Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q59967

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59967 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

é inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.

B

apenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.

C

não pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.

D

admite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.

E

pode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.

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Q59966

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59966 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar

A

o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

B

o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

C

os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

D

o crime em que indígena figure como autor ou vítima.

E

o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.

Q59965

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59965 Direito Processual Penal

O procedimento de instrução preliminar em caso de competência do Tribunal do Júri deverá ser concluído em até

A

cento e vinte dias.

B

trinta dias.

C

sessenta dias.

D

oitenta e um dias.

E

noventa dias.

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Q59963

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59963 Direito Processual Penal

Em relação às provas ilícitas, é possível assegurar que

A

não se faculta a presença das partes no incidente de inutilização.

B

são inadmissíveis, mas não precisam ser desentranhadas do processo.

C

se considera fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites normais da investigação ou da instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

D

a inadmissibilidade também atinge as provas derivadas das ilícitas, salvo tão-somente quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

E

são aquelas obtidas apenas em violação a normas constitucionais.

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Q59962

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59962 Direito Processual Penal

No tocante ao interrogatório por videoconferência, é correto afirmar:

A

Independe de prévia intimação das partes, ante a excepcionalidade da medida.

B

É garantido ao réu o direito de entrevista prévia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas não o de contato reservado com o advogado.

C

Pode ser determinado por ato discricionário do juiz, independentemente de decisão fundamentada.

D

É cabível nos casos em que o réu responder a gravíssima questão de ordem pública.

E

Não garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização dos anteriores atos da audiência de instrução e julgamento.

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Q59961

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59961 Direito Processual Penal

Podem ser intimados por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca

A

o advogado do querelante e o constituído, mas não o nomeado.

B

o advogado do querelante e o do assistente, mas não o constituído.

C

o defensor nomeado e o do assistente.

D

o advogado constituído e o do querelante, mas não o do assistente.

E

o advogado constituído e o do assistente, mas não o do querelante.

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Q59960

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59960 Direito Processual Penal

Contra a sentença de impronúncia e de absolvição sumária caberá

A

recurso em sentido estrito.

B

apelação.

C

apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente.

D

recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.

E

recurso em sentido estrito ou correição parcial.

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Q59959

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59959 Direito Penal

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral,

A

a pena será aumentada da terça parte se o autor for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista.

B

o sujeito ativo é apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função remunerado.

C

é inadmissível o concurso de particular.

D

é incabível, em qualquer infração, a extinção da punibilidade no caso de reparação de dano.

E

apenas são puníveis as condutas dolosas.

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Q59958

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59958 Direito Penal

No crime de estupro,

A

a pena pode ser aumentada até a metade se o agente transmite doença sexualmente transmissível de que sabe ser portador.

B

é imprescindível a cópula vagínica, ainda que incompleta.

C

a decorrente gravidez da vítima não constitui causa de aumento da pena.

D

a ação penal é pública condicionada se a vítima maior de dezoito anos não tem o necessário discernimento para a prática do ato em razão de enfermidade.

E

a pena é aumentada da quarta parte se o agente for casado.

Q59957

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59957 Direito Penal

Nos crimes de trânsito,

A

o não pagamento da multa reparatória permite a conversão em detenção.

B

apenas são aplicáveis as agravantes genéricas previstas no Código Penal.

C

a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser fixada em prazo inferior ao previsto para a sanção privativa de liberdade.

D

se o réu for reincidente em sua prática, o juiz poderá aplicar a pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, independentemente das demais sanções cabíveis.

E

o crime de condução de veículo automotor na via pública sob a influência de álcool admite a transação penal.

Q59956

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59956 Direito Penal

Determinada pessoa recebeu em proveito próprio coisa alheia móvel cuja subtração específica previamente encomendara a outrem. Assim, cometeu o delito de

A

furto simples.

B

receptação dolosa.

C

furto qualificado pelo concurso.

D

favorecimento real.

E

favorecimento pessoal.

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Q59955

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59955 Direito Penal

No que concerne ao cálculo da prescrição da pretensão punitiva, é correto afirmar que

A

serão consideradas as agravantes referidas na denúncia ou queixa.

