Questões de Concurso
Para procurador do estado
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Q1843962
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
NÃO constitui manifestação do princípio da colaboração no processo civil:
Q1843961
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a
“responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e
outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”. O Art. 165, § 6º, da Constituição Federal
dispõe que “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. No que diz respeito à renúncia de receitas,
aliás, ganham relevo as medidas de compensação. Observada a LRF, é correto afirmar que:
Q1843960
Direito Tributário
A Constituição Federal determina que o ICMS seja não cumulativo, em atenção ao
princípio da neutralidade, e admite que possa ser seletivo. Esses critérios, técnicas de tributação ou
princípios, orientam a instituição e a aplicação do ICMS. É correto afirmar que:
Q1843959
Direito Tributário
Em operações com duplo objeto negocial, de fornecimento de mercadorias com
prestação de serviços, chamadas operações mistas, o ICMS incide
Q1843958
Direito Tributário
Há diversos institutos jurídicos que preservam o direito dos credores de buscar, no
patrimônio dos devedores, a satisfação dos seus créditos. Nas execuções fiscais, a matéria é
recorrente. Acerca dos institutos da fraude contra credores, da fraude à execução e da fraude à
dívida ativa, é correto afirmar que:
Q1843957
Direito Tributário
Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício pela autoridade
fiscal, abre-se a oportunidade de o sujeito passivo oferecer defesa, ainda na esfera administrativa,
inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Na esfera administrativa, há, ainda, a
oportunidade de recurso para um tribunal administrativo fiscal. É correto afirmar que:
Q1843956
Direito Tributário
Os incentivos fiscais constituem instrumentos para induzir determinadas condutas
consideradas desejáveis. Em regra, surgem como desonerações através de créditos presumidos,
isenções, diferimentos, reduções de base de cálculo, alíquotas zero e outros instrumentos. Estão no
campo da extrafiscalidade e se justificam quando promovam fins amparados constitucionalmente,
como o desenvolvimento econômico, a proteção ambiental, políticas de pleno emprego etc. De
qualquer modo, como constituem renúncia de receita e podem implicar, inclusive, concorrência
entre entes da federação, há requisitos e condicionamentos constitucionais e em sede de lei
complementar a serem observados para que tenham validade. Sobre os incentivos, é correto afirmar
que:
Q1843955
Direito Tributário
No Direito Tributário, temos relações contributivas e colaborativas. As leis
instituidoras de impostos e contribuições colocam pessoas que revelam capacidade contributiva
como contribuintes e ainda podem estabelecer casos específicos de responsabilidade tributária por
substituição ou por transferência, colocando terceiros com capacidade colaborativa na condição de
substitutos ou de responsáveis tributários. Quanto às relações contributivas e colaborativas, é
correto afirmar que:
Q1843954
Direito Tributário
Embora o Código Tributário Nacional, no capítulo em que dispõe sobre a
constituição do crédito tributário, só discipline o lançamento, “assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, discute-se, há muito, sobre outros modos
de constituição ou formalização do crédito tributário. A respeito, é correto afirmar que:
Q1843953
Direito Tributário
Em matéria tributária, a instituição e a majoração de tributos estão sob reserva
legal. Pode-se dizer que a regra matriz de incidência tributária ou regra tributária impositiva pode
ser subdividida em um antecedente e em um consequente normativos. O antecedente abarca os
aspectos material, espacial e temporal, enquanto o consequente traz os aspectos pessoal e
quantitativo. É correto afirmar que:
Q1843952
Direito Tributário
O Direito Tributário envolve diversas fontes normativas. Nesse sentido, o Art. 96 do
Código Tributário Nacional traz um conceito amplo de legislação tributária, que abrange, inclusive,
as normas complementares de que trata seu Art. 100. Ao cuidar do Sistema Tributário Nacional, o
Art. 2º do CTN estabelece que é regido não só pela Constituição, mas por leis complementares,
resoluções do Senado Federal, leis federais, leis estaduais e municipais. A Constituição Federal
atribui ao Senado Federal, efetivamente, determinadas competências normativas em matéria de
impostos estaduais, que são exercidas mediante a edição de Resoluções do Senado Federal,
cabendo-lhe:
Q1843951
Direito Tributário
As imunidades tributárias costumam ser classificadas em objetivas e subjetivas. As
imunidades subjetivas impedem que determinadas pessoas sejam colocadas como contribuintes de
certos tributos. Essa classificação auxilia na interpretação das normas de imunidade, embora, por
vezes, não seja suficiente para a identificação de todo o seu potencial normativo. É correto afirmar
que:
Q1843950
Direito Constitucional
Com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a
admitir a natureza tributária das contribuições, também chamadas contribuições especiais, cujas
normas de competência encontram-se nos Arts. 149 e 195 e também no Art. 149-A, acrescentado
por emenda constitucional. As contribuições ostentam características jurídicas que as distinguem
dos impostos e das taxas, sujeitando-se a regime jurídico próprio. Sobre as contribuições, é correto
afirmar que:
Q1843949
Direito Civil
Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a
alternativa correta.
Q1843948
Direito Administrativo
Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo:
I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis.
II. Contempla aplicação subsidiária e/ou supletiva nas licitações regidas pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
III. Aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010.
IV. Exige regulamentos federativamente autônomos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?
Q1843947
Direito Administrativo
Quanto às concessões comuns de serviço público (Lei nº 8.987/1995), assinale a
alternativa correta.
Q1843946
Direito Administrativo
Quanto à organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.
Q1843945
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q1843944
Legislação Federal
Quanto aos métodos adequados de solução de controvérsia e a Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo:
I. Eventuais controvérsias quanto à patrimonialidade e disponibilidade de conflitos em contratos administrativos com cláusula compromissória devem ser primeiramente decididas pelo Poder Judiciário, em cumprimento ao princípio da primazia judicial.
II. Nos termos da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e da Lei Estadual nº 14.794/2015, os contratos envolvendo a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul devem contar com cláusula escalonada de solução de controvérsias, com obrigatoriedade prévia de comitê de solução de disputas, mediação e conciliação.
III. As arbitragens envolvendo a Administração Pública brasileira podem se realizar com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio, desde que as partes assim o convencionem expressamente.
IV. As arbitragens envolvendo a Administração Pública brasileira serão sempre de direito e respeitarão o princípio da publicidade.
Quais estão corretas?
Q1843943
Direito Ambiental
Quanto à política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
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