Q3627613Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão que julgar total ou
parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal
expressamente decidida. Essa mesma regra também se aplica à
resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente
no processo, se:
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