Questões de Concurso para Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Q437591

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437591 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo

A

Punitivo.

B

Negocial.

C

Enunciativo.

D

Ordinatório.

E

Normativo.

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Q437590

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437590 Direito Administrativo

O Estado do Amazonas em determinado procedimento licitatório exigiu, como requisito de habilitação, a indicação de corpo técnico dotado de certas qualificações. Julgada a habilitação, a mesma questão foi utilizada como critério de julgamento das propostas, oportunidade em que foi desclassificado licitante com base no tema já analisado na fase de habilitação. Vale salientar que por ocasião da desclassificação não houve a superveniência de fatos novos, nem de fatos cujo Estado não tinha ciência quando do julgamento da habilitação e também não foi utilizada eventual “ilegalidade” como fundamento para a desclassificação. Sobre esse assunto é correto afirmar:

A

É vedado adotar como critério de julgamento da proposta requisito ou exigência pertinente à fase de habilitação, já devidamente apreciada.

B

Está correta a postura da Administração, pois as fases de habilitação e julgamento das propostas são complementares e, por tal razão, é possível a reapreciação de fatos já enfrentados.

C

Após julgada a habilitação, os temas nela apreciados poderão ser utilizados como critério de julgamento das propostas, bem como para adjudicação do objeto.

D

A exigência de habilitação narrada no enunciado não é própria de tal fase e por tal razão pode, excepcionalmente, ser reapreciada.

E

O Poder Público licitante sempre poderá rever exigências de fases anteriores, mesmo que não seja em virtude de ilegalidade.

Q437589

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437589 Direito Administrativo

Conforme preceitua o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos, considere:
I. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, sendo que a recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.
II. Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público.
III. Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.
IV. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, salvo disposição em contrário do protocolo de intenções, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
Está correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

Q437588

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437588 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso,

A

o vício comporta ratificação apenas pela União.

B

o ato administrativo é absolutamente válido.

C

o vício gera nulidade absoluta, não sendo passível de convalidação.

D

o vício gera nulidade relativa, porém, não cabe convalidação.

E

é possível a convalidação.

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Q437587

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437587 Direito Administrativo

O Governo do Estado do Amazonas, após regular procedimento licitatório, contratou a empresa Engenharia S.A. para a realização de reforma de edifício pertencente ao citado Estado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a empresa Engenharia S.A. fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras em questão até o limite de

A

75% do valor atualizado do contrato.

B

25% do valor contratual originalmente fixado, sem atualização.

C

25% do valor atualizado do contrato.

D

50% do valor atualizado do contrato.

E

35% do valor contratual originalmente fixado, sem atualização.

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Q437586

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437586 Legislação Estadual

Conforme preceitua a Lei Estadual nº 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão, por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sobre esse assunto é correto afirmar:

A

O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão, e terminará no prazo de sessenta dias, não se admitindo prorrogação.

B

O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por dez funcionários estáveis.

C

São competentes para determinar a instauração do inquérito disciplinar apenas as seguintes autoridades: o Governador, os Presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e o Secretário de Estado.

D

No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.

E

Entre os membros da Comissão, responsável pela condução do inquérito administrativo, três, no mínimo, devem ser Bacharéis em Direito.

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Q437585

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437585 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação

A

da Assembleia Legislativa.

B

da Procuradoria Geral do Estado.

C

do Chefe do Executivo.

D

da Procuradoria Geral de Justiça.

E

do Defensor Público Geral.

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Q437584

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437584 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,

A

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

B

a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, exceto quando destinar-se a reparar irregularidades detectadas, hipótese em que são previstos outros meios legais para tal reparação.

C

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, excluindo eventual prorrogação.

D

a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior e fato do príncipe.

E

a que estabelece critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

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Q437583

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437583 Direito Administrativo

A Lei no 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevê procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC, entre eles, a pré-qualificação permanente.
Sobre esse assunto, considere:
I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
II. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
III. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
IV. A pré-qualificação terá validade de cinco anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I, II e III.

Q437582

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437582 Direito Administrativo

Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou ação de improbidade administrativa contra diversos agentes públicos, sob a alegação da prática de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença julgando procedente a demanda e condenando os réus às sanções previstas na já citada Lei Federal, com exceção da pena de ressarcimento de dano, que, no caso, comprovadamente inexistiu. Nesses termos, NÃO constitui sanção passível de aplicação ao caso narrado

A

a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

B

o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

C

a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

D

a perda da função pública.

