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Q3856348
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi
condenado, definitivamente, pela prática de determinada
infração penal. Registre-se que a pena privativa de liberdade foi
substituída por pena restritiva de direito, mais especificamente
pela limitação de final de semana.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,
Q3856347
Direito Penal
José foi condenado definitivamente pela prática do crime de
homicídio simples, com a incidência de uma causa de aumento de
pena. Registre-se que os fatos ocorreram em dezembro de 2025.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o homicídio foi cometido
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o homicídio foi cometido
Q3856346
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos ajuizou uma ação monitória em face do Estado de Mato
Grosso do Sul, exigindo o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), e apresentando, como prova, depoimentos
testemunhais colhidos antes do processo, e reduzidos a termo em
produção antecipada de prova, nos termos do Art. 381, do CPC.
Considerando ser evidente o direito do autor, o Juízo deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios, de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Mesmo regularmente citada e intimada, a Fazenda Estadual não apresentou impugnação, uma vez que os fatos narrados pela parte autora encontram amparo em orientação firmada em súmula administrativa.
Com base no caso em análise, assinale a afirmativa correta.
Considerando ser evidente o direito do autor, o Juízo deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios, de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Mesmo regularmente citada e intimada, a Fazenda Estadual não apresentou impugnação, uma vez que os fatos narrados pela parte autora encontram amparo em orientação firmada em súmula administrativa.
Com base no caso em análise, assinale a afirmativa correta.
Q3856345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou uma ação em face de Renato, versando sobre
direitos indisponíveis.
Após a citação da parte ré por meio de mandado entregue por Oficial de Justiça, ultrapassado o prazo processual, Renato deixou de apresentar defesa. Diante de tal fato, Maria requereu ao Juízo em que tramita a referida ação, a decretação da revelia do réu.
Considerando o caso em comento, o pedido de Maria deve ser
Após a citação da parte ré por meio de mandado entregue por Oficial de Justiça, ultrapassado o prazo processual, Renato deixou de apresentar defesa. Diante de tal fato, Maria requereu ao Juízo em que tramita a referida ação, a decretação da revelia do réu.
Considerando o caso em comento, o pedido de Maria deve ser
Q3856344
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Fábio
contra João, foi proferida decisão interlocutória pelo Juízo Cível,
rejeitando o pedido de tutela provisória de urgência formulado
pela parte autora.
Irresignado, no 15º dia útil após a publicação da referida decisão, Fábio interpôs recurso de agravo de instrumento, esquecendo-se de acostar ao recurso prova da ocorrência de feriado local.
Considerando o caso narrado e que não havia no processo eletrônico informações a respeito do feriado local, assinale a opção que apresenta a solução processual a ser adotada.
Irresignado, no 15º dia útil após a publicação da referida decisão, Fábio interpôs recurso de agravo de instrumento, esquecendo-se de acostar ao recurso prova da ocorrência de feriado local.
Considerando o caso narrado e que não havia no processo eletrônico informações a respeito do feriado local, assinale a opção que apresenta a solução processual a ser adotada.
Q3856343
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria e Ricardo buscaram o advogado Antônio para que os
representasse em ações judiciais distintas. Maria foi admitida
como assistente simples de autor em ação possessória, a qual se
encontra na pendência de realização de perícia grafotécnica na
fase de instrução.
Ricardo, por outro lado, obteve sentença desfavorável na ação por ele proposta, razão pela qual interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça competente. Após o falecimento do advogado Antônio, único patrono de Maria e Ricardo, esses foram intimados para que regularizassem a representação processual em tempo adequado, nos respectivos processos, sem que tivessem indicado novo advogado.
Dessa forma, à luz das regras processuais sobre o tema, o vício acarretará
Ricardo, por outro lado, obteve sentença desfavorável na ação por ele proposta, razão pela qual interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça competente. Após o falecimento do advogado Antônio, único patrono de Maria e Ricardo, esses foram intimados para que regularizassem a representação processual em tempo adequado, nos respectivos processos, sem que tivessem indicado novo advogado.
