setor de construção civil. Em
2018, ele foi investigado e acusado pelo Ministério Público de participar de um esquema de corrupção envolvendo
obras públicas em um município da Baixada Fluminense.
Durante a investigação, foram levantadas provas, como
documentos e depoimentos de testemunhas, que apontavam para a participação de João em um esquema de
desvio de verbas públicas. Em 2020, João foi condenado,
em primeira instância, a uma pena de 12 anos de reclusão
por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, tendo sido determinante para a sua condenação a não comprovação de
origem lícita para recursos encontrados na sede da empresa na ocasião de cumprimento de mandado de busca
e apreensão. O advogado de João recorreu da decisão,
e o processo foi levado à segunda instância. No final de
2022, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação de
João, reduzindo a pena para 10 anos, mas mantendo os
demais itens da condenação, como o reconhecimento da
responsabilidade de João pelos fatos narrados na peça
acusatória e a proibição de João atuar como administrador de empresa pelo período de cumprimento da condenação. Após essa decisão, o advogado de defesa de João
entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando a necessidade de revisão
das provas e que João deveria aguardar esses recursos
em liberdade, como manda o princípio da presunção de
inocência até o trânsito em julgado.
Com base na situação hipotética, na Constituição de 1988, nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética, na Constituição de 1988, nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar:
Q3153517
Direito Constitucional
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do
exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-
-se na edição das respectivas Constituições Estaduais
e também por meio de sua própria legislação. Devem,
porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis,
princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin n° 216/PB – Rel. Min.
Celso de Mello; RTJ 146/388).
A respeito desse tema, é correto afirmar:
A respeito desse tema, é correto afirmar:
Q3153516
Direito Constitucional
Conforme J. J. Gomes Canotilho, o Direito Constitucional
vale-se de princípios e regras interpretativos das normas
constitucionais, a fim de se extrair, pela atividade do intérprete, o sentido da norma jurídica.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.
Q3153515
Direito Constitucional
Considere o trecho:
A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (...).
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)
É correto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços marcantes do constitucionalismo, quais sejam:
A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (...).
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)
É correto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços marcantes do constitucionalismo, quais sejam:
Q3153512
Direito Penal
Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n° 7.210/84 e
entendimento do STF, é correto afirmar que
Q3153511
Direito Processual Penal
Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público,
ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Q3153510
Direito Processual Penal
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o
acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O
juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas providências.
Nesse contexto, é correto afirmar que são
Nesse contexto, é correto afirmar que são
Q3153509
Direito Processual Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, acusado em ação penal pública condicionada, arrolou como
testemunha de defesa Roberto, seu sócio. Ocorre que,
alguns dias antes da audiência, ambos se desentenderam por motivos alheios ao processo, e Carlos, imaginando que Roberto poderia prejudicá-lo em depoimento,
desiste imotivadamente da oitiva por petição escrita, protocolada 24 horas antes da audiência.
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
Q3153508
Direito Processual Penal
Imagine que determinada infração penal se executou
e consumou em singela embarcação que subia o Rio
Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do
Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo
possível identificar o Estado exato em que a infração se
executou e se consumou, e também não sendo possível
identificar em que porto a embarcação primeiro tocou
depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
Q3153507
Direito Processual Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Maria é esposa
de José, filha de Ana, mãe de Cristiano e irmã de Cleófas. Maria é querelante em queixa-crime e desaparece no
curso do processo, sendo declarada ausente por decisão
judicial.
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,
Q3153506
Direito Processual Penal
De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito
deverá terminar no prazo de 10 dias (...)”.
Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que
Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que
Q3153505
Direito Penal
Sobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q3153504
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei n° 9.099/95, é correto dizer que:
Q3153503
Direito Penal
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale
a alternativa correta.
Q3153502
Direito Penal
Tendo em conta as situações hipotéticas e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a
alternativa correta.
Q3153501
Direito Penal
Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema
506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a
alternativa correta.
Q3153499
Criminologia
A respeito das Escolas Penais, é correto dizer que:
Q3153498
Direito Penal
Caio, um dia antes de completar 21 anos, em 09.10.2020,
tendo se comprometido a olhar Tícia, filha de sua madrasta, de 3 anos, em um momento de distração, deixou
a menina sem supervisão e ela veio a cair na piscina.
Caio, ao ouvir o barulho de água, correu e tirou Tícia da
piscina. Socorrida no hospital, após ter uma parada cardíaca, a criança permaneceu em coma por seis meses,
vindo a falecer no dia 08.04.2021. Instaurado inquérito
policial para apurar as circunstâncias da morte, Caio veio
a ser denunciado pelo crime de homicídio culposo, em
08.10.2024, sendo a denúncia recebida em 20.10.2024.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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