Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infra...

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Q688016

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688016 Direito Ambiental

Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

as infrações ambientais são imprescritíveis.

as infrações ambientais prescrevem em três anos.

incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.

quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

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