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Q1864224
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista Beta do Município X recebeu
formalmente, por meio de lei específica, delegação do poder de
polícia do Município para prestar serviço de policiamento do
trânsito na cidade, inclusive para aplicar multa aos infratores.
Sabe-se que a entidade Beta é uma empresa estatal municipal de
capital majoritariamente público, que presta exclusivamente
serviço público de atuação própria do poder público e em regime
não concorrencial. Por entender que o Município X não poderia
delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a
declaração de nulidade da delegação e das multas aplicadas,
assim como a assunção imediata do serviço pelo Município.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
Q1864223
Direito Administrativo
Maria foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de
analista processual do Estado Delta e classificada em quinto
lugar. O edital do concurso ofereceu apenas quatro vagas, não
obstante houvesse dez cargos efetivos vagos. O resultado final do
concurso foi regularmente homologado e, durante o seu prazo de
validade, que não foi prorrogado e acaba na próxima semana, o
Estado Delta convocou e nomeou os quatro primeiros
classificados. Maria logrou obter informações e documentos que
comprovam, de forma cabal, que o Estado Delta recentemente
nomeou, sem prévio concurso público, para cargo em comissão,
três pessoas para exercerem exatamente as mesmas funções
afetas ao cargo de analista processual, de necessidade
permanente para o Estado, sendo que, para desempenho da
mesma função, há ainda servidores temporários com
prorrogações sucessivas de seus contratos de trabalho. Assim,
Maria impetrou mandado de segurança, pleiteando sua
convocação, nomeação e posse.
Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser:
Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser:
Q1864222
Direito Administrativo
O Estado Alfa realizou o chamado, pela nova Lei de Licitação (Lei
nº 14.133/2021), procedimento de credenciamento, na medida
em que realizou um processo administrativo de chamamento
público, convocando interessados em prestar determinados
serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se
credenciassem no órgão para executar o objeto quando
convocados.
Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:
Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:
Q1864221
Direito Urbanístico
O Município Beta, após revisão de seu plano diretor com a oitiva
da sociedade civil, por meio de diversas audiências públicas,
concluiu que necessitava de áreas para a execução de programas
e projetos habitacionais de interesse social. Dessa forma, foi
editada lei municipal, baseada no citado plano diretor,
delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com
prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção
conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares,
naquela área especificada. Por entender que a citada lei
municipal é inconstitucional por violar seu direito de
propriedade, João alienou a Maria seu imóvel urbano incluído na
área prevista na lei, sem oportunizar ao município o direito de
preferência. O Município Beta ajuizou ação pleiteando a
invalidação do negócio jurídico celebrado entre João e Maria,
requerendo que lhe sejam assegurados os direitos previstos no
Estatuto da Cidade.
No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:
No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:
Q1864220
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa exercia a venda de produtos
alimentícios em uma mercearia, com licença municipal específica
para tal atividade. No entanto, os proprietários do comércio
também desenvolviam comercialização de fogos de artifício, de
forma absolutamente clandestina, pois sem a autorização do
poder público. Durante as inspeções ordinárias, o poder público
nunca encontrou indícios de venda de fogos de artifício,
tampouco o fato foi alguma vez noticiado à municipalidade. Certo
dia, grande explosão e incêndio ocorreram no comércio,
causados pelos fogos de artifício, que atingiram a casa de João,
morador vizinho à mercearia, que sofreu danos morais e
materiais. João ajuizou ação indenizatória em face do Município,
alegando que incide sua responsabilidade objetiva por omissão.
No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:
No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:
Q1864219
Direito Constitucional
O Estado Gama, por meio de emenda constitucional, acresceu à
sua Constituição Estadual norma instituindo o teto remuneratório
dos servidores públicos estaduais limitado ao valor do subsídio
mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:
De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:
Q1864218
Legislação Federal
O Estado Alfa celebrou com uma organização da sociedade civil
(OSC) uma espécie de parceria, mediante transferência voluntária
de recursos para consecução de plano de trabalho proposto pelo
poder público estadual, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco
propostas pela Administração Pública, consistentes na promoção
e divulgação do “Programa à Vítima e Testemunha Ameaçadas no
Estado Alfa”, garantindo, na forma da lei, às vítimas e às
testemunhas, alimentação, saúde, moradia, educação e lazer, de
maneira a promover a reinserção social dos sujeitos em proteção
em um novo território fora do local de risco.
