Questões de Concurso para Procurador Legislativo

Q356864

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356864 Direito Civil

Inês é usufrutuária de um imóvel, pelo prazo fixado de cinco anos. Há nele um grande pomar, no qual Inês sempre colheu os respectivos frutos; findo o prazo estipulado do usufruto, Inês colhe os frutos pendentes, sob protesto de Mário, nu-proprietário do bem, que lhe cobra não só o valor dos frutos pendentes, como também o relativo aos frutos colhidos pelo tempo de duração do usufruto. Essa atitude de Mário

A

está parcialmente correta, pois tem direito ao valor dos frutos pendentes, sem compensação de despesas a Inês, mas esta tem o direito ao percebimento dos frutos durante o tempo do usufruto.

B

está errada, porque se trata de uma situação que se resolve em perdas e danos, arbitrando-se o valor total dos frutos colhidos no período de cinco anos do usufruto.

C

está parcialmente correta, pois Mário não tem direito ao percebimento dos frutos durante o tempo do usufruto; terá direito ao valor dos frutos pendentes, pagando porém compensação pecuniária a Inês pelas despesas de produção.

D

está integralmente certa, pois Mário tem direito tanto aos frutos pendentes quando da cessação do usufruto, como também aos frutos percebidos por Inês durante seu curso, pagando apenas, neste caso, as despesas de produção.

E

está integralmente equivocada, pois Inês tem direito não só aos frutos percebidos no curso do usufruto como também aos frutos pendentes por ocasião de sua finalização, como consequência natural da fruição do bem.

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Q356863

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356863 Direito Civil

Honorato alugou imóvel a Honório, que o desocupa sem pagar seis meses de aluguel. Cinco anos depois, Honorato propõe ação de cobrança de tais aluguéis. Essa pretensão

A

será julgada parcialmente procedente, admitindo-se a cobrança de dois anos de aluguel e considerando-se prescrito o valor correspondente aos três últimos anos.

B

será julgada totalmente improcedente, pela prescrição ocorrida.

C

será julgada totalmente procedente, pois a prescrição no caso se dá após cinco anos.

D

será extinta, sem resolução do mérito, pela decadência.

E

será julgada parcialmente procedente, admitindo-se a cobrança de três anos de aluguel e considerando-se prescrito o valor correspondente aos dois últimos anos.

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Q356861

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356861 Direito Financeiro

Analise os itens abaixo.

I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadação de impostos.

II. O Município detém metade da receita arrecadada pela União com o imposto territorial rural - ITR, mas tem a opção de ficar com a totalidade desta receita se fizer a arrecadação deste imposto de forma direta.

III. A criação de novas fontes de receita tributária municipal depende de prévia autorização expressa na Lei Orçamentária Anual.

IV. O Município, quando da elaboração da sua Lei Orçamentária Anual, se submete à Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual, em virtude da repartição constitucional e receitas tributárias e das transferências voluntárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I.

D

II.

E

III.

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Q356860

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356860 Direito Tributário

Considerando a capacidade tributária passiva,

A

a pessoa jurídica, para ser contribuinte, depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das pessoas jurídicas.

B

o louco, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de contribuinte, mas seu curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou pe- las omissões de que for responsável.

C

o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal o será na qualidade de responsável tributário.

D

o pródigo, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser considerado contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.

E

o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal o tenha assistido na prática do fato gerador.

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Q356859

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356859 Direito Tributário

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

A

somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.

B

inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.

C

todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.

D

após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.

E

a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.

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Q356858

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356858 Direito Tributário

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

A

o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.

B

todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

C

o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.

D

a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.

E

é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI.

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Q356857

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356857 Direito Tributário

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

A

princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.

B

o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.

C

capacidade tributária para cobrar tributos.

D

imunidades e isenções tributárias.

E

todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.

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Q356856

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356856 Direito Tributário

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

A

não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.

B

não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

C

é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.

D

não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.

E

o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.

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Q356855

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356855 Direito Tributário

O exercício da competência constitucional tributária

A

somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.

B

pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

C

é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.

D

é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.

E

se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

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Q356854

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, estatuído na Lei Municipal nª14.259/2007, NÃO está prevista a competência para

A

processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.

