Questões de Concurso para Residência Jurídica

Q3903897

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marco definidor da prevenção, para fins de definição de competência:

A

Citação válida

B

Despacho positivo

C

Despacho inicial

D

Distribuição ou registro

E

Data da citação

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Q3903896

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903896 Direito Eleitoral

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, serão aplicados supletiva e subsidiariamente os dispositivos do seguinte diploma normativo:

A

Constituição Federal.

B

Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Código de Processo Civil.

D

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

E

Lei n. 64/2000.

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Q3903895

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903895 Direito Penal

De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), as opções que seguem são efeitos condenatórios possíveis aos agentes delitivos, SALVO:

A

Inabilitação para o exercício do cargo por período não superior a 04 anos.

B

Perda da função pública.

C

Inabilitação para o exercício de cargo por período de 01 a 05 anos.

D

Obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

E

Perda de mandato público.

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Q3903894

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903894 Direito Penal

Diante das opções apresentadas, assinale a que caracteriza hipótese legal de interrupção da prescrição penal.

A

Oferecimento da denúncia.

B

Arquivamento do inquérito policial.

C

Prolação da sentença condenatória.

D

Publicação de acórdão condenatório recorrível.

E

Surgimento de questão prejudicial ao processo penal.

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Q3903893

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903893 Direito Penal

O conceito analítico de crime é definido a partir dos elementos estruturais que compõem a infração penal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Parte da doutrina adota o conceito analítico de crime como fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável.

B

A circunstância judicial da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com a culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime.

C

O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade.

D

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade ou de legítima defesa.

E

A inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão da culpabilidade.

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Q3903892

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903892 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tipo penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019).

A

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

B

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

C

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

E

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

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Q3903891

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903891 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA sobre os crimes contra a honra e o crime de racismo.

A

O crime de injúria racial, diferentemente do crime de racismo, é prescritível.

B

Diante da omissão legislativa, a homofobia e a transfobia não podem ser enquadradas como crime de racismo.

C

A imunidade parlamentar de que gozam os deputados federais e senadores afasta a tipicidade de eventuais condutas, em tese, ofensivas à honra, praticadas no âmbito de sua atuação político-legislativa.

D

A não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) implicou na abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa.

E

A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, constitui injúria ou difamação punível.

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Q3903890

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903890 Direito Eleitoral

Acerca do recurso contra expedição de diploma, assinale a sentença INCORRETA.

A

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

B

A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

C

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

D

O prazo de ajuizamento é de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação.

E

Não se qualifica como superveniente a inelegibilidade cujos elementos constitutivos se perfazem após o dia das eleições.

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Q3903889

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903889 Direito Eleitoral

Sobre a captação ilícita de sufrágio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processamento da representação por captação ilícita de sufrágio obedece ao procedimento previsto no artigo 96 da Lei n. 9.504/1997.

B

Para a caracterização da conduta ilícita, é necessário o pedido explícito de votos.

C

A conduta ilícita deve ocorrer entre a data do registro de candidatura e o dia da eleição.

D

A representação por captação ilícita de sufrágio poderá ser ajuizada até a data da posse.

E

O prazo de recurso contra decisões proferidas com base no artigo 41-A da Lei n. 9.504/1997 é de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

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Q3903888

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903888 Direito Eleitoral

Constitui conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais:

A

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas na Lei das Eleições.

B

Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

C

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.

D

Nos seis meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

E

Nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

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Q3903887

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903887 Direito Constitucional

Avalie as seguintes asserções:

I. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

III. O Partido Político deve ter caráter nacional, regional ou municipal.

IV. É assegurado ao Congresso Nacional a definição da estrutura interna dos partidos políticos.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I

E

II

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Q3903886

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903886 Direito Eleitoral

Assinale a única alternativa CORRETA.

I - O Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal, em parte como lei ordinária e em parte como lei complementar.

II - As inelegibilidades podem ser de status constitucional ou infraconstitucional, devendo, nesta última hipótese, ser previstas em lei complementar.

III - As regras que tratam da organização e da competência da Justiça Eleitoral são matérias reservadas à lei complementar.

IV - É inconstitucional o poder normativo conferido à Justiça Eleitoral, pois isso implica em invasão da competência do Poder Legislativo.

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Todas as assertivas estão erradas.

C

Apenas a assertiva IV está errada.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Apenas a assertiva IV está correta.

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Q3903885

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903885 Direito Eleitoral

Sobre crimes eleitorais e o processo penal eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos os crimes eleitorais são processados por ação penal pública incondicionada, inclusive aqueles contra a honra.

B

O prazo para apelar de sentença penal condenatória é de 10 (dez) dias.

C

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 326-A do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965), que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa para fins eleitorais.

D

Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

E

O eleitor corrompido pode ser sujeito ativo do crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

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Q3903884

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903884 Direito Eleitoral

Sobre a legislação eleitoral, assinale a opção CORRETA.

A

A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.

C

A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

E

Todas estão corretas.

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Q3903883

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903883 Direito Constitucional

No que tange ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus e mandado de injunção.

B

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

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Q3903882

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903882 Direito Administrativo

No que toca à Administração Pública, designadamente ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo e às disposições aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

Investido no mandato de Vereador, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo vedado optar pela sua remuneração.

E

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q3903881

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903881 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

Incapacidade civil absoluta.

C

Improbidade administrativa, nos termos disposto na própria Constituição Federal; porém, em nenhuma hipótese, poderá conduzir à perda da função pública, vez que necessário será o ajuizamento da ação penal cabível.

D

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

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Q3903880

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903880 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a opção CORRETA.

A

Não são gratuitas as ações de habeas corpus.

B

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

Será concedido habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

D

Pessoa jurídica pode ajuizar ação popular.

E

Conforme a Constituição Federal, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional.

Q3903879

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903879 Direito Constitucional

Com fundamento nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção CORRETA.

A

A Justiça Federal de primeiro grau possui competência para julgar litígio entre município e Estado estrangeiro.

B

Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, o crime político.

C

O CNJ tem função jurisdicional.

D

Compete ao STF julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

E

Compete aos tribunais, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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Q3903878

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903878 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos e garantias individuais previstos no art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil, têm aplicação apenas aos brasileiros.

B

Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, por serem normas programáticas, não podem ser sindicados na via judicial.

C

Os direitos fundamentais encontram-se em rol taxativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

D

O princípio do não retrocesso social é considerado um princípio constitucional implícito.

E

O direito à saúde é considerado um direito de primeira geração/dimensão.

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Questões de Concurso Para residência jurídica

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