Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q359240

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359240 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em processo visando à declaração de paternidade, designou-se audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral e decisão.

Com base nesses elementos e, com o que dispõe a legislação em vigor sobre o procedimento probatório, assinale a afirmativa correta.

A

É incabível o depoimento pessoal do réu, já que não é possível a confissão quando em litígio direito indisponível.

B

Se o Juiz entender conveniente para o julgamento da causa, poderá, no momento da prolação oral da sentença, considerar invertido o ônus da prova, por meio da teoria da carga dinâmica.

C

Com o laudo pericial de exame genético já constando dos autos, o Juiz pode dispensar a produção de provas orais, ante a proeminência daquela prova científica.

D

O Juiz deve suspender a instrução, caso esteja pendente o resultado da prova pericial, até que se complete o exame genético e se anexe o laudo aos autos.

E

O Juiz, no exercício de seus poderes instrutórios, pode designar outra audiência para oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos colhidos e reinquirir alguma já ouvida.

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Q359239

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359239 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a petição inicial, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Juiz, identificando causa para o indeferimento da petição inicial, deve determinar sua emenda, sem indicar a irregularidade, para preservar sua imparcialidade.

B

O indeferimento da petição inicial é providência que enseja juízo de retratação, se interposto o recurso de apelação

C

A cumulação sucessiva de pedidos, que ocorre quando há precedência lógica entre eles, é possível.

D

A cumulação eventual de pedidos, que ocorre quando há uma preferência por um deles, é possível.

E

Para a validade da cumulação de pedidos, é necessária, se for o caso, a competência absoluta para julgamento de todos eles, mas não se deve rejeitar a inicial se a acumulação for indevida em relação a alguns deles.

Q359238

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359238 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os poderes, os deveres e as responsabilidades do Juiz, assinale a afirmativa correta.

A

Os poderes instrutórios do Juiz limitam-se às causas que envolvem direitos indisponíveis e devem ser exercidos até o saneamento.

B

O Juiz, durante a condução do processo, deve tentar conciliar as partes até a estabilização da demanda.

C

O Juiz responderá civilmente se atuar no exercício de suas funções com dolo ou negligência.

D

Quando dois juízes forem parentes em linha reta, o primeiro que conhecer da causa no Tribunal, impede que o outro participe do julgamento

E

O Juiz, se interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes, está impedido de exercer suas funções no processo contencioso.

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Q359237

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359237 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público ajuizou ação para destituição de poder familiar em face de genitor indígena, narrando fatos que, em tese, justificam tal medida, de acordo com a legislação vigente. Ao examinar a admissibilidade dessa petição inicial o Juiz deverá considerar que;

A

a competência é da Justiça Federal e, por isso, extinguir o processo sem resolução do mérito

B

o Ministério Público é parte ilegítima, por se tratar de direito indígena e haver outros parentes legitimados.

C

é necessária a nomeação de outro membro do Ministério Público para funcionar como curador especial em virtude da incapacidade da parte

D

a competência é da Justiça Estadual, mas a atribuição é do Ministério Público Federal, por expressa disposição constitucional.

E

a competência é da Justiça Estadual e, se for o caso, nomear curador especial, preferencialmente da Defensoria Pública.

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Q359236

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a competência jurisdicional, assinale a afirmativa correta.

A

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juiz nem suscitada pelo Ministério Público

B

A incompetência relativa pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito ou pode ter efeito meramente dilatório.

C

A competência absoluta em processo individual é improrrogável, salvo se houver conexão, quando incidirá a prevenção

D

A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial é do respectivo Tribunal de Justiça.

E

A competência para julgar ações conexas de interesse de criança é, em princípio, o foro do domicílio do réu.

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Q359235

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359235 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre as figuras de intervenção de terceiros, assinale a afirmativa incorreta.

A

A denunciação da lide de outros fiadores é admissível quando, para a ação, for citado apenas um deles

B

Por meio da oposição, busca-se obter a coisa ou o direito que está sendo disputado em processo pendente.

C

chamamento ao processo pode ensejar a formação e litisconsórcio ulterior, passivo, facultativo e unitário.

D

A aceitação expressa da nomeação à autoria acarreta o fenômeno da extromissão da parte ré originária.

E

A denunciação da lide feita pelo réu prescinde de oferecimento formal de contestação.

Q359234

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359234 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da assistência simples e da litisconsorcial, assinale a afirmativa incorreta.

A

A assistência simples é a forma de intervenção de terceiros que se justifica pela presença do interesse jurídico.

B

A assistência litisconsorcial é compatível com o litisconsórcio facultativo ou necessário.

C

A impugnação da assistência não suspende o andamento do processo.

D

A assistência não obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos

E

A atuação do assistente, sendo revel o assistido, pode impedir os efeitos da revelia.

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Q359233

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359233 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

A

O litisconsórcio unitário é característico das ações condenatórias e exige expressa disposição legal.

B

O litisconsórcio necessário superveniente pode ser simples ou unitário.

