Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das deci...

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Q59736

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59736 Direito Constitucional

Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

concederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mas não mandado de injunção.

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, mas não federais.

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.

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