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Q3903896
Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes ,
Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |
Q3903896 Direito Eleitoral
Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, serão aplicados supletiva e subsidiariamente os dispositivos do seguinte diploma normativo:
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