Para resolver a questão proposta sobre os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, é fundamental compreender o papel e a composição desses conselhos conforme previsto na legislação brasileira.

O tema jurídico central aqui é a natureza e o funcionamento dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990.

Legislação Aplicável: A alternativa correta está embasada principalmente no art. 88, inciso II do ECA, que dispõe sobre a existência de conselhos deliberativos e controladores, assegurando a participação popular por meio de organizações representativas.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque reflete precisamente a descrição dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente como deliberativos e controladores. Isso significa que eles têm a função de definir políticas e fiscalizar a execução destas, assegurando a participação paritária da sociedade, conforme estipulado pelo art. 88 do ECA.

Um exemplo prático disso seria um conselho municipal deliberando sobre a aplicação de recursos para programas de proteção à criança em situação de vulnerabilidade, garantindo a participação igualitária de representantes governamentais e da sociedade civil organizada.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação é parcialmente correta, mas incompleta. Embora a criação dos conselhos esteja prevista no ECA, a alternativa não menciona o aspecto deliberativo e controlador, essencial para a questão.

Alternativa C: Esta alternativa incorre em erro ao incluir o termo "executivos". Os conselhos não executam as políticas, mas sim deliberam e controlam.

Alternativa D: Embora pareça correta à primeira vista, ela incorre em erro ao incluir usuários dos serviços como componentes dos conselhos, o que não é estipulado pelo ECA.

Alternativa E: Os conselhos não são meramente consultivos. Eles têm um papel deliberativo e controlador, o que vai além da mera consulta aos executivos.

Dicas de Interpretação: Fique atento a termos chave como "deliberativos" e "controladores", que sinalizam o papel ativo dos conselhos na formulação de políticas. Evite ser induzido a erro por palavras que sugerem funções executivas ou meramente consultivas.

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Artigo 88. São diretrizes ( e não linhas de ação - assertiva "b") da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas (assertiva "a"), segundo leis federal, estaduais e municipais. 

Os conselhos municipais, estaduais e nacional não são órgãos executivos, tampouco são compostos por representantes do governo, segundo se depreende da simples leitura do artigo 88, II/ECA, tornando erradas as assertivas "c", "d" e "e".  

ITEM B

As linhas de ação da política de atendimento estão previstas no artigo 87 do ECA, enquanto as diretrizes da política de atendimento estão previstas no artigo 88.

Dentre as diretrizes previstas no artigo 88, está a criação de conselhos municipais, estaduais, e nacional dos direitos da criança e do adolescente, razão pela qual o item B está falso.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela condução do trabalho de eleição do Conselho Tutelar.

Abraços