B

elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.

C

elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa.

D

apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.

E

prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.

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Q356853

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356853 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:

Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando-se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação.

Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utiliza- do o instituto da

A

ocupação temporária.

B

locação compulsória.

C

desapropriação pro tempore.

D

servidão administrativa.

E

permissão de uso.

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Q356852

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356852 Direito Administrativo

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence

A

ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale.

B

aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra.

C

à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

D

ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

E

à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.

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Q356851

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356851 Direito Administrativo

Os convênios administrativos

A

devem ser precedidos da realização de procedimento licitatório para escolha do partícipe recebedor dos recursos, quando envolverem o repasse de recursos financeiros.

B

firmados pelo Município de São Paulo são fiscalizados com exclusividade pelo Tribunal de Contas do Município, em razão de sua competência ratione personae, excluindo a competência dos demais Tribunais de Contas.

C

são contratos de natureza não pecuniária, firmado entre entidades públicas ou entre entidade pública e particular, para consecução de atividades de interesse comum dos partícipes.

D

celebrados por iniciativa do Poder Executivo independem de prévia autorização da Câmara Municipal, mesmo quando envolverem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

E

são instrumentos jurídicos adequados para promover a desconcentração administrativa, com a transferência da execução de atividades administrativas entre órgãos públicos distintos, pertencentes ao mesmo ente estatal.

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Q356850

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356850 Direito Administrativo

Jeferson, servidor administrativo da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, estava de férias na praia, quando sofreu grave acidente ao ser atropelado por uma lancha a motor. Do acidente resultou grave lesão de natureza irreversível e incapacitante, gerando sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar do laudo médico oficial, emitido em 23 de setembro de 2013. Sabe-se que, nessa data, Jeferson tinha 45 (quarenta e cinco) anos e que ingressou no serviço público municipal em 15 de dezembro de 1997.

Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão

A

integrais; calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; e assegurado o reajustamento dos proventos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

B

integrais; calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

C

proporcionais; calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

D

integrais; calculados com base nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, calculada a média na forma da lei; e assegurado o reajusta- mento dos proventos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

E

proporcionais; calculados com base nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, calculada a média na forma da lei; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Q356849

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356849 Direito Administrativo

No tocante aos serviços técnicos especializados, a Lei Federal n^o 8.666/93 determina:

A

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

B

Publicado o aviso de licitação, o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 60 (sessenta) dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar a prestação de serviços técnicos especializados.

C

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais e morais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

D

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de licitação do tipo técnica e preço.

E

É hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei Federal no 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Q356848

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356848 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração:

I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.

II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.

III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

II.

E

III.

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Q356847

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356847 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n^o 12.527/2011 - exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa". O art. 8^o da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta:

A

informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

B

informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados, concluídos e punições aplicadas a agentes públicos

C

registros das despesas.

D

registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

E

respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

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Q356846

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356846 Direito Administrativo

Conforme prevê a Lei Federal no 8.987/95, que dispõe sobre o regime das concessões de serviço público, é correto afirmar:

A

A criação, alteração ou extinção de qualquer tributo, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B

Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, podendo dispensar do financiador a comprovação do atendimento às exigências de capacidade técnica e idoneidade financeira para assunção do serviço.

C

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, contanto que haja prévio aviso aos usuários.

D

As concessões terão prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por igual período, condicionada a prorrogação à prévia autorização legislativa.

E

Admite-se a concessão a título precário de serviços públicos, desde que tal delegação não implique em investimento de vulto pelo concessionário ou na reversão de bens ao poder concedente.

Q356845

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356845 Direito Administrativo

No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:

A

O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.

B

As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia que lhes é conferida pela Constituição.

C

A teoria do mandato é a explicação adotada pela doutrina atual para explicar a expressão da vontade estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes administrativos que os compõem.

D

Somente se pode proceder à criação de um órgão público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

E

Como regra, os órgãos públicos são destituídos de capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência nacionais vêm reconhecendo tal capacidade a órgãos de status constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.

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Q356844

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356844 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

A

do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

B

do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.

C

da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.

D

da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

E

do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito

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