Questões de Concurso para Procurador da República

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487945 Direito Penal

O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o parágrafo segundo estabelece que é aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com deficiência física ou mental.

No contexto, é correto dizer:

A

O crime admite a forma culposa.

B

O crime não é comum, mas especial.

C

Só pode ser praticado pelo dono da empresa.

D

O dispositivo penal é norma penal em branco.

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Q3487944

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487944 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.

B

Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.

C

O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.

D

O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.

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Q3487941

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487941 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.

C

O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.

D

No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.

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Q3487927

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487927 Direito Administrativo

No que concerne à indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta:

A

O deferimento da indisponibilidade de bens exige, cumulativamente, demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada qualquer presunção automática desses requisitos, ainda que o ato descrito na inicial envolva enriquecimento ilícito ou dano expressivo ao erário.

B

A medida de indisponibilidade de bens poderá recair sobre bens de terceiros desde que, no caso concreto, haja demonstração da sua efetiva participação nos atos ímprobos ou, no caso de pessoas jurídicas, mediante prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CPC.

C

O valor bloqueado por decisão de indisponibilidade poderá incluir não apenas o montante do dano ou do enriquecimento ilícito imputado, mas também valores correspondentes à multa civil eventualmente pleiteada na petição inicial, assegurando-se assim a plena execução da futura condenação.

D

Ainda que os bens sujeitos à indisponibilidade estejam vinculados à atividade empresarial do réu ou de terceiros, poderá ser decretado o bloqueio desde que observados critérios de proporcionalidade e que não seja inviabilizada, de forma irrazoável, a continuidade da atividade econômica.

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Q3487903

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487903 Direito Tributário

Uma renomada instituição religiosa, com sede no município Alfa e filial no município Beta, ambas localizadas no mesmo estado da Federação, dedica-se primordialmente a atividades de culto. Contudo, em suas dependências no município Beta, mantém uma livraria que comercializa artigos religiosos, livros e periódicos, sendo parte da receita auferida destinada à manutenção de suas atividades religiosas. O município Beta, ao constatar essa atividade comercial, notificou a instituição religiosa para recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre a comercialização dos referidos bens. A instituição religiosa alega imunidade tributária. Assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, obsta a cobrança do ISS, uma vez que a receita da livraria é utilizada para financiar as atividades essenciais da instituição religiosa.

B

A instituição religiosa somente gozará de imunidade tributária em relação ao ISS se comprovar que a atividade comercial da livraria não possui fins lucrativos, destinando integralmente a receita para as atividades de culto.

C

A comercialização de livros e periódicos goza de imunidade tributária específica, conforme o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, sendo irrelevante a natureza da entidade que a pratica ou a destinação dos recursos.

D

Ainda que a receita da livraria seja destinada à manutenção das atividades religiosas, a incidência do ISS sobre a comercialização de bens não essenciais ao culto não é abrangida pela imunidade tributária das instituições religiosas, conforme a jurisprudência majoritária.

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Q3487888

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487888 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a jurisprudência do STF, a Constituição da República, ao conferir à coletividade o direito e o dever de proteger o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, assinala a dimensão participativa de democracia na governança ambiental, daí decorrendo a conclusão no sentido de que a discricionariedade decisória inerente ao Poder Executivo não autoriza a diminuição desproporcional da participação de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cuja composição e estrutura devem refletir a interação plural dos diferentes setores sociais e governamentais.

B

Como expressão do princípio da participação comunitária, a audiência pública constitui fase relevante do licenciamento ambiental e, por seu caráter informacional e deliberativo vinculante, a não observância de suas conclusões pela autoridade administrativa competente implica nulidade de eventual licença expedida.

C

Viola os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador a imposição de medida compensatória consistente em obrigar o responsável por empreendimentos de significativo impacto ambiental a apoiar implantação de manutenção de unidade de conservação de proteção integral, porquanto esses princípios impõem a adoção de medidas corretivas especificamente voltadas aos danos potenciais ou efetivos derivados de uma atividade econômica no local onde ela se desenvolve.

D

De acordo com o princípio da vedação do retrocesso, eventual alteração ou revogação de lei ordinária que estabeleça níveis satisfatórios de proteção do meio ambiente exige quórum qualificado de dois terços de cada Casa Legislativa.

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Q3487886

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487886 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

A Mata Atlântica é uma unidade de conservação de uso sustentável, nela podendo ser desenvolvidas atividades econômicas, desde que sujeitas a plano de manejo autorizado pelo órgão ambiental competente.

B

Considerando o regime de uso restrito estabelecido em lei, é vedada a realização de atividades de ecoturismo nas unidades de conservação de proteção integral.

