Questões de Concurso Para consultor legislativo

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Q3882033 Administração Financeira e Orçamentária
O capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 trata da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal do setor público.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta
Alternativas
Q3882032 Direito Financeiro
O setor público subnacional pode auferir renda através da arrecadação de impostos que são de sua competência, de obrigações constitucionais que preveem o repasse de recursos de outras esferas, mas também de rendas geradas pelo seu patrimônio, que podem ou não advir da venda ou alienação de bens.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta
Alternativas
Q3882031 Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, associe as definições adequadas a cada conceito a seguir. 

1. Dívida Fundada 2. Dívida Mobiliária 3. Operação de Crédito 4. Concessão de Garantia

( ) Representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, ou recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
( ) Montante de obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, entre outros, para amortização em prazo superior a doze meses.

Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Q3882030 Direito Financeiro
Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Gestor Público que adota uma política de isenção tributária para famílias de baixa renda, deixando de cobrar um tributo que é de sua competência constitucional.
II. Gestor Público que não implementa qualquer mecanismo ou setor responsável pela cobrança da Dívida Ativa.
III. Gestor público que institui os tributos de sua competência e os arrecada, mesmo sem realizar a previsão de receitas de todos os tributos na sua competência constitucional.

Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3882029 Direito Financeiro
A seção II do capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata da Renúncia de Receita, que é o que os órgãos de controle monitoram como gasto tributário.
Acerca desse instituto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária poderá ser feita a qualquer tempo, desde que não implique renúncia de receita para o orçamento vigente.
( ) Além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência de um incentivo fiscal e nos dois exercícios seguintes, são requisitos exigidos para concessão da renúncia de receita.
( ) A elevação de alíquotas dos tributos vigentes, a ampliação da base de cálculo, ou ainda a majoração ou criação de imposto ou contribuição são exemplos de medidas de compensação que podem justificar o gasto tributário advindo de incentivos fiscais.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3882028 Administração Financeira e Orçamentária
No processo de Execução do orçamento, para garantir o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público podem promover, por ato próprio e nos montantes necessários,
Alternativas
Q3882027 Administração Financeira e Orçamentária
Os Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Acerca desse instituto, que engloba diferentes espécies, associe os créditos a seguir a suas respectivas situações: 

1. Créditos Suplementares 2. Créditos Especiais 3. Créditos Extraordinários 4. Créditos Adicionais
( ) Situação na qual o gestor necessita ampliar a dotação orçamentária pré-definida para área da Saúde.
( ) Durante a pandemia diversos gestores precisaram ampliar os recursos disponíveis para garantir o atendimento ao público.
( ) Em determinado Estado, não foi realizada qualquer previsão de dotação para um Programa de Governo considerado de extrema importância para gestão.
( ) Servem para possíveis exigências de adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no processo de Execução Orçamentária.

Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Q3882026 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos grandes desafios das administrações públicas no Brasil é conter o custeio do setor público. Para tanto, costuma-se definir indicadores com limites para o dispêndio ponderados pela Receita Corrente Líquida (RCL) ou pela Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT).
Com base no exposto, e entendendo que conservador é um gestor que define metas de dispêndio que minimizam a chance de extrapolar um limite legal, um indicador que busca controlar o gasto público será mais conservador se
Alternativas
Q3882025 Direito Financeiro
No que concerne às leis e ao processo legislativo do Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas a seguir.

I. Trata do planejamento de governo, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ter o envio ao Poder Legislativo feito até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.
II. Proposta de Lei encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal.
III. Seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.

As afirmativas se referem, respectivamente,
Alternativas
Q3882024 Direito Tributário
Considere uma situação hipotética na qual determinado governador de um Estado Alfa resolve criar um Fundo de Inovação para estimular a entrada de empresas e o desenvolvimento na área de Tecnologia da Informação (T.I.).
A fim de viabilizar sua ideia, demanda que a Secretaria de Fazenda seja a responsável pela gestão do Fundo, e que sugere que os recursos sejam obtidos a partir de um percentual fixo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadados no Estado Alfa.
Com base no referido contexto, é correto afirmar que a ideia do governador
Alternativas
Q3882023 Direito Financeiro
Considerando os Princípios Orçamentários previstos na Lei nº 4.320/64 e na CF/1988, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3882022 Economia
Sobre a atuação do setor público em economias de mercado, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em presença de bens públicos puros, caracterizados pela nãorivalidade e não-exclusão, a atuação do mercado competitivo tende à suboferta desses bens devido ao problema do “carona”, o que justifica a função alocativa do governo.
( ) A função distributiva do Estado é realizada principalmente por meio da política monetária, conduzida pelo Banco Central, que altera a taxa de juros para promover redistribuição de renda entre grupos sociais.
( ) Em uma economia perfeitamente competitiva, sem externalidades, bens públicos, poder de mercado ou assimetrias de informação, a intervenção governamental via controle de preços (tabelamento máximo ou mínimo) tende a gerar perda de eficiência em relação ao equilíbrio de mercado descentralizado.
( ) A adoção de impostos progressivos e transferências focalizadas para reduzir a desigualdade de renda ilustra a função distributiva do Estado, mas a teoria da economia do setor público demonstra que tais políticas são sempre ineficientes do ponto de vista do bem-estar social.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3882021 Economia
A respeito da política monetária e do papel do Banco Central (BC), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3882020 Economia
Em um mercado competitivo de bicicletas elétricas, consideradas um bem normal.
Suponha que ocorra, simultaneamente:

