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Q688024
Direito Civil
Sérgio, domiciliado durante toda a vida em São Luís, faleceu, em um acidente de trânsito em Bacabal, em 20 de outubro de 2014.
Seu inventário foi aberto em 19 de dezembro de 2014 e a partilha de seus bens foi homologada em 15 de março de 2015. De
acordo com o Código Civil, a herança de Sérgio foi transmitida a seus herdeiros no momento da
Q688023
Direito Civil
Marcelo possuiu, como seu, imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, por onze anos, sem interrupção nem oposição, e
não ostentando justo título. No imóvel, foram descobertas jazidas e recursos minerais. Em ação de usucapião, Marcelo requereu
fosse declarada aquisição do imóvel e das jazidas e recursos minerais, pelo transcurso do tempo. A pretensão
Q688022
Direito Civil
Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:
I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.
II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.
III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.
IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q688021
Direito Civil
Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao
da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato é
Q688020
Direito Civil
Jonas firmou contrato com Sidney, por instrumento particular, emprestando-lhe R$10.000,00, os quais deveriam ser devolvidos
em janeiro de 2010. Em fevereiro de 2014 Jonas faleceu, deixando somente herdeiros maiores e capazes. Em fevereiro de
2015, o espólio de Jonas ajuizou ação de execução contra Sidney, que, nos embargos, não abordou a questão da prescrição.
Fê-lo, porém, em sede de recurso. O Tribunal
Q688019
Legislação Federal
João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis
que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente
quitado. De acordo com a Lei nº 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá
se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende
Q688018
Direito Civil
No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a
Procuradoria do Estado do Maranhão constatou que a empresa X Ltda. não possuía bens suficientes ao pagamento do débito.
Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa X, a Procuradoria do Estado do Maranhão deverá, de
acordo com o Código Civil, comprovar
Q688017
Direito Civil
Antes da vigência da Lei nº 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam exprimir a vontade,
ainda que por causa transitória. Com a vigência da Lei nº 13.146/2005, passaram a ser considerados absolutamente incapazes
apenas os menores de dezesseis anos. Esta mesma lei tratou como relativamente incapazes aqueles que, por causa
transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A Lei nº 13.146/2005 tem aplicação
Q688016
Direito Ambiental
Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
Q688015
Direito Ambiental
No processo de criação de uma Estação Ecológica
Q688014
Direito Ambiental
A compensação da Reserva Legal
Q688013
Direito Ambiental
Expedida a Licença de Operação, o órgão ambiental
Q688012
Direito Ambiental
O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à
proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a
Q688011
Direito Administrativo
O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei nº 8.987/95 e legislação correlata, impõe a
Q688010
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos
administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,
Q688009
Direito Administrativo
Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira
de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de
aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas
vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,
Q688008
Direito Administrativo
A legislação vigente sobre desapropriação
Q688007
Direito Constitucional
As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que
Q688006
Direito Administrativo
Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação
de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze
meses, iniciado em 1º de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração
decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1º de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa
Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato.
A propósito de tal situação,
Q688005
Direito Administrativo
No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei nº 8.666/93 VEDA
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