Dessa forma, à luz das regras processuais sobre o tema, o vício acarretará
Q3856342
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante audiência de instrução e julgamento, na qual o
Ministério Público atuava como fiscal da ordem jurídica, as partes
noticiaram que o Promotor de Justiça com atribuição reteve
documentos de maneira artificiosa, o que criou embaraços à
efetivação de decisão judicial proferida anteriormente.
Em razão disso, na referida audiência, o Promotor de Justiça
pronunciou palavras ofensivas e, ainda, apresentou manifestação
escrita com outras ofensas às partes pela acusação realizada.
Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, o Juiz deverá
Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, o Juiz deverá
Q3856341
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A inépcia da petição inicial configura-se como vício processual de
natureza formal que impede o regular desenvolvimento do
processo, ocorrendo quando a peça exordial padece de defeitos
lógicos ou omissões que impossibilitam a compreensão da lide ou
o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu.
Nesse cenário, conforme disposição do Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta um exemplo de inépcia.
Nesse cenário, conforme disposição do Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta um exemplo de inépcia.
Q3856340
Direito Civil
Em 10 de março de 2025, Lucas obrigou-se a entregar à Marina,
no dia 30 de abril do mesmo ano, determinado equipamento
industrial no estabelecimento da credora, conforme estipulado
em contrato.
Lucas, contudo, não realizou a entrega na data ajustada, alegando que estava viajando a negócios. O equipamento permaneceu guardado nas instalações da sociedade empresária de Lucas e, em 10 de maio de 2025, foi totalmente destruído por incêndio decorrente de curto-circuito imprevisível, caracterizado como caso fortuito.
Após o ocorrido, Lucas comunicou a Marina que o contrato estaria resolvido de pleno direito, em razão da impossibilidade da prestação. Marina, por sua vez, ajuizou ação pleiteando perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Lucas, contudo, não realizou a entrega na data ajustada, alegando que estava viajando a negócios. O equipamento permaneceu guardado nas instalações da sociedade empresária de Lucas e, em 10 de maio de 2025, foi totalmente destruído por incêndio decorrente de curto-circuito imprevisível, caracterizado como caso fortuito.
Após o ocorrido, Lucas comunicou a Marina que o contrato estaria resolvido de pleno direito, em razão da impossibilidade da prestação. Marina, por sua vez, ajuizou ação pleiteando perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3856339
Direito Civil
João, empresário do ramo imobiliário, faleceu em 2023, deixando
considerável patrimônio a ser partilhado. João era viúvo e tinha
dois filhos: Ana, que faleceu antes dele, deixando dois filhos, e
Bruno, comerciante individual, pai de um filho, que acumulou
diversas dívidas decorrentes de sua atividade empresarial, todas
vencidas e exigíveis à época da abertura da sucessão.
Instaurado o inventário judicial, Bruno, temendo que os bens hereditários fossem utilizados para a satisfação de seus credores, formalizou renúncia expressa à herança, devidamente homologada nos autos, com o objetivo de que seu filho fosse chamado à sucessão por direito de representação.
Os credores de Bruno, ao tomarem conhecimento da renúncia, requereram ao juízo do inventário autorização para aceitar a herança em nome do renunciante, a fim de satisfazer seus créditos. Já os filhos de Ana, diante da renúncia de Bruno, sustentam que seriam os destinatários da integralidade da herança.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Instaurado o inventário judicial, Bruno, temendo que os bens hereditários fossem utilizados para a satisfação de seus credores, formalizou renúncia expressa à herança, devidamente homologada nos autos, com o objetivo de que seu filho fosse chamado à sucessão por direito de representação.
