Há exclusão da culpabilidade em função de não se poder exigi...

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Q59950
Direito Penal Culpabilidade , Exigibilidade de conduta diversa ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |
Q59950 Direito Penal
Há exclusão da culpabilidade em função de não se poder exigir conduta diversa do agente no caso de
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 22 do Código Penal afasta a punição do coagido quando o fato é cometido sob coação irresistível. Como a alternativa A descreve coação moral irresistível, corresponde à hipótese de inexigibilidade de conduta diversa exigida pelo enunciado e determina o gabarito.

Tema central: Inexigibilidade de conduta diversa
Análise das alternativas
A
Certa
A pressão moral irresistível impede que se exija do agente comportamento conforme ao direito. Por isso, a exclusão da culpabilidade decorre da inexigibilidade de conduta diversa, e não de incapacidade mental ou de desconhecimento inevitável da ilicitude. O suporte normativo é o art. 22 do Código Penal, que afasta a punição do coagido; a classificação como inexigibilidade de conduta diversa é interpretativa, não expressão literal do dispositivo.
B
Errada
O fundamento é a inimputabilidade, não a inexigibilidade de conduta diversa. Além disso, conforme o art. 26, caput, do Código Penal, a condição mental isolada não basta: ela deve tornar o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, ao tempo da ação ou da omissão.
C
Errada
O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a culpabilidade por ausência de potencial consciência da ilicitude, e não por inexigibilidade de conduta diversa. Se evitável, não isenta de pena: apenas permite sua redução de um sexto a um terço, conforme o art. 21 do Código Penal.
D
Errada
A hipótese pertence à inimputabilidade. O art. 28, § 1º, do Código Penal exige que a embriaguez completa proveniente de força maior torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, ao tempo da ação ou da omissão. Mesmo preenchidos esses requisitos, a exclusão não se fundamenta na inexigibilidade de conduta diversa.
E
Errada
O art. 27 do Código Penal estabelece a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos. Trata-se de exclusão fundada no critério etário de imputabilidade, não na impossibilidade de exigir conduta diversa.
Pegadinha da questão
Confundir causas que podem excluir a culpabilidade com a causa fundada especificamente na inexigibilidade de conduta diversa. B, D e E dizem respeito à imputabilidade; C, à potencial consciência da ilicitude.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique qual fundamento da culpabilidade foi exigido: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude ou exigibilidade de conduta diversa.
  • Na coação moral, verifique a irresistibilidade: ela sustenta a exclusão por inexigibilidade de conduta diversa.
  • No erro sobre a ilicitude, diferencie o inevitável, que isenta de pena, do evitável, que apenas permite redução.
  • Nas hipóteses dos arts. 26 e 28, § 1º, verifique a incapacidade integral de entendimento ou autodeterminação no momento do fato; a condição mental ou a embriaguez, isoladamente, não basta.

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Comentários

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Lembrando que a coação FÍSICA irresistível exclui a própria conduta e, por consequência, a tipicidade.

 item A) correto

item B) é excludente da IMPUTABILIDADE >> a imputabilidade é elemento que compõe a culpabilidade; Culpabilidade = imputabilidade + potencial consciência da ilicitude + exibilidade de conduta diversa; devem ser cumulativos, a ausência de um exclui a culpabilidade; por sua vez, são excludentes da imputabilidade: a menoridade, a DOENÇA MENTAL e a embriaguez involuntária e completa.

item D) é excludente da IMPUTABILIDADE

item E) é excludente da IMPUTABILIDADE

c) errada - art. 21 CP, erro sobre a ilicitude:
- se inevitável: isenta de pena;
- se evitável: a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3

 

alternativa C: erro sobre a ilicitude do fato (ou erro de Proibição), se inevitável  também é uma excludente da culpabilidade, mas em função de não haver POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE e não pelo fato de não se poder exigir conduta diversa do agente, como pede a questão.

Alternativa A correta.

Alternativa B incorreta, pois é caso de excludente de culpabilidade em razão da ininputabilidade.

Alternativa C incorreta, pois é caso de excludente de culpabilidade em razão do potencial conhecimento da ilicitude do fato.

Alternativa D igual a Alternativa C.

Alternativa E igual a alternativa B.

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