Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberda...

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Q437576

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437576 Direito Constitucional

Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,

não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região.

a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.

é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços.

as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo.

não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.

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