Questões de Concurso Para consultor legislativo

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Q4274580 Português

Leia com atenção o texto a seguir a fim de analisar nele o uso de operadores argumentativos, com destaque para as preposições e locuções formadas por elas, e os sentidos que eles atribuem ao texto:


"O povo holandês continua a gastar maciçamente para manter em forma seu extenso sistema de diques e bombas, e está protegido contra surtos de tempestade cuja probabilidade de ocorrência é de até mesmo uma vez em 10 mil anos. Mas a perspectiva da acelerada elevação do mar implica que a manutenção desse nível de segurança pode exigir maiores investimento. Isso leva a Holanda a gastar cerca de 4 bilhões de euros por ano do seu orçamento para manter e modernizar seu complexo de infraestrutura, visto que cerca de 26% do país está abaixo do nível do mar."


(Texto adaptado e complementado a partir de Jodi Jacobson, em Impedindo que o mar invada a terra, 1990.)


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4274579 Português

Leia com atenção o texto a seguir e analise a concordância verbal a fim de escolher os termos que completam os verbos que estão ausentes:


__________-se apartamentos é a placa que se lê pela cidade. Um dos que mais __________ imóveis são os que vieram morar aqui a trabalho. Cerca de 100 pessoas __________ à cidade a cada seis meses. Elas precisam __________ a decisão sobre onde morar. O aluguel está alto e todos concordam que três mil reais por mês __________muito para o aluguel de uma quitinete.


Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas no texto:

Alternativas
Q4274578 Redação Oficial

Na esfera da redação oficial, circulam vários gêneros textuais, cada qual com composição, estilo e função diferenciada. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando a definição do gênero textual a sua respectiva denominação:


Primeira coluna: definição do gênero textual


1.Registro, geralmente em forma de relato, de fatos ou ocorrências verificadas e resoluções tomadas numa assembleia ou reunião de corpo deliberativo ou consultivo de uma agremiação, associação, diretoria, congregação, etc.


2.Petição por escrito, segundo formalidades legais, contendo reivindicação ou pedido e, por extensão de sentido, qualquer petição verbal ou por escrito, como documento formal, segue as regras de uma carta da correspondência formal, quanto à linguagem e interlocução.


3.Trata-se de um conjunto de normas que regem o funcionamento interno de uma instituição pública ou particular e, como regulamento, de um conjunto de normas impostas ou consentidas.


Segunda coluna: denominação do gênero textual


(__)Requerimento.


(__)Regimento.


(__)Ata.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas
Q4274577 Português

Leia com atenção o texto Turismo em massa: nunca se viajou tanto, e isso pode ser um problema:


"Se você foi para Machu Picchu antes de junho de 2024, teve uma experiência diferente daquela vivenciada por quem visita a cidadela inca hoje. Não se pode mais andar com a relativa liberdade de antes. Agora, todos devem seguir circuitos predeterminados, em passarelas com fila única.


Se foi para o arquipélago de Ko Phi Phi antes de 2018 e visitou a Baía Maya, famosa desde que foi cenário do filme A Praia (2000), você vivenciou algo muito diferente do que é possível hoje. Após anos fechada para um programa de restauro ecológico, a baía reabriu em 2022 com controle rígido e policiado. Antes, os turistas mergulhavam e até acampavam na praia. Hoje, podem, no máximo, molhar os pés."


(Felipe van Deursen, Superinteressante, 17 jun 2026. https://super.abril.com.br/sociedade/turismo-de-massa-nunca-se-viajou tanto-e-isso-pode-ser-um-problema/.)


Quanto ao uso de recursos estilísticos, no texto, analise as sentenças a seguir a respeito do uso de pronomes:


I.O uso de você, nos dois parágrafos do texto, tem a função de convidar o leitor a participar do diálogo do texto. Sabendo disso, o autor escolheu um pronome de tratamento na terceira pessoa do singular, que é usado para se dirigir diretamente ao interlocutor.