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
Q1864217
Direito Administrativo
João, então prefeito do Município Alfa, em janeiro de 2012, de
forma culposa, permitiu a aquisição de bem por preço superior
ao de mercado, na medida em que firmou contrato
administrativo com a sociedade empresária Beta para compra de
veículos para a frota oficial do Município com sobrepreço de
R$ 100.000,00. O Ministério Público recebeu representação
noticiando a ilegalidade em junho de 2013, instaurou inquérito
civil e somente concluiu a investigação em setembro de 2021,
confirmando que houve, de fato, superfaturamento no valor
indicado. João exerceu mandato eletivo como chefe do Executivo
municipal até 31/12/2012, haja vista que não foi reeleito.
No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João:
No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João:
Q1864216
Direito Tributário
José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria
do Município Alfa referente à obra pública municipal que
valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também
a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao
custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal
criadora dessa taxa.
A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1864215
Direito Tributário
José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside,
penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em
2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel.
Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim
os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de
2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los
em juízo.
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Q1864214
Legislação Estadual
A empresa Modas 100% Ltda., sediada em Macapá (AP), foi
autuada referente a débitos não declarados nem pagos de ICMS
devido ao Estado do Amapá, em valor total (principal com multa)
de R$ 50.000,00. A empresa impugnou administrativamente tal
lançamento, mas não obteve êxito no julgamento de 1ª instância.
Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
Q1864213
Direito Tributário
O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de
automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo,
para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em
garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende
cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso
de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação
fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde
solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
Q1864212
Legislação Estadual
Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em
agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus
imóveis situado em Laranjal do Jari (AP) em favor de seu irmão
Mário. Gustavo e Mário são domiciliados em Santarém (PA).
À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
Q1864211
Legislação Estadual
A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no
ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro
do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de
Fazenda certos dados cadastrais referentes ao ICMS. A empresa
possui também um débito tributário estadual em fase de
execução fiscal, na qual realizou o depósito do montante integral
em dinheiro.
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
Q1864210
Direito Tributário
José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas
por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física,
IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a
parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas
tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Q1864209
Direito Tributário
João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde
janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela
comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU,
percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de
2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura
pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no
preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento
da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida
e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a
registro.
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1864208
Direito Tributário
Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um
projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando
com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei
Complementar estadual que institui o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira
alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e
a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse
tributo.
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Q1864207
Direito Empresarial (Comercial)
A incorporação de uma sociedade por outra segue regras legais
que devem ser observadas tanto para a proteção dos sócios da
incorporada quanto para os credores da pessoa jurídica. Nesse
sentido, o Código Civil contém disposições aplicáveis a sociedades
do tipo limitada que não tenham previsão em seus contratos de
aplicação supletiva das normas da sociedade anônima.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo, no prazo de noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios da incorporadora e da incorporada.
II. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade que tenha de ser incorporada.
III. Até noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, o credor anterior, prejudicado pela operação, poderá promover judicialmente a anulação dos atos referentes a ela.
Está correto o que se afirma em:
I. Ocorrendo, no prazo de noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios da incorporadora e da incorporada.
II. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade que tenha de ser incorporada.
III. Até noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, o credor anterior, prejudicado pela operação, poderá promover judicialmente a anulação dos atos referentes a ela.
Está correto o que se afirma em:
Q1864206
Direito Empresarial (Comercial)
O contrato de transferência ou trespasse do estabelecimento
empresarial da sociedade Jari do Laranjal Lanifício Ltda.
estabeleceu a sub-rogação do adquirente nos contratos firmados
pela alienante para sua exploração, sem, contudo, fixar prazo
para que terceiros pudessem pleitear a extinção, por justa causa,
dos contratos que tinham com a sociedade. No dia 11 de agosto
de 2021 foi publicado o contrato de transferência do
estabelecimento na imprensa oficial e, no dia 19 de novembro do
mesmo ano, Ana interpelou extrajudicialmente a alienante e o
adquirente, apresentando razões relevantes para a extinção do
contrato.
Considerando-se as informações e datas acima, é correto afirmar que:
Considerando-se as informações e datas acima, é correto afirmar que:
Q1864205
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade Três Navios Supermercados Ltda. teve sua falência
decretada com fundamento na impontualidade, sem anterior
processo de recuperação. Banco Mazagão S/A, credor fiduciário
na falência, pleiteou e teve deferida a restituição em dinheiro
correspondente a bem que se encontrava na posse da falida na
data da decretação da falência, mas não foi arrecadado.
Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.
Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:
Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.
Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:
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