Em relação aos crimes praticados por funcionário público con...

A questão aborda crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, com foco em particularidades sobre a autoria e condições dos crimes. A legislação aplicável está no Código Penal Brasileiro, principalmente nos artigos que tratam dos crimes cometidos por funcionários públicos.

Legislação: O artigo relevante para a alternativa correta é o artigo 327 do Código Penal, que define o conceito de funcionário público para efeitos penais. Além disso, o artigo 327, parágrafo 2º menciona que a pena é aumentada da terça parte se o autor do crime for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista, entre outros. Isso justifica a alternativa A como a correta.

Explicação do Tema Central: O tema central é a responsabilidade penal de funcionários públicos e como suas posições podem influenciar a gravidade da pena. O conhecimento necessário inclui a definição de funcionário público e as nuances que incrementam a pena.

Exemplo Prático: Imagine um diretor de uma sociedade de economia mista que comete peculato. A pena que ele receberá será aumentada devido à sua posição de direção, conforme previsto no artigo 327, parágrafo 2º do Código Penal.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque, de acordo com o artigo 327, parágrafo 2º do Código Penal, a pena é realmente aumentada da terça parte se o autor do crime for ocupante de função de direção em uma sociedade de economia mista. Isso demonstra a maior responsabilidade e a maior gravidade do ato quando cometido por alguém em posição de autoridade.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Incorreta. O sujeito ativo pode, em algumas circunstâncias, não ser remunerado, como no caso de função pública exercida sem remuneração. Portanto, a definição é mais ampla do que apenas cargos, empregos ou funções remuneradas.

C - Incorreta. É possível a participação de particulares em crimes contra a administração pública, configurando concurso de pessoas, como nos casos de corrupção passiva e ativa.

D - Incorreta. A extinção da punibilidade pela reparação do dano é possível em certos crimes, como no caso do peculato culposo, conforme o artigo 312, parágrafo 3º do Código Penal.

E - Incorreta. Embora a maioria dos crimes contra a administração pública sejam dolosos, existem exceções, como o peculato culposo.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes nas alternativas, como exceções e condições específicas descritas na legislação. Muitas vezes, palavras como "apenas" e "qualquer" indicam generalizações que não se aplicam a todos os casos.

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Correta letra A.

De acordo com o artigo 327, §2º do Código Penal:

" A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste capítulo (Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral) forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público."

 letra A.

Funcionário público

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Funcionário público

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
 

d) errada - exemplo: art. 312, §3º CP

Comentário objetivo:

a) a pena será aumentada da terça parte se o autor for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista. PERFEITO! É o teor do § 2º do artigo 327 do Código Penal Brasileiro (A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público).

b) o sujeito ativo é apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função remunerado. ERRADO: Pelo art. 327 do Código Penal, considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública..

c) é inadmissível o concurso de particular. ERRADO: O concurso de particulares é admitido no caso dos crimes contra a Administração Pública.

d) é incabível, em qualquer infração, a extinção da punibilidade no caso de reparação de dano. ERRADO: É permitida a extinção da punibilidade no caso do peculato-culposo, nos seguintes termos: § 3º - No caso do parágrafo anterior (peculato-culposo), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

e) apenas são puníveis as condutas dolosas. ERRADO: Temos como exemplo de punição de uma conduto culposa o peculato-culposo, nos termos do parágrafo 2o do artigo 312 do Código Penal: § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.