II.O uso de daquela, contração da preposição de com o pronome demonstrativo aquela, no texto, tem a função de retomada do termo "experiência" citado um pouco antes.


III.Ao final do primeiro parágrafo, na sentença "Todos devem seguir circuitos predeterminados", a palavra todos funciona como um pronome relativo no plural, indicando uma totalidade de forma genérica e abrangente.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4274576 Redação Oficial

Na produção de textos, especialmente na esfera acadêmica e oficial, é muito importante ficar atento à forma como grafar os numerais. Analise as afirmações acerca do uso e escrita de numerais e seus exemplos. Registre V, para verdadeiras e F, para falsas:


(__)Frações são escritas com algarismos (7/12), exceto quando os dois elementos são menores que dez (dois terços). O verbo deve concordar com o numerador da fração, por exemplo, "Uma PEC precisa do apoio de um terço dos senadores ou dos deputados para ser apresentada e, para ser aprovada, do voto de, no mínimo, três quintos dos parlamentares em cada Casa, em dois turnos".


(__)No que diz respeito à grafia dos números, de zero a dez se escreve por extenso e de 11 a 999 se escreve usando algarismo. A partir de mil, usam-se algarismos mais a palavra "mil" para números redondos ou aproximados. Por exemplo: "Os rios da Amazônia, com 18,3 mil quilômetros de vias navegáveis, transportam 1,2 milhão de pessoas por mês".


(__)Em título, legenda e chamada de primeira página, não se pode usar algarismos para destacar a informação ou, quando for necessário, para economizar espaço. Por exemplo: "Diploma para jornalistas é aprovado em primeiro turno".


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Q4274575 Português
Leia com atenção a parte inicial da notícia Levantamento inédito em SC quer mapear crianças que ficaram órfãs após casos de feminicídios, publicada em 24 de junho de 2026:

"O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Polícia Científica querem mapear, em um levantamento inédito, quantas crianças e adolescentes ficaram órfãos após perderem suas mães depois de feminicídios em território catarinense. De acordo com o MP, não há, atualmente, dados que identifiquem esse grupo, o que, consequentemente, não viabiliza o acesso deles à rede de proteção. O trabalho iniciou na última sexta-feira (19) em uma reunião entre os órgãos conduzida pelo Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas do Ministério Público. Conforme o MP, um dado já levantado pelo órgão indica que 45,9% das mulheres vítimas de feminicídio tinham filhos em comum com o agressor. No entanto, não há detalhes disponíveis sobre quantos são ou em que situação estão neste momento. Isso porque os números existentes fazem parte de informações fragmentadas, restritas, muitas vezes, aos autos da investigação criminal, sem precisão sobre o número de filhos das vítimas, por exemplo. Para o MP, essas crianças e adolescentes acabam não tendo o acesso previsto a políticas públicas específicas e acompanhamento adequado após o crime".

(ELIAS, Alexia. https://www.nsctotal.com.br/noticias/levantamento-inedito-em-sc-quer mapear-criancas-que-ficaram-orfas-apos-casos-de-feminicidios)

Para produzir o texto com coesão, a autora usou articuladores textuais responsáveis pela ligação das ideias e da construção do sentido. Ao analisar os articuladores empregados, pode-se afirmar que:

I.De acordo com e conforme indicam relação de conformidade, a qual se expressa por meio de duas proposições através das quais se mostra a conformidade do conteúdo de uma delas em relação a algo afirmado.

II.Porque, no texto, indica uma relação de conclusão em relação ao que foi dito no enunciado anterior o qual foi recuperado pelo pronome isso.