Os credores de Bruno, ao tomarem conhecimento da renúncia, requereram ao juízo do inventário autorização para aceitar a herança em nome do renunciante, a fim de satisfazer seus créditos. Já os filhos de Ana, diante da renúncia de Bruno, sustentam que seriam os destinatários da integralidade da herança.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3856338
Direito Civil
Joana foi criada, desde os dois anos de idade, por Marcos, que
exerceu, de forma contínua e pública, as funções paternas,
estabelecendo com ela vínculo afetivo sólido, embora não fosse
seu pai biológico. Anos depois, Joana descobriu a identidade de
seu genitor biológico, Paulo, com quem passou a manter relação
de convivência. Diante disso, Joana ajuizou ação buscando o
reconhecimento simultâneo da paternidade socioafetiva e da
paternidade biológica, com todos os efeitos jurídicos
decorrentes.
Sobre a situação hipotética narrada, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação hipotética narrada, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3856337
Direito Econômico
Determinada sociedade empresária pretende iniciar atividade
econômica classificada como de baixo risco, a ser desenvolvida
em imóvel privado mediante anuência do proprietário, sem
impacto ambiental relevante.
Ao protocolar requerimento junto à Administração Pública, foi informada de que somente poderia iniciar suas atividades após expedição de alvará, apresentação de diversas certidões sem previsão legal e cumprimento de medidas mitigatórias urbanísticas não diretamente relacionadas ao empreendimento. Além disso, foi alertada de que o silêncio da autoridade administrativa não produziria qualquer efeito jurídico.
Diante da situação hipotética narrada e à luz da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa correta.
Ao protocolar requerimento junto à Administração Pública, foi informada de que somente poderia iniciar suas atividades após expedição de alvará, apresentação de diversas certidões sem previsão legal e cumprimento de medidas mitigatórias urbanísticas não diretamente relacionadas ao empreendimento. Além disso, foi alertada de que o silêncio da autoridade administrativa não produziria qualquer efeito jurídico.
Diante da situação hipotética narrada e à luz da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa correta.
Q3856336
Direito Civil
Em 28 de novembro de 2008, foi celebrado contrato de locação
de imóvel urbano por 24 meses, garantido por fiança prestada
por terceiros, contendo cláusula expressa segundo a qual os
fiadores responderiam pelas obrigações contratuais durante toda
a vigência do contrato. À época da contratação, a Lei de Locações
não disciplinava expressamente a responsabilidade dos fiadores
na hipótese de prorrogação do contrato por prazo
indeterminado, e o Código Civil apenas previa a possibilidade de
o fiador se exonerar da fiança sem limitação de tempo.
Em 2009, a Lei de Locações foi alterada, tendo sido introduzida norma expressa, segundo a qual, “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado”.
Encerrado o prazo originalmente ajustado, a locação foi prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, sem que os fiadores manifestassem intenção de se exonerar da garantia. Em setembro de 2015, em razão de inadimplemento dos aluguéis e de danos ao imóvel, o locador, pretendendo ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança e indenização, contrata consultoria jurídica especializada para saber se os fiadores permanecem garantidores, aplicando-se a regra introduzida na Lei de Locações em 2009.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Em 2009, a Lei de Locações foi alterada, tendo sido introduzida norma expressa, segundo a qual, “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado”.
Encerrado o prazo originalmente ajustado, a locação foi prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, sem que os fiadores manifestassem intenção de se exonerar da garantia. Em setembro de 2015, em razão de inadimplemento dos aluguéis e de danos ao imóvel, o locador, pretendendo ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança e indenização, contrata consultoria jurídica especializada para saber se os fiadores permanecem garantidores, aplicando-se a regra introduzida na Lei de Locações em 2009.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q3856335
Direito do Consumidor
Carlos, aposentado, constatou a realização de diversas
transferências eletrônicas suspeitas em sua conta-corrente,
destinadas às contas de terceiros desconhecidos, sem sua
autorização e que acabaram por privá-lo dos recursos necessários
para a compra dos seus remédios de uso contínuo.
Em atendimento administrativo, a instituição financeira reconheceu a possibilidade de ocorrência de suposta fraude, mas recusou-se a ressarcir os prejuízos, sob o argumento de que as transações foram realizadas mediante uso regular de senha e canais eletrônicos legítimos, razão pela qual não haveria qualquer responsabilidade da instituição.
