Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q59741

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis

A

mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.

B

não há preparo recursal.

C

admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

D

é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.

E

o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

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Q59740

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59740 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz

A

não poderá adotar como fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e costumes.

B

adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

C

está preso a critérios de legalidade estrita.

D

deve aguardar que as provas sejam requeridas pela parte, preso que está ao princípio da iniciativa da parte.

E

prescindirá das regras de experiência comum ou técnica, atendo-se às regras de natureza jurídica.

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Q59739

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59739 Direito Processual Civil - CPC 1973

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

A

relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

B

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

C

cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

D

de despejo em geral.

E

de natureza alimentar.

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Q59738

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59738 Direito Eleitoral

Considere as afirmações abaixo.

I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.

São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q59737

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59737 Direito Eleitoral

É correto afirmar que são inelegíveis

A

os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos quatro anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

B

o Governador e o Vice-Governador que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos quatro anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

C

os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos quatro anos seguintes.

D

os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de quatro anos, após o cumprimento da pena.

E

os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de quatro anos.

Q59736

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59736 Direito Constitucional

Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

A

concederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mas não mandado de injunção.

B

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.

C

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

D

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, mas não federais.

E

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.

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Q59735

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59735 Direito Eleitoral

É correto afirmar sobre recursos eleitorais:

A

para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior cabe, dentro de cinco dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

B

sempre têm efeito suspensivo.

C

deverão ser interpostos em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho sempre que a lei não fixar prazo especial.

D

possuem prazos preclusivos para interposição, inclusive quando neles se discute matéria constitucional.

E

a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior previne a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

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Q59734

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59734 Direito Eleitoral

Sobre o registro de candidatos, segundo o Código Eleitoral, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.

B

Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.

C

Nenhum registro será admitido antes do período de cento e oitenta dias antes da eleição.

D

Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.

E

Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos.

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Q59733

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59733 Direito Eleitoral

Segundo a legislação brasileira, partido político

A

é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

B

é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.

C

deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.

D

pode adotar uniforme para seus membros.

E

deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

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Q59732

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59732 Direito Eleitoral

A Justiça Eleitoral brasileira

A

tem a sua organização e a sua competência confiadas à lei ordinária.

B

compreende apenas três espécies de órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais.

C

não comporta a redução ou a elevação do número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

D

tem como Corregedor-Geral Eleitoral um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

faz parte do Poder Judiciário da União.

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Q59731

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59731 Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral NÃO é

A

obrigatório para os maiores de dezoito anos.

B

facultativo para os naturalizados.

C

facultativo para os analfabetos.

D

facultativo para os maiores de setenta anos.

E

facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q59730

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59730 Direito Constitucional

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

A

o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

B

a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

D

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

E

a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q59729

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59729 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

A

a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.

B

à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.

C

à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.

D

ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.

E

ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

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Q59728

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59728 Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

A

os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.

B

as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.

C

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

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Q59727

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59727 Direito Constitucional

Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

B

a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C

todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes).

D

constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.

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Q59726

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59726 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

A

não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.

B

não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.

C

não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.

D

pode ser realizado em recurso especial.

E

pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

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Q59725

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59725 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o poder constituinte

A

de revisão é espécie de poder constituinte instituído.

B

instituído manifesta-se quando tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

decorrente é próprio das descentralizações eventualmente havidas em Estados unitários.

D

originário é inicial (porque funda a ordem jurídica), materialmente ilimitado e formalmente incondicionado.

E

instituído é derivado do poder constituinte originário, que também o limita materialmente e o condiciona a certas formalidades.

Q59724

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59724 Direito Constitucional

Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que

A

uma Constituição pode ter partes rígidas e partes flexíveis.

B

Constituições escritas excluem a possibilidade de costumes constitucionais.

C

toda Constituição rígida é escrita.

D

toda Constituição costumeira é, ao menos conceitualmente, flexível.

E

nem toda Constituição escrita é rígida.

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Q59723

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59723 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

A

decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).

B

ajuizada contra lei estadual.

C

ajuizada perante Tribunal de Justiça.

D

ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

E

decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

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Q59721

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59721 Direito Processual Penal

Na sentença absolutória imprópria, o réu

A

é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

B

é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.

C

obtém o perdão judicial.

D

é absolvido, mas recebe medida de segurança.

E

é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

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