III.No entanto é um conector que articula sequencialmente uma proposição cujo conteúdo se opõe de alguma maneira ao que foi enunciado.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4274574 Português
Assinale a sentença em que todas as palavras estão corretas quanto à acentuação gráfica:
Alternativas
Q4274573 Português
Analise as sentenças a seguir quanto à regência verbal:
I.A população assistiu a reportagem sobre a retirada das vítimas do terremoto dos escombros. As equipes do exterior chegaram em Caracas assim que foram convocadas. Elas obedecem as orientações locais e esperam poder ajudar nessa tragédia.
II.O prefeito respondeu às perguntas dos jornalistas e lhes informou a respeito das providências tomadas para socorrer as vítimas do desastre. Ele disse que não se esqueceu dos seus eleitores.
III.Mesmo com a diminuição das chances de encontrar sobreviventes a cada hora, equipes de resgate ainda conseguem encontrar pessoas vivas em montanhas de destroços, oferecendo às famílias angustiadas um breve sopro de esperança.
É correta a regência verbal em:
Alternativas
Q4274572 Português
Leia com atenção as sentenças a seguir e depois analise-as, linguisticamente, quanto ao uso da pontuação, especificamente, da vírgula:

I.Senhora Diretora, solicitamos, por meio deste ofício, a aquisição de novos livros para a biblioteca da escola. A biblioteca, importante espaço de aprendizagem, necessita de obras atualizadas para atender melhor aos estudantes. Contamos com a atenção de Vossa Senhoria e agradecemos a colaboração.

II.Os estudantes, embora estivessem cansados após a viagem, participaram da atividade com entusiasmo e fizeram perguntas durante toda a apresentação, demonstrando interesse pelo conteúdo e aproveitando a oportunidade para aprender mais.

III.Na escola, os alunos do 6.º ano leram Lígia Bojunga; os do 7º Conceição Evaristo; e os do 8º Manoel de Barros. Ao final das aulas, todos, participaram da roda de conversa sobre as leituras, compartilhando o que aprenderam.

É correto o uso de pontuação em:
Alternativas
Q4274571 Português

Leia com atenção a crônica Vista cansada e depois analise as afirmativas acerca do texto. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


"Acho que foi o Hemingway quem disse que olhava cada coisa à sua volta como se a visse pela última vez. Pela última ou pela primeira vez? Pela primeira vez foi outro escritor quem disse. Essa ideia de olhar pela última vez tem algo de deprimente. Olhar de despedida, de quem não crê que a vida continua, não admira que o Hemingway tenha acabado como acabou.


Se eu morrer, morre comigo um certo modo de ver, disse o poeta. Um poeta é só isto: um certo modo de ver. O diabo é que, de tanto ver, a gente banaliza o olhar. Vê não-vendo. Experimente ver pela primeira vez o que você vê todo dia, sem ver. Parece fácil, mas não é. O que nos cerca, o que nos é familiar, já não desperta curiosidade. O campo visual da nossa rotina é como um vazio.


Você sai todo dia, por exemplo, pela mesma porta. Se alguém lhe perguntar o que é que você vê no seu caminho, você não sabe. De tanto ver, você não vê. Sei de um profissional que passou 32 anos a fio pelo mesmo hall do prédio do seu escritório. Lá estava sempre, pontualíssimo, o mesmo porteiro. Dava-lhe bom-dia e às vezes lhe passava um recado ou uma correspondência. Um dia o porteiro cometeu a descortesia de falecer.


Como era ele? Sua cara? Sua voz? Como se vestia? Não fazia a mínima ideia. Em 32 anos, nunca o viu. Para ser notado, o porteiro teve que morrer. Se um dia no seu lugar estivesse uma girafa, cumprindo o rito, pode ser também que ninguém desse por sua ausência. O hábito suja os olhos e lhes baixa a voltagem. Mas há sempre o que ver. Gente, coisas, bichos. E vemos? Não, não vemos.


Uma criança vê o que o adulto não vê. Tem olhos atentos e limpos para o espetáculo do mundo. O poeta é capaz de ver pela primeira vez o que, de fato, ninguém vê. Há pai que nunca viu o próprio filho. Marido que nunca viu a própria mulher, isso existe às pampas. Nossos olhos se gastam no dia a dia, opacos. É por aí que se instala no coração o monstro da indiferença."


(Crônica de Otto Lara Resende, publicada originalmente no jornal Folha de S. Paulo, em 23 de fevereiro de 1992.)