C

Considerando a necessidade de atenuar gradativamente a possibilidade de impactos ambientais negativos, o poder público é legalmente obrigado a instituir zonas de amortecimento no entorno de todas as unidades de conservação que integram o SNUC, em dimensões compatíveis com as peculiaridades de cada uma delas.

D

A criação de uma unidade de conservação pode ocorrer por ato administrativo, mas as alterações que impliquem desafetação ou redução de seus limites dependem sempre de lei específica.

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Q3487880

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487880 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Durante o estágio probatório de três anos, o membro do MPF somente perderá o cargo mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do MPF.

B

Compete ao Conselho Superior do MPF elaborar lista tríplice para escolha de Subprocurador-Geral da República para exercer a função de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, competindo ao Procurador-Geral da República escolher um dos nomes dentre os integrantes dessa lista, para um mandato de dois anos.

C

Os Procuradores da República são designados para oficiar perante Juízes Federais e também perante Tribunais Regionais Eleitorais nos locais em que não houver sede de Procuradoria Regional da República, sendo que eventual autorização para atuar em órgãos jurisdicionais diversos daqueles previstos para a categoria depende de expressa autorização do Conselho Superior do MPF.

D

Sendo de natureza federal, a função eleitoral junto aos juízos eleitorais de primeiro grau é exercida, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993, pelos membros do MPF designados pelo Procurador-Geral Eleitoral, salvo onde não houver Procurador da República lotado.

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Q3487874

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487874 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

Decorre da sistemática constitucional do direito fundamental de associação a ilegitimidade da exigência de pagamento de multa para a desfiliação de associado que deseje se desligar da associação.

B

Não se pode arguir direitos fundamentais contra punição imposta por associação particular, que não recebe recursos públicos nem exerce função tipicamente estatal.

C

A falta do aviso prévio previsto na Constituição para o exercício do direito de reunião não a torna suscetível de proibição só por isso.

D

Participantes de uma manifestação pública podem invocar liberdade de expressão e exigir que sejam ouvidos os seus discursos contrários ao ideário que motivou a convocação de reunião num espaço público.

Q3487873

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487873 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

Haverá inconstitucionalidade por quebra do princípio da isonomia toda vez que consequências jurídicas distintas forem atribuídas a atos semelhantes praticados por pessoas diversas num mesmo contexto temporal.

B

Apenas por expressa previsão em tratado específico, admite-se a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado, que haja perdido a nacionalidade brasileira por alguma das causas dispostas na Constituição.

C

No sistema constitucional de 1988, a proteção dos indivíduos conferida pelo princípio da segurança jurídica, por eles invocável em juízo, esgota-se nas regras da Constituição relativas à irretroatividade das leis.

D

Não se admite a invocação de direito adquirido contra norma do poder constituinte originário, mas essa garantia constitucional pode ser arguida contra norma do poder constituinte de reforma.

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Q3487869

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487869 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

É dado ao Governador de um Estado ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra leis do seu próprio Estado, mas não contra leis de outros Estados da Federação.

B

É cabível o manejo de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de Tribunal, se ela for dotada de autonomia, generalidade e abstração.

C

É possível controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, ainda que o parâmetro de controle invocado não seja norma de reprodução obrigatória ou exista regra de caráter remissivo à Carta federal na Constituição estadual.

D

Não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

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Q3487866

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487866 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

A não ser em casos expressamente admitidos pelo constituinte, o legislador ordinário não pode restringir o âmbito de direitos fundamentais.

B

Os direitos sociais fundamentais no Brasil dependem invariavelmente de desenvolvimento legislativo para que possam gerar pretensões dedutíveis em juízo.

C

Normas programáticas da Constituição não se prestam a servir de parâmetro para a fiscalização de constitucionalidade de leis.

D

Embora se admita que direitos fundamentais possam ter por sujeito passivo particulares, nem todos os direitos fundamentais incidem em relações interindividuais em que o Estado não é parte.

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Q3487865

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487865 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, no caso de inércia.

B

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra entes federativos, ainda que se trate de feitos contendo beneficiários individualizados.

C

O Ministério Público tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual de uma coletividade indeterminada, ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

D

É implícita a competência do Advogado-Geral da União, concorrente com a competência explícita do Procurador-Geral da República, para propor representação para intervenção federal em Estadomembro ou no Distrito Federal, a fim de prover a execução de lei federal.

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Q3487861

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487861 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

Medida provisória pode estabelecer novo tipo penal em caso de urgência e relevância pública.

