A semiliberdade

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Q59948

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A semiliberdade

é um dos regimes de cumprimento da medida socioeducativa de internação.

rege-se, no que couber, pelas disposições relativas à internação.

é uma espécie de medida socioprotetiva destinada a crianças e adolescentes autores de ato infracional e desprovidos retaguarda familiar.

distingue-se da internação porque, ao contrário dessa última, permite a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

deve ser precedida da medida de internação e sucedida pela medida de liberdade assistida.

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