E

a suspensão dos direitos políticos de seis a oito anos.

Q437581

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437581 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o regime de previdência complementar

A

cabe ser regulado, em caso de urgência e relevân- cia, por medida provisória com força de lei.

B

proíbe o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

C

requer, em face do seu caráter facultativo e voluntário, a plena correção monetária das contribuições devolvidas em virtude do desligamento por associado do plano de previdência privada.

D

determina que os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integrem o contrato de trabalho dos participantes, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas que versem sobre complementação de aposentadoria ajuizadas contra tais entidades.

E

deve obrigatoriamente proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário, bem como proporcionar cobertura adequada aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

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Q437580

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437580 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm

A

como requisito de admissibilidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda, bem como admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.

B

por objeto atos normativos de mesma espécie e os julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.

C

os mesmos legitimados ativos, admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae, além dos julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzirem eficácia contra todos e efeito vinculante.

D

por objeto atos normativos de mesma espécie e admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.

E

os mesmos legitimados ativos e seu cabimento requer a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda.

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Q437579

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437579 Direito Constitucional

Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à

A

livre iniciativa econômica e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

B

livre iniciativa econômica e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

C

inviolabilidade de domicílio e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

D

liberdade de reunião e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

E

liberdade de reunião e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

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Q437578

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437578 Direito Constitucional

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, segundo o texto constitucional, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A imposição de tal regime não afasta

A

o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.

B

o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.

C

a prerrogativa processual do prazo recursal em dobro aplicável à Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária incidente sobre as entidades da administração pública indireta.

D

o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços.

E

a impenhorabilidade de seus bens, bem como a exigência de concurso público para a contratação de funcionários e servidores.

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Q437577

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437577 Direito Constitucional

A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência do

A

Tribunal de Justiça, constante na Constituição Estadual, para julgar juízes estaduais pela prática de tais crimes.

B

Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Deputados Federais e Senadores pela prática de tais crimes.

C

Superior Tribunal de Justiça, definida pela Constituição Federal, para julgar Governadores de Estado pela prática de tais crimes.

D

Tribunal de Justiça, definida em Constituição Estadual, para julgar Vereadores pela prática de tais crimes.

E

Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Presidente da República após o fim de seu mandato, pela prática de tais crimes, quando ocorridos ainda durante a sua vigência.

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Q437576

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437576 Direito Constitucional

Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,

A

não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região.

B

a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.

C

é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços.

D

as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo.

E

não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.

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Q437575

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437575 Direito Constitucional

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto

A

não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.

B

não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.

C

não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

D

encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.

E

não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

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Q437574

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437574 Direito Constitucional

Conforme a literalidade do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana encontra-se entre os

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

direitos e garantias fundamentais.

C

denominados "princípios sensíveis".

D

limites materiais ao poder de reforma da Constituição.

E

fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q437573

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437573 Direito Constitucional

Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional o

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.

C

1º Vice-Presidente do Senado Federal.

D

suplente do parlamentar cassado.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q437572

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437572 Direito Constitucional

Direito Constitucional
A Lei Complementar nº 24/1975 dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para autorizar, mediante convênio, a concessão de benefícios fiscais no âmbito da legislação estadual sobre ICMS. Além de estabelecer a obrigatoriedade dos convênios ratificados a todas as unidades da federação (art. 7º ), o referido diploma legal definiu sanções em face da inobservância de suas disposições. Em seu art. 8º , parágrafo único, contemplou, entre as penalidades previstas, a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados. Essa medida de caráter sancionatório,

A

diferentemente do condicionamento em face da existência de crédito não pago em favor da União, trata-se de hipótese de retenção de recursos dos Estados inadmitida pelo texto constitucional, mas que não cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

B

guarda plena conformidade com o texto constitucional, pois visa a inibir, em nome do princípio federativo, a concorrência predatória entre os governos estaduais, denominada de "guerra fiscal".

C

constitui hipótese excepcional de retenção pela União dos recursos do Fundo de Participação dos Estados expressamente contemplada pelo texto constitucional.

D

incorre em vício de inconstitucionalidade na medida em que contraria a vedação plena de restrição ou retenção à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, cabendo, portanto, ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

E

somente cabe ser aplicada, em virtude da garantia do contraditório e da ampla defesa, após a conclusão de processo administrativo que, ante controvérsia entre governos estaduais, resulte em juízo de reprovação proferido pelo CONFAZ quanto à observância de suas decisões e de suas competências.

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