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Q688021
Direito Civil
Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao
da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato é
Q688020
Direito Civil
Jonas firmou contrato com Sidney, por instrumento particular, emprestando-lhe R$10.000,00, os quais deveriam ser devolvidos
em janeiro de 2010. Em fevereiro de 2014 Jonas faleceu, deixando somente herdeiros maiores e capazes. Em fevereiro de
2015, o espólio de Jonas ajuizou ação de execução contra Sidney, que, nos embargos, não abordou a questão da prescrição.
Fê-lo, porém, em sede de recurso. O Tribunal
Q688019
Legislação Federal
João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis
que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente
quitado. De acordo com a Lei nº 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá
se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende
Q688018
Direito Civil
No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a
Procuradoria do Estado do Maranhão constatou que a empresa X Ltda. não possuía bens suficientes ao pagamento do débito.
Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa X, a Procuradoria do Estado do Maranhão deverá, de
acordo com o Código Civil, comprovar
Q688016
Direito Ambiental
Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
Q688015
Direito Ambiental
No processo de criação de uma Estação Ecológica
Q688014
Direito Ambiental
A compensação da Reserva Legal
Q688013
Direito Ambiental
Expedida a Licença de Operação, o órgão ambiental
Q688012
Direito Ambiental
O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à
proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a
Q688010
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos
administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,
Q688009
Direito Administrativo
Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira
de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de
aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas
vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,
Q688008
Direito Administrativo
A legislação vigente sobre desapropriação
Q688007
Direito Constitucional
As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que
Q688006
Direito Administrativo
Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação
de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze
meses, iniciado em 1º de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração
decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1º de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa
Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato.
A propósito de tal situação,
Q688005
Direito Administrativo
No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei nº 8.666/93 VEDA
Q688004
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:
Q688003
Direito Administrativo
Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro
antigo, ali construindo sua residência, um barraco de aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois terços do terreno
assim adquirido. Em janeiro deste ano, Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situação dominial
do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Diante
de tal situação, o referido posseiro
Q688002
Direito Administrativo
O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa,
com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento.
Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma
escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão,
após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela
associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência,
o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o
estabelecimento escolar. Em vista de tal situação, é correto afirmar que
Q688001
Direito Administrativo
A atividade de polícia administrativa
Q688000
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
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