(i) um aumento da renda dos consumidores; e
(ii) uma redução significativa no custo das baterias usadas na produção das bicicletas.

Considerando o modelo padrão de oferta e procura, assinale a afirmativa correta sobre o novo equilíbrio de mercado.
Alternativas
Q3882019 Estatística
Uma comissão de avaliação de políticas públicas analisa a continuidade de um programa de auxílio emergencial para uma população específica. A legislação vigente determina que o benefício deve ser descontinuado caso haja evidência estatística de que a renda média mensal da população beneficiada superou R$ 800,00, indicando uma recuperação econômica.
Para verificar tal condição, uma auditoria realizou um levantamento com uma amostra aleatória simples de 100 beneficiários, apurando uma renda média amostral de R$ 824,00. Sabe-se, por estudos demográficos prévios, que o desvio padrão populacional da renda é de R$ 120,00.
Considerando um nível de significância de 1% para o teste de hipótese unilateral à direita, e sabendo que o valor crítico da distribuição Normal Padrão para este nível é de aproximadamente 2,33, assinale a alternativa que apresenta a conclusão estatística correta e a recomendação coerente a ser dada pela auditoria à comissão. 
Alternativas
Q3882018 Estatística
Uma consultoria legislativa utiliza um modelo estatístico para prever o impacto fiscal de emendas parlamentares. O modelo assume que a divergência entre o valor previsto e o valor real segue uma Distribuição Normal com média igual a zero.
Sabe-se que a probabilidade de a divergência se situar no intervalo entre a média e um valor positivo k é de aproximadamente 34%.
A probabilidade de a divergência apresentar um valor estritamente superior a 2k é de, aproximadamente,
Alternativas
Q3882017 Matemática Financeira
Uma empresa pública de infraestrutura obteve um empréstimo de longo prazo no valor de R$ 600.000,00 para modernização de seu parque tecnológico. O contrato foi firmado com base no Sistema de Amortização Constante (SAC), com as seguintes condições: 

• Taxa de juros: 2% ao mês. • Prazo total: 100 meses. • Início do pagamento: 30 dias após a liberação do recurso (sem carência).

Após pagar pontualmente todas as prestações mensais durante dois anos e meio, o diretor financeiro solicitou ao seu assessor uma previsão do valor exato da trigésima primeira prestação. O valor dessa prestação é de 
Alternativas
Q3882016 Matemática Financeira
Uma autarquia estadual obteve aprovação para contrair um empréstimo de R$ 420.000,00 destinado à reforma de sua sede. O contrato prevê regime de juros compostos com taxa efetiva de 21% ao ano.
A amortização da dívida será feita em duas parcelas semestrais, iguais e consecutivas. Entretanto, devido aos trâmites burocráticos para liberação de fluxo de caixa, ficou acordado que o pagamento da primeira parcela ocorrerá exatamente um ano após a liberação do recurso.
Considerando que a capitalização dos juros deve acompanhar a periodicidade das parcelas, o valor das prestações será de 
Alternativas
Q3882015 Auditoria
A equipe de auditores decidiu utilizar uma técnica de amostragem em um trabalho de auditoria contábil. Ao aplicar testes de controle no objeto de amostra, avaliaram erroneamente que os controles são menos eficazes do que realmente são.
Nesse sentido, considerando que o uso da amostragem pode levar a conclusões com potencial de impactar a eficácia e a eficiência da auditoria, é correto afirmar que o erro de avaliação da equipe pode gerar risco de afetar
Alternativas
Q3882014 Auditoria Governamental
Durante a execução de uma auditoria, a equipe de auditores aplicou procedimentos que subsidiaram a coleta de documentos e informações que fundamentaram a emissão de opinião relativa ao objeto da auditoria.
Esses documentos e informações coletados pela equipe de auditoria devem ser devidamente registrados como 
Alternativas
Respostas
41: A
42: B
43: E
44: A
45: D
46: D
47: A
48: C
49: B
50: E
51: C
52: D
53: B
54: C
55: B
56: A
57: B
58: D
59: B
60: C