1. Tema central e legislação correlata

O tema da questão é inquérito policial e os direitos do defensor durante a investigação. Aplica-se, em especial, a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), a Súmula Vinculante 14 do STF e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 7º, XIV).

2. Jurisprudência e Doutrina

A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, em direta relação com o direito de defesa. Doutrinadores (Nucci; Pacelli) reiteram a função do acesso para impedir prejuízo à defesa do investigado.

3. Explicação e exemplo prático

Durante a investigação criminal, os autos do inquérito não podem ser mantidos em sigilo absoluto. Se o advogado do investigado requerer cópia do laudo pericial já juntado aos autos, deve ter acesso imediato. Exemplo: Crime investigado e laudo de exame pericial já anexado ao inquérito; defensor deve acessar esse laudo para apresentação de defesa técnica.

4. Justificativa da alternativa correta

E) Durante o inquérito policial, é assegurado ao defensor amplo acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao direito de defesa.

Correta. Reflete exatamente a Súmula Vinculante 14 do STF e o Estatuto da OAB. O acesso somente é vedado quanto aos elementos ainda em produção ou relativos a diligências futuras, preservando o sigilo estratégico das investigações.

5. Análise das alternativas incorretas

A) Incorreta: Prazo para conclusão do inquérito de preso é de 10 dias (CPP, art. 10), mas conta-se da data da efetiva prisão, não do conhecimento do delegado.

B) Incorreta: Nada impede a entrega dos autos ao ofendido; e o arquivamento, sem manifestação do ofendido, não é automático (CPP, art. 18).

C) Incorreta: Em ação penal pública condicionada, o inquérito só pode ser instaurado mediante representação (CPP, art. 5º, §4º).

D) Incorreta: Delegado pode apreender objetos sem autorização judicial (CPP, art. 6º, II), para garantir a investigação.

6. Estratégias e alertas

Fique atento a palavras como “vedada em qualquer caso” (absoluto geralmente está equivocado) e à inversão do início de prazo ou requisitos (como ação pública condicionada).

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STF Súmula Vinculante nº 14 

Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

a) Decretada a prisão preventiva no curso das investigações, o prazo para conclusão do inquérito policial será de dez dias, contados da data em que a autoridade policial tomar conhecimento do cumprimento da ordem. ERRADA

Art. 10, CPP: "... a partir do dia em que se executar a ordem de prisão..."

b) Para a garantia da preservação das provas produzidas nos crimes de exclusiva ação penal privada, os autos do inquérito policial devem ser remetidos ao juízo competente, onde, não havendo manifestação no prazo decadencial para queixa, devem ser arquivados, vedada, em qualquer caso, a sua entrega ao ofendido. ERRADA

Art. 19, CPP: "... ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado".

c) Em se tratando de crime de ação pública condicionada, poderá ser instaurado o inquérito pela autoridade policial sem a representação do ofendido, que deverá ser feita até o oferecimento da denúncia. ERRADA

Art. 5º, § 4º, CPP

d) O delegado de polícia que tomar conhecimento de crime de homicídio ocorrido em via pública deverá dirigir-se ao local dos fatos e, encontrando a arma utilizada no crime, só poderá apreendê-la mediante autorização judicial. ERRADA

Art. 6º, II, CPP

LETRA (E)

Súmula Vinculante 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Referente à letra "B":

CPP - Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Súmula Vinculante 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.