(__)O tema central do texto é o automatismo humano diante do cotidiano. O autor faz uma crítica sutil e profunda sobre como se deixa de notar as pessoas e coisas simplesmente porque elas se tornaram familiares.


(__)O autor cita Ernest Hemingway que tentava olhar tudo como se fosse pela última vez. Otto Lara Resende, autor da crônica, concorda e estabelece uma valorização do olhar de despedida, destacando que ele traz curiosidade e vida.


(__)O cronista afirma que "o hábito suja os olhos e lhes baixa a voltagem". Em contrapartida, os poetas e as crianças mantêm o olhar limpo, sendo capazes de enxergar o que os adultos já não conseguem notar na correria do dia a dia.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Q3882073 Direito Eleitoral
Caio, Prefeito no Município Alfa, no ano de 2020, teve suas contas relativas ao ano de 2019, rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Com a decisão, seu nome foi lançado no rol de agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas. Caio, pretendendo a reeleição, no ano de 2020, judicializou a questão, obtendo decisão favorável, suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal de Contas.
Durante a análise dos documentos juntados em registro de candidatura, houve análise e enfrentamento do tema, tendo o juízo de primeiro grau deferido o registro de candidatura, considerando a comunicação, por parte do Tribunal de Contas de que cumprira a decisão liminar proferida pelo Judiciário Estadual. Caio foi reeleito Prefeito na eleição de 2020.
Nesse período, na Justiça Estadual, foi finalizado o julgamento da demanda citada, tendo sido decidido que a rejeição das contas de 2019 se mostrava correta, renovando a eficácia da decisão do Tribunal de Contas. A Coligação Alfa protocolou recurso contra a expedição de diploma, perante o Tribunal Regional Eleitoral, aduzindo causa de inelegibilidade.
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Alternativas
Q3882072 Direito Eleitoral
Tício, secretário municipal de educação junto ao Município Alfa desde o ano de 2022, sempre alardeou no meio político que pretendia se candidatar a Vereador nas eleições de 2024. O decreto de sua exoneração foi publicado em 5 de abril de 2024. Apresentado o registro de candidatura, este foi indeferido na origem, sob a justificativa de violação das regras atinentes à desincompatibilização. Consta dos autos que Tício praticou atos de gestão, assinando notas de empenho em 5 de maio.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Alternativas
Q3882071 Direito Eleitoral
Mévio, candidato a Vereador pelo Município Alfa, realizou variadas despesas em sua campanha eleitoral. Confeccionou material impresso, divulgou propaganda e publicidade, alugou locais para atos de campanha além de despesas com o transporte ou deslocamento de candidato e pessoal a serviço das candidaturas. Houve, ainda, despesas com a instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha, com a montagem e a operação de carros de som, com a produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita e com a realização de pesquisas. Posteriormente, apresentou prestação de contas.
Considerando o atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Alternativas
Q3882070 Direito Eleitoral
Caio e Tício, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, para eleição a ser realizada no Município Beta, ao longo da campanha, realizaram diversas doações de combustíveis a potenciais eleitores, afirmando que se compadeciam das dificuldades financeiras da população local, desejando ajudar os necessitados. Após o recebimento de representação, o Ministério Público procedeu à instauração de procedimento preparatório eleitoral, no qual se apurou que houve dispêndio, pelos candidatos, em Município de 10 mil habitantes, de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com tais doações.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3882069 Direito Eleitoral
No Município Alfa, foi realizada eleição, na qual diversos partidos apresentaram candidaturas femininas, alegando cumprimento à legislação em vigor. Após regular investigação, constatou-se que ocorrera fraude, com utilização de candidaturas femininas fictícias.
Considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3882068 Direito do Consumidor
Joana adquiriu pela internet um aparelho eletrônico anunciado como “novo e original”, acompanhado de garantia de fábrica. Após poucos dias de uso, o produto apresentou falhas recorrentes. Ao buscar atendimento junto ao fornecedor, foi informada de que se tratava de produto recondicionado, fato que não constava de forma clara na oferta. Além disso, o fornecedor exigiu que Joana arcasse com os custos de envio para assistência técnica e recusou-se a fornecer informações detalhadas sobre a origem do defeito.
Diante da situação, Joana ajuizou ação judicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, alegando violação a direitos básicos do consumidor.
À luz do CDC e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3882067 Direito do Consumidor
Carolina é beneficiária de plano de saúde e foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com êxito clínico. Após expressiva perda ponderal, passou a apresentar excesso significativo de pele, ocasionando dermatites de repetição, limitações funcionais e prejuízos à sua saúde física e psicológica.
Diante do quadro, o médico assistente indicou a realização de cirurgias plásticas com finalidade reparadora e funcional, como etapa complementar do tratamento iniciado. A operadora do plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos, alegando que seriam cirurgias de natureza estética. Sustentou, ainda, que eventual divergência técnica deveria ser resolvida por junta médica, cujo parecer teria caráter vinculante.
Inconformada, Carolina ajuizou ação judicial requerendo a cobertura integral das cirurgias indicadas.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3882066 Direito do Consumidor
Uma empresa de transporte rodoviário foi contratada por determinada sociedade empresária para realizar o deslocamento periódico de seus empregados entre dois Estados da federação. Durante uma dessas viagens, em razão de falha grave na manutenção do veículo, ocorreu acidente de trânsito que ocasionou lesões físicas em Pedro, terceiro que trafegava regularmente pela rodovia e não mantinha qualquer vínculo contratual com a transportadora ou com a empresa contratante. No mesmo evento, Ana, empregada da empresa contratante e passageira do ônibus no momento do acidente, sofreu danos materiais e morais.
Ambos ajuizaram ações indenizatórias em face da transportadora, sustentando a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3882065 Direito Agrário
Leia esta afirmação:
No que concerne à fixação do preço do arredamento, no contrato de arrendamento rural, há uma limitação imposta pelo Art. 95, inciso XI, alínea a, do Estatuto da Terra e pelo Art. 18, do Decreto nº 59.566/1966, sendo que os artigos estabelecem que o preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa em dinheiro.
Na hipótese em que, concretamente, as partes do contrato de arrendamento fixarem o preço anual do arrendamento em grãos (por exemplo,sacos de arroz, de soja, em arroba de boi etc.), avalie as afirmativas a seguir.

