A empresa XYZ Ltda. desenvolveu um medicamento inovador uti...

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Q3301302
Legislação Federal Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |
Q3301302 Legislação Federal
A empresa XYZ Ltda. desenvolveu um medicamento inovador utilizando compostos extraídos de uma planta nativa encontrada em condições in situ no Brasil. Durante o processo de desenvolvimento, a empresa realizou o acesso ao patrimônio genético dessa planta e, após anos de pesquisa, lançou o produto no mercado. Posteriormente, a empresa alegou estar isenta da obrigação de repartição de benefícios prevista na Lei nº 13.123/2015.
Com base na Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), é correto afirmar que a empresa:
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