C

A legitimidade extraordinária concorrente é compatível com o litisconsórcio necessário

D

O litisconsórcio ativo pode ser facultativo, mas não unitário

E

O litisconsórcio alternativo e o eventual podem ser unitários, mas não facultativos.

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Q359232

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359232 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às partes e aos procuradores, assinale a afirmativa correta.

A

A prática de atos postulatórios no processo pressupõe inscrição válida perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

B

O cônjuge casado sob regime de separação absoluta de bens necessita do consentimento do outro para a propositura de ações em que haja composse

C

Em causas que versem sobre direito real imobiliário de pessoas casadas, há litisconsórcio necessário em ambos os polos do processo.

D

Em casos de revelia, a nomeação de curador especial pode se dar de ofício, recaindo o encargo preferencialmente no Ministério Público

E

Todo aquele que possui personalidade jurídica tem capacidade de ser parte, mas nem toda capacidade de ser parte decorre da personalidade jurídica

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Q359231

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359231 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às denominadas condições da ação, é correto afirmar que;

A

confundem-se com as questões de mérito, mas podem ser apreciadas no despacho saneador

B

são prejudiciais às questões de mérito e desafiam recursos de agravo.

C

são formulações doutrinárias que, embora não previstas em lei, servem para orientar o Juiz

D

podem ensejar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito.

E

se não alegadas na contestação, o Juiz poderá conhecê-las, mas o réu arcará em dobro com as custas de retardamento.

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Q359230

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359230 Legislação Federal

No que se refere à locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.

A

O locatário tem a obrigação de pagar os impostos e as taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, assim como as despesas de telefone, luz, gás, água e esgoto.

B

O locatário pode devolver o imóvel alugado, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, pagando o valor dos alugueis correspondentes ao período que falta para o término do contrato.

C

Em caso de óbito do locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações, nas locações residenciais, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os descendentes, ascendentes e os colaterais até o terceiro grau.

D

As benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

E

O locador, em locação por temporada, poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos.

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Q359229

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359229 Direito Civil

A respeito do casamento de menor de dezesseis anos, assinale a afirmativa correta

A

É um ato anulável, por ação ajuizável exclusivamente por seus representantes legais.

B

É um ato anulável, por ação ajuizável pelo menor, por seus representantes legais ou por seus ascendentes.

C

É um ato nulo, podendo a ação ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo menor ou pelos representantes legais deste

D

É um ato ineficaz, podendo ser reconhecido como tal em ação declaratória

E

É um ato inexistente, podendo ser reconhecido como tal em ação declaratória.

Q359228

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359228 Direito Civil

Acerca dos direitos reais, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de superfície é intransferível e, no caso de morte do superficiário, retorna ao concedente.

B

O exercício incontestado e contínuo, com justo título e boa- fé, de uma servidão aparente, por cinco anos, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis.

C

O usufruto em favor de pessoa jurídica extingui-se após o decurso do prazo máximo de trinta anos da data em que se começou a exercer

D

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a vinte e cinco hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, deduzida a parte que cabe ao ocupante.

Q359227

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359227 Direito Civil

Em relação ao possuidor de má-fé, assinale a afirmativa correta.

A

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

B

Ele não responde pelos frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

C

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

D

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

E

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

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Q359226

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359226 Direito Civil

João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00.

Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia. De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico.

A

Lesão.

B

Dolo.

C

Coação

D

Estado de perigo

E

Erro.

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Q359225

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359225 Direito Civil

As pertenças, de acordo com o Código Civil, são definidas como

A

os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

B

os bens de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor

C

os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

E

os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação

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Q359224

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359224 Direito Civil

O fenômeno da repristinação consiste

A

na revogação parcial de uma lei.

B

na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e somente ocorre em virtude de disposição expressa que a preveja.

C

na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e ocorre independentemente de disposição expressa que a preveja

D

na extinção da obrigatoriedade de lei temporária.

E

na revogação de uma lei por outra que regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior.

Q359223

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359223 Direito Civil

No direito brasileiro em vigor, incluem-se entre os herdeiros necessários

A

somente os descendentes e o cônjuge.

B

somente os descendentes e os colaterais

C

somente os descendentes e os ascendentes.

D

os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

E

os descendentes, o cônjuge e os colaterais.

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Q359222

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359222 Direito Civil

Acerca dos alimentos, assinale a afirmativa correta.

A

A obrigação de prestar alimentos fixada em acordo homologado judicialmente é intransmissível por morte do alimentante.

B

O direito a alimentos é irrenunciável, intransmissível por ato entre vivos e impenhorável, mas pode ser objeto de compensação com dívida líquida do alimentante

C

Na ausência de ascendentes e descendentes, estarão obrigados a prestar alimentos os colaterais até o terceiro grau.

D

obrigação alimentar entre parentes que se encontrem no mesmo grau de parentesco, é solidária.

E

O cônjuge declarado culpado em ação de separação judicial, se vier a necessitar de alimentos e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, pode exigir alimentos do outros cônjuge.

Q359221

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359221 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.

A

Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito

B

Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio.

C

Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário

D

Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado.

E

Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível.

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