Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos d...

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Q59947

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos

deliberativos e controladores nos quais é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

cuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente entre as linhas de ação da política de atendimento.

deliberativos, executivos e controladores das ações em todos os níveis.

compostos por representantes do governo, da sociedade civil e dos usuários dos serviços de atenção à criança e ao adolescente.

consultivos dos executivos municipais, estaduais e nacional na definição da política pública para a área da infância e juventude.

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