I. A legislação foi estabelecida em razão da proteção da moeda corrente nacional, que é o Real, estabelecendo que os contratos de modo geral que estipulam pagamento em ouro, produtos ou moeda estrangeira, ou que restringem o curso legal da moeda nacional (Real), são nulos de pleno direito, conforme o Art. 318 do Código Civil e o Decreto-Lei 857/69.
II. A legislação foi estabelecida para que não haja indexação do preço no momento do pagamento, por isso este contrato não pode ser executado pois, esta cláusula contratada do preço em produto, contraria a lei.
III. A cláusula contratual que estabelecer o preço em produtos, é cláusula nula, porque não foi estabelecida em dinheiro, e, por conta disso, anula todo o contrato, podendo ser pedido judicialmente a anulação do contrato, consequentemente, sua rescisão.
IV. Em razão do princípio do costume, que é aplicado no direito agrário, se é costume da região contratar o pagamento em grãos e arroba de gado, essa cláusula não é nula, mas plenamente exequível.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3882064 Direito Agrário
Considere a sentença a seguir.
José de Arimateia, fazendeiro da cidade de Ji-Paraná, proprietário de terras baixas e alagadas no período das chuvas, para que o seu gado não morra, coloca seu gado nas terras de Manoel, que fica nas terras altas e não alagadas do mesmo município, durante quatro meses, o período das chuvas, mediante pagamento mensal.
Essa situação configura um contrato 
Alternativas
Respostas
41: E
42: B
43: D
44: D
45: B
46: A
47: A
48: A
49: C
50: D
51: E
52: D
53: E
54: D
55: C
56: B
57: C
58: D
59: B
60: B