B

se a sentença ou o acórdão reconhecer a existência de infração penal diversa da denunciada, a pena do novo delito identificado é que regulará o prazo prescricional, salvo se houver recurso acusatório contra a desclassificação.

C

a reincidência levará ao aumento do prazo prescricional em um terço.

D

o fator etário não interferirá no prazo prescricional.

E

não se deve computar a diminuição da pena pela tentativa.

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Q59954

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59954 Direito Penal

No crime de tráfico de drogas, NÃO constitui causa de aumento da pena

A

a transnacionalidade do delito.

B

o concurso de pessoas.

C

o emprego de arma de fogo.

D

o transporte entre Estado da Federação e o Distrito Federal.

E

o custeio da prática do delito.

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Q59953

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59953 Direito Penal

Pela regra da consunção,

A

a norma especial afasta a geral.

B

é admissível a combinação de normas favoráveis ao agente.

C

a norma incriminadora de fato que constitui meio necessário para a prática de outro crime fica excluída pela que tipifica a conduta final.

D

a norma subsidiária é excluída pela principal.

E

o concurso material prevalece ao formal, se favorável ao agente.

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Q59952

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59952 Direito Penal

Em relação ao crime continuado,

A

é inaplicável a lei penal mais grave, ainda que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça.

B

é cabível a suspensão condicional do processo, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

é possível a identificação de sua modalidade específica, prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, com o aumento da pena de uma das infrações até o triplo, se cometidas contra a mesma vítima.

D

o aumento da pena, no caso do art. 71, caput, do Código Penal, deve levar em conta o número de infrações cometidas, segundo majoritário entendimento jurisprudencial.

E

é inadmissível o seu reconhecimento nos crimes dolosos contra a vida.

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Q59951

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59951 Direito Penal

No tocante às penas privativas de liberdade,

A

a adoção do regime prisional fechado ao agente primário condenado a sete anos de reclusão independe de motivação.

B

é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

C

é possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado por crime apenado com detenção, se reincidente.

D

é cabível a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime.

E

é possível a fixação do regime inicial fechado ao agente primário condenado a pena inferior a quatro anos, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

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Q59950

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59950 Direito Penal

Há exclusão da culpabilidade em função de não se poder exigir conduta diversa do agente no caso de

A

coação moral irresistível.

B

doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

C

erro sobre a ilicitude do fato.

D

embriaguez completa proveniente de força maior.

E

menoridade.

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Q59949

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A internação, segundo regulada na lei e de acordo com o entendimento predominante nos tribunais superiores, pode ser aplicada em face de adolescente que,

A

sem medida anterior, pratica ato infracional equiparado a porte de entorpecentes para uso próprio e revela grave quadro de dependência de drogas com experiências frustradas de tratamento ambulatorial.

B

sem qualquer antecedente, pratica ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.

C

com dois procedimentos anteriores por furto nos quais recebeu remissão com liberdade assistida e remissão com prestação de serviços à comunidade, pratica novo ato infracional equiparado a furto qualificado.

D

descumpre determinação do Conselho Tutelar e não permanece voluntariamente em entidade de abrigo.

E

sem praticar novo ato infracional, deixa de cumprir, de forma reiterada e injustificável, medida socioeducativa anteriormente imposta.

Q59948

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A semiliberdade

A

é um dos regimes de cumprimento da medida socioeducativa de internação.

B

rege-se, no que couber, pelas disposições relativas à internação.

C

é uma espécie de medida socioprotetiva destinada a crianças e adolescentes autores de ato infracional e desprovidos retaguarda familiar.

D

distingue-se da internação porque, ao contrário dessa última, permite a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

E

deve ser precedida da medida de internação e sucedida pela medida de liberdade assistida.

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Q59947

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos

A

deliberativos e controladores nos quais é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

B

cuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente entre as linhas de ação da política de atendimento.

C

deliberativos, executivos e controladores das ações em todos os níveis.

D

compostos por representantes do governo, da sociedade civil e dos usuários dos serviços de atenção à criança e ao adolescente.

E

consultivos dos executivos municipais, estaduais e nacional na definição da política pública para a área da infância e juventude.

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