Questões de Concurso Para procurador da república

se proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; 

quando ofender a coisa julgada;

com fulcro na má apreciação da prova pelo juiz do caso; 

quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. 

em conformidade com o CPC, apenas caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância/seguimento de decisões vinculantes;

por meio do incidente de assunção de competência, o relator/órgão fracionário de tribunal, competente originariamente para o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, em processos envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos, poderá submeter esse julgamento a um órgão colegiado ampliado, predeterminado no regimento interno do próprio tribunal; 

são requisitos cumulativos para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica;

a técnica/instituto do julgamento ampliado não se aplica ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

no recurso especial;

no agravo de instrumento; 

na apelação da sentença que acolhe o pedido formulado na ação; 

nos embargos de declaração.

declarativo ou literal, perfeitamente congruente com o que as palavras da lei exprimem; 

restritivo, quando a “letra” da lei é mais ampla que o “espírito” da lei, havendo a necessidade de o juiz restringir o alcance das palavras contidas no texto normativo;

extensivo, que, ao contrário da hipótese anterior, destina-se a corrigir uma formulação estreita do legislador, que “desejava” dizer mais do que disse;

analógico, quando, tendo por pressuposto a inexistência de uma norma que discipline a hipótese em julgamento, in casu, para resolver a lacuna, ele aplica lei/dispositivo que regula hipótese semelhante.

verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

decidir, de ofício ou a requerimento, respeitado ou não o contraditório, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; 

verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.