Diante disso, Carlos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do banco, requerendo o ressarcimento de todos os prejuízos e danos suportados.
Sobre a situação hipotética narrada, com base no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em atendimento administrativo, a instituição financeira reconheceu a possibilidade de ocorrência de suposta fraude, mas recusou-se a ressarcir os prejuízos, sob o argumento de que as transações foram realizadas mediante uso regular de senha e canais eletrônicos legítimos, razão pela qual não haveria qualquer responsabilidade da instituição.
Diante disso, Carlos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do banco, requerendo o ressarcimento de todos os prejuízos e danos suportados.
Sobre a situação hipotética narrada, com base no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3856334
Direito Constitucional
José, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul, participou de palestra sobre o controle e responsabilização
da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o processo e julgamento do Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, competirá privativamente ao(à)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o processo e julgamento do Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, competirá privativamente ao(à)
Q3856333
Direito Previdenciário
Nos termos da Lei Estadual nº 3.150/2005, incumbe ao segurado
a inscrição de dependente no Regime Próprio de Previdência
Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), denominado
Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV), sendo certo que a
inscrição como beneficiário do regime de previdência social é
pré-requisito para a percepção de qualquer benefício.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.150/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato de inscrição, o servidor declarará se possui tempo de serviço anterior em qualquer regime de previdência, hipótese em que a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem repassará essa informação à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com os demais dados necessários para a avaliação atuarial.
II. O servidor deverá formalizar, no órgão ou na entidade de origem, no prazo máximo de doze meses antecedentes ao tempo de implementação do direito ao benefício de aposentadoria, a intenção de averbação de tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentação correspondente.
III. As modificações na situação cadastral de servidor ocupante de cargo efetivo ou de seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), que providenciará o imediato registro nos sistemas informatizados disponíveis.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.150/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato de inscrição, o servidor declarará se possui tempo de serviço anterior em qualquer regime de previdência, hipótese em que a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem repassará essa informação à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com os demais dados necessários para a avaliação atuarial.
II. O servidor deverá formalizar, no órgão ou na entidade de origem, no prazo máximo de doze meses antecedentes ao tempo de implementação do direito ao benefício de aposentadoria, a intenção de averbação de tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentação correspondente.
III. As modificações na situação cadastral de servidor ocupante de cargo efetivo ou de seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), que providenciará o imediato registro nos sistemas informatizados disponíveis.
Está correto o que se afirma em
Q3856332
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo
administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à
Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto
porque a referida entidade privada teria fraudado a realização de
determinado ato de procedimento licitatório público. Aplicou-se,
assim, sanção administrativa à referida pessoa jurídica, de forma
motivada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a sanção de
Assim, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a sanção de
Q3856331
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor nomeado
para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício,
ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos,
durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.310/2006, é correto afirmar que o servidor não aprovado no estágio probatório será
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.310/2006, é correto afirmar que o servidor não aprovado no estágio probatório será
Q3856330
Direito Administrativo
O Estado de Mato Grosso do Sul, procedeu, de forma motivada, à
extinção unilateral de contrato administrativo celebrado com a
sociedade empresária Beta, em razão de graves irregularidades
praticadas pela contratada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3856329
Direito Administrativo
Interessada em participar de processo licitatório no Estado de
Mato Grosso do Sul, a sociedade empresária Gama, em consulta
à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, constatou que a
habilitação é a fase da licitação em que se verificam as
informações e os documentos necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da
licitação.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A habilitação trabalhista visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
( ) A habilitação econômico-financeira visa demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório.
( ) As condições de habilitação serão definidas no edital, sendo certo de que as empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A habilitação trabalhista visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
( ) A habilitação econômico-financeira visa demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório.
( ) As condições de habilitação serão definidas no edital, sendo certo de que as empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
As afirmativas são, respectivamente,
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