B

No caso de aumento, por medida provisória, de imposto submetido ao princípio da anterioridade, o marco inicial para a incidência da limitação que o princípio impõe há de ser o momento em que a norma passa a integrar o ordenamento jurídico em caráter definitivo com a conversão da medida provisória em lei.

C

O Presidente da República pode vetar o projeto de lei, mesmo que já o tenha sancionado, desde que o arrependimento se dê dentro do prazo constitucional de que dispõe para a sanção ou veto.

D

O veto do Presidente da República a projeto de lei pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, desde que por maioria absoluta, considerada para a apuração desse quórum a soma do número de Deputados e Senadores que compõem o Poder Legislativo da União.

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Q1992834

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992834 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a busca pessoal pode ser feita sem mandado judicial, desde que haja fundada razão ou fundada suspeita da prática de crime, na forma do art. 240 do CPP. Já a busca domiciliar sem mandado judicial só é possível em caso de flagrante de crime permanente, enquanto durar a permanência, com ou sem consentimento do morador, desde que haja justa causa para tanto. Fora dessa hipótese, o mandado judicial é imprescindível.

B

Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar. E uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.

C

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

D

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I)a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

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Q1992833

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992833 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não constitui falta grave fazer uso de droga no presídio, visto que somente o tráfico de drogas ou porte de droga para consumo constitui crime, na forma da Lei n° 11.343/2.006.

B

De acordo com o art. 315, §2°, do CPP, não se considera fundamentada a decisão judicial que fizer indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, empregar conceitos jurídicos indeterminados, invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula ou deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte.

C

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, uma vez preenchidos os requisitos legais, o réu ou investigado tem direito subjetivo, conforme o caso, ao acordo de não persecução penal, ao acordo de colaboração premiada, à suspensão condicional do processo e à transação penal, podendo o acordo ser deferido pelo juiz ou tribunal quando negado injustificadamente pelo Ministério Público.

D

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há reformatio in pejus quando o tribunal, em apelação exclusiva da defesa, mantém a pena aplicada na sentença, sem agravar a situação jurídico-penal do condenado, ainda que com fundamentação jurídica diversa da sentença.

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Q1992832

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992832 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é possível condenação por homicídio sem cadáver, por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecente, nem por roubo majorado sem retenção da arma de fogo, pois em todos os casos citados é necessário o exame de corpo de delito direto

B

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível dar início à investigação a partir de “denúncia anônima”, não havendo ilicitude da prova, desde que haja justa causa para tanto.

C

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, guardas municipais não podem prender em flagrante delito, salvo quando se tratar de crime praticado contra bens, serviços e instalações dos municípios, na forma do art. 144, §8°, da Constituição.

D

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a fixação de valor mínimo a título indenizatório na sentença é possível com ou sem pedido expresso na denúncia.

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Q1992831

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992831 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

De acordo com o CPP, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, ficando vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha.

B

De acordo com o CPP, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. E os prazos para a Defensoria Pública recorrer contam-se em dobro.

C

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de intimação pessoal do réu preso ou solto da sentença condenatória, não bastando a intimação do seu advogado constituído, visto que no processo penal também o acusado tem capacidade postulatória, podendo interpor recursos e impetrar habeas corpus, pessoalmente.

D

De acordo com a jurisprudência do STF (ADIs 3360 e 4109), os pressupostos e requisitos da prisão temporária são exatamente os mesmos da prisão preventiva, embora a temporária só possa ser decretada, a princípio, por 5 dias, prazo prorrogável por 10 dias, salvo nos crimes hediondos e equiparados a hediondos.

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Q1992830

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992830 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

É cabível apelação criminal no prazo de 15 dias, aplicando-se o CPC (art. 1003, §5°) subsidiariamente (CPP, art. 3°). E cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

B

É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa, bem como anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato, conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

C

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o réu, pronunciá-lo ou impronunciá-lo. No caso de coautoria ou participação (CP, art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus, ainda que haja sentença transitada em julgado, para reconhecer a prescrição penal, erros na aplicação da pena, a ilicitude da prova ou a aplicabilidade do princípio da insignificância.

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Q1992829

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992829 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz pode condenar se o Ministério Público, na ação penal pública, propuser a absolvição do réu em alegações finais. E nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

B

De acordo com o art. 29 do CPP, é cabível a ação penal subsidiária quando o Ministério Público deixar de propor a denúncia no prazo legal ou determinar, indevidamente, o arquivamento do inquérito policial ou propuser diligências procrastinatórias.

C

De acordo com o art. 65 do CPP, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou amparado por excludentes de tipicidade ou de culpabilidade.

D

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se consumou o crime, ou, no caso do art. 29 do CPP (queixa subsidiária), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

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