No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, ...

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Q356854

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, estatuído na Lei Municipal nª14.259/2007, NÃO está prevista a competência para

processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.

elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.

elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa.

apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.

prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.

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