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Q60474
Direito Tributário
A Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.03 (DOU-31.12.03), veio, segundo consta de sua denominação, para alterar o Sistema Tributário Nacional. Atentando-se para o conjunto das normas nela contido e examinando-o no seu aspecto teleológico, pode ser dito que a EC n.º 42/03
Q60473
Direito Constitucional
Estabelecido no texto constitucional que a atividade econômica pertence à iniciativa privada sob regime da livre concorrência, é de se concluir que
Q60472
Direito Administrativo
O modelo brasileiro, marcado pela divisão dos Poderes do Estado, a despeito das várias emendas constitucionais, conserva o princípio pétreo de Estado federado e a inclinação social-democrata.
Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque
Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque
Q60471
Direito Administrativo
A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,
Q60470
Direito Administrativo
Coube ao administrador público escolher uma entre 3 (três) opções administrativas legais. Escolheu a segunda opção, mas esta foi impugnada judicialmente sob alegação de que a terceira opção era a mais oportuna e conveniente. O juiz, examinando a lide, julgou a demanda procedente, adotando as razões do autor.
Ocorreu, no caso da sentença judicial,
Ocorreu, no caso da sentença judicial,
Q60469
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal (in AG 655.378-AGR) estabeleceu premissas a respeito da condição jurídico-administrativa dos registradores, cartorários e notariais, destacando que estes
Q60468
Direito Administrativo
Compromissos republicanos, liberalismo político e econômico, proteção dos direitos individuais e, especialmente, independência da Administração Pública foram valores postos pela Revolução Francesa que, sob os influxos da teoria de Montesquieu, deram origem ao contencioso administrativo.
À vista desses parâmetros, pode-se afirmar que
À vista desses parâmetros, pode-se afirmar que
Q60467
Direito Administrativo
A Súmula n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, pôs um ponto final na prática do chamado "nepotismo" na Administração Pública brasileira. Nos julgados que deram ensejo à referida Súmula, foram destacados alguns pontos fundamentais para a sua exata compreensão, tais como:
Q60466
Direito Administrativo
A natureza jurídico-administrativa da OAB foi exaustivamente debatida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3026-4/DF. Alguns pontos fundamentais foram anotados, tais como:
Q60465
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, cuja constitucionalidade foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-3367/DF. Foram vários os pontos observados para a caracterização jurídicoadministrativa do referido Conselho e, dessa forma, foi possível poder entranhá-lo no sistema de princípios e normas do Direito Administrativo brasileiro.
Com relação ao CNJ, alguns pontos fundamentais podem ser extraídos.
Com relação ao CNJ, alguns pontos fundamentais podem ser extraídos.
Q60464
Direito Administrativo
Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto
Q60463
Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
Q60462
Direito Constitucional
Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que
Q60460
Direito Constitucional
A sentença estrangeira
Q60459
Direito Constitucional
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil
Q60458
Direito Constitucional
Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que
Q60457
Direito Constitucional
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
Q60456
Direito Constitucional
Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que
Q60455
Direito Constitucional
